legislação procuração
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Acórdão nº 2013/0314860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ... Legislação extravagante, 7ª ed., rev. e ampl., Revista ...
- Acórdão nº 2015/0260465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-29.2012.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Na hipótese, a executada foi devidamente intimada da penhora de bem imóvel de sua propriedade, por meio de advogado regularmente constituído no processo, conforme procuração constante do Id. 305fd3e - fl. 05, não havendo na legislação nenhum...
... de advogado regularmente constituído no processo, conforme procuração constante do Id. 305fd3e - fl. 05, não havendo na legislação nenhum ... -
Acórdão nº 2015/0014577-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURAÇÃO ... Legislação" extravagante, 7ª ed., rev. e ampl., Revista dos \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0099265-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. O poder...
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Acórdão Nº 0020595-81.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão praticados os atos processuais previstos em lei. Portanto, independentemente do conteúdo da procuração ad judicia dizer o contrário, a legislação processual...
... Portanto, independentemente do conteúdo da procuração" ad judicia dizer o contrário, a legislação processual vigente tanto à \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0150894-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM ... formação do instrumento com aquelas peças previstas na legislação processual constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante, razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-69.2019.5.06.0144), 08-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário empresarial, julgando improcedente a presente reclamação, a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, pelo transporte de valores, julgando improcedente a ação. Custas invertidas, porém dispensadas na forma da lei,...
... Ademais, diz que o autor ampara seu pleito em legislação já derrogada, ao passo que afirma que na procuração acostada não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156316020164058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815631-60.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LYANNA FONTENELE DE ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 5003364-06.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE...
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Acórdão nº 52431793620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DOS CREDORES. DESNECESSIDADE, QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELE FALECIDO. Considerando que os mandatos judiciais existente nos autos obedecem às regras impostas pela legislação, desnecessária a juntada de procuração atualizada. No essencial, a determinação do juízo de origem não tem nenhum...
... COUTINHO e MARIA NOELY SILVEIRA que determinou a juntada de procuração atualizada nos autos da fase de cumprimento de sentença ... existente nos autos obedecem às regras impostas pela legislação, desnecessária a juntada de procuração atualizada. Precedentes. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-263/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 1999
... ÇÃO NORMATIVA Nº 6/96 DO TST - ENUNCIADO Nº 272/TST - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - DESNECESSIDADE. Tendo a interposição do agravo de ... ao advogado do agravado, por absoluta falta de previsão na legislação pertinente à matéria. Embargos providos ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2003/0067664-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE. BOLSA DE VALORES. AÇÕES ESCRITURAIS. VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CORRETORA. POSSIBILIDADE ... - Ao ... , provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie ... - Os embargos declaratórios, ...
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Acórdão nº 2009/0150026-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULAS N.º 288 E 639 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ... especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a ... -
Acórdão nº 2007/0162063-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO ... (Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 7ª ed., rev. e ampl., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p ...
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Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM ... que a princípio revelaria o descumprimento do dispositivo da legislação processual penal acima mencionado ... 4. Isso porque a FUNAP não ostenta ...
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Acórdão nº 2007/0209614-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM ... formação do instrumento com aquelas peças previstas na legislação processual constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante, razão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESATUALIZADOS - PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - INADEQUADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.-A legislação processual cível impõe a procuração como documento indispensável à propositura da ação, no entanto, não se exige...
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... a realização do abate controlado, observado o disposto na legislação ambiental ... § 1º Fica garantido o porte de trânsito de uma arma de ... ótese em que será considerada suficiente a apresentação de procuração destinada a essa finalidade ... § 6º A procuração a que se refere o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-70.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO" POR INSTRUMENTO PÚBLICO INCOMPLETA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR TAMB\xC3" ... de revogação de mandato, que não é a única prevista na legislação. Desse modo, não se evidencia ofensa literal aos citados dispositivos, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1141779 / GO de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1388046 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0246592-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. ADVOGADA SIGNATÁRIA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ...
- Acórdão Nº 5000766-53.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
- Acordao Nº 168095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023