legislação sanitária e de higiene
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados ... Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos neste ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; ... II - Medicamento - produto ... ção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio nacional, laboratrios de produo de medicamentos, drogas, insumos, cosmticos, produtos de higiene, dietticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente; ... II - o ... programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da ... o) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente ... ARTIGO 9 ... É ... úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ... provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do ... governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo ... XVIII - propor normas gerais sobre higiene e segurança do trabalho nas atividades ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ão de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação" pertinente ou de risco iminente à saúde; ... XV - proibir a fabrica\xC3" ... III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; ... IV - saneantes destinados à higienização, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... à fiscalização da vigilância sanitária ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... ; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos ... § 1º ... mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, ... condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; ... b) não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VII - higiene pessoal; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria ... #Redação dada pelo ... cozinha dietética e uma instalação sanitária ... SEÇÃO VI Das penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da partida, ... meio de seus órgãos de vigilância sanitária, verificará o cumprimento do disposto neste go, na forma da legislação em vigor ... § 2º É vedado impor preços ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal ... , com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... õem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O ... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável; ... XV - padrão ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ... áveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos ... § 2o A ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ável pelas infrações relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado nas suas ... ção referente ao cumprimento das normas de vigilância sanitária; ... II – se o estabelecimento está enquadrado e desenvolve atividade ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e ... produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a ... , no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; ... , será exercida nos termos da legislação específica ... Parágrafo único. A ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... V – carteira sanitária; ... VI – caderneta de matrícula; ... VII – ... quanto às normas-padrão de segurança e higiene ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... b) instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças; ... c) instalações ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... possuíam instalação sanitária para alunos com necessidades especiais, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; ... c) delimitar as ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica ... Art. 24. Compete ao Ministério ... V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ... beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, conforto, serviços e preços constantes do ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... -prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, mediante submissão a ... ção e acondicionamento da matéria-prima em condições de higiene.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV - formulador - pessoa ... que sejam confundidas com produtos de higiene, farmacêuticos, alimentares, dietéticos, ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
... em outros países, fazendo a defesa sanitária do país, contra sua entrada no território ... mantidos com receita decorrente de legislação federal, ficarão sujeitos à orientação ... do país serão incluídas noções de higiene e de saúde, orientadas, sob o ponto de Vista ...