legislação sanitária e de higiene
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - vigilância e defesa sanitária vegetal; ... II - vigilância e ... a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos ... ária, incluindo procedimentos-padrão de higiene operacional para viabilizar a aplicação dos ...
-
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... intencionais, fixando requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem medidos de ... ao consumo, como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ... èviamente licenciados pela autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-329-31.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em ... sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ... Ou seja: a legislação pertinente afirma que quem permanecer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2168-65.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em ... sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ... Ou seja: a legislação pertinente afirma que quem permanecer ...
-
DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... IV - verificar o atendimento das condições de saúde e higiene exigidas aos empregados quanto às atividades de que trata o art. 2º; ... , bem como lotes dos produtos, em virtude de descumprimento da legislação sanitária aplicável; ... VII - determinar e fiscalizar a imediata ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à fiscalização da vigilância sanitária ... § 4º No caso do MEI, de que trata o art ... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... ; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-75.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança- (art. 7º, XXII), enfatizando, em ... -executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica , bem como as de saúde do ... Ou seja: a legislação pertinente afirma que quem permanecer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-34.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em ... sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ... Ou seja: a legislação pertinente afirma que quem permanecer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-64.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em ... sanitária e epidemiológica , bem como as de saúde do ... Ou seja: a legislação pertinente afirma que quem permanecer ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - autoridade fiscalizadora - autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância ... completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, ... V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade ...
-
Acordao N° 1639465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Taxa de funcionamento de estabelecimento - tfe. Isenção legal. Efeito ?ex tunc?. Requisitos. Requerimento prévio acompanhado de documentos comprobatórios. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais...
... legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da giene sanitária ... e saúde, da ordem e tranquilidade públicas ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA a) Valor do ponto da GEDR para os cargos ... em Atividades Hospitalares Técnico em Higiene Dental D 20 5.195,52 19 5.113,56 18 5.033,93 17 ...
-
Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e da ... higiene, da saúde, da segurança, dos ... transportes, ... atividades permanentes de vigilância sanitária. Note-se que o exercício do ... poder de ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... legislação especial; ... b) aos povos em ... ência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade ... sanitária deverá dar preferência à formação e ao ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... na área de saúde e vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos; ... IV - ... trabalhador condições satisfatórias de higiene e segurança para o exercício de suas ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ência, nos percentuais previstos na legislação" específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificaç\xC3" ... , sobretudo quanto a alimentação, higiene, segurança e salubridade; e) mantenha corpo de ... meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o cumprimento do disposto neste ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente ... órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira ... , hemoterapia, eletroencefalografia, higiene dental, necropsia, prótese, farmácia, medicina ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1390-35.2014.5.12.0008) 29-08-2018
... BARREIRA SANITÁRIA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE NÃO CONFIGURADA. A ... extrapolou os limites fixados na legislação e nas normas técnicas, de modo a expor o ... , decorrente da necessidade de preservar a higiene no ambiente de trabalho, determina que os ...
-
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ... ção, além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As instituições que ... provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com ...
-
Decisão monocrática Nº 1424703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
... de todas as regras previstas na legislação, inclusive no que concerne aotransporte do o ... 3.Configura infração sanitária importar alimentos, produtos alimentícios, ... farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos,embalagens, saneantes, ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º, deverá ser apresentada a notificação da autoridade sanitária competente contendo os elementos de identificação pessoal do segurado e ... com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho ... § 2º É dever da empresa prestar informações ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E ... HOMOLOGADO ... higiene, alimentação e interiorização dos imigrantes ... ou por meio de legislação federal, a depender da matéria ... tratada ...
-
RESOLUÇÃO - RDC Nº 752, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
... para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A Diretoria ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art ... empresas ou fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial; XII - modo de uso: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... , e transformada a atual Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Departamento ... ões regulamentares da aplicação da legislação" de proteção ao trabalho nos portos, na navegaç\xC3" ... III - Promover a educação sanitária do trabalhador e as campanhas de prevenção de ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA ... SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020 ... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, ... XXII), impondo a ...