legislação sanitária e de higiene
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... Act , que foi considerado a primeira legislação eficiente no campo da proteção ao trabalho, ... mesmo país, foi promulgada a lei sobre higiene e segurança do trabalho na indústria; e em 1893 ... promover a assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante (art. 121, § 1º, ...
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Duração do trabalho - jornada
... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, XXII; grifos ... “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ... em 2016/17), decidiu formular legislação restritiva de direitos e garantias trabalhistas, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... relacionados com a segurança e higiene no trabalho.” ... Diante desse cipoal ... , nos limites mínimos exigidos pela legislação (art. 93 da Lei n. 8.213/91), há de se reformar ... (Agência Nacional da Vigilância Sanitária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1559-15.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. O direito ao recebimento, como extra, do período que antecede ou sucede os horários de início e término da jornada de trabalho, quando ultrapassados cinco minutos por marcação, observado o limite máximo de dez minutos diários, não comporta mais discussão no âmbito...
... trabalhistas já consolidados pela legislação heterônoma ... Ademais, segundo o princípio da ... de imposição decorrente de norma sanitária, de ordem pública, que constitui procedimento ... converge para essa preocupação com a higiene (mínima que seja) do trabalhador e das ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... eleitos para descanso pela legislação federal, regional ou local (os feriados ) ... criticado, em face da dimensão sanitária" que se confere aos intervalos nas modernas concep\xC3" ... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, XXII). Pela mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1381-66.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DA JORNADA DE TRABALHO O CÔMPUTO DO PERÍODO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. INVALIDADE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). Não merece...
... , tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes ... -se de imposição decorrente de norma sanitária, de ordem pública, constituindo procedimento ... A legislação sanitária converge para essa preocupação com a ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... A legislação protetiva de animais, propriamente dita, veio ... infrutíferas de acionar a Vigilância Sanitária e a Defesa Civil do Município (sem atendimento ... para seu conforto, tais como: limpeza, higiene e escovação, para manutenção da saúde e ...
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Acórdão Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...
... destinadas à mitigação da crise sanitária ... PANDEMIA ACESSO À INFORMAÇÃO ... e sem condições mínimas de higiene" e isolamento para ... minimizar os riscos de cont\xC3" ... se tenha ideia da amplitude de tal legislação, segue ela ... colacionada: ... “Art. 1º Esta ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2023 - GAB/SUP Dispõe sobre a concessão de uso remunerado de espaço pú
... respectivas cláusulas contratuais e legislação correlata ... § 3º Os editais e contratos ... o local em perfeitas condições de higiene e limpeza, de acordo com as ... normas da ncia Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde ... Art. 9º A ...
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EDITAIS - CULTURA
... gislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle ... necessárias em conformidade com a legislação sanitá- ... ria, de higiene, segurança do ...
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LICITAções - TRIBUNAL DE CONTAS
... legislação trabalhista – Portaria nº 24 do Ministério do ... V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do ... próprio animal; ... VI - ... midade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do ... alimento, ...
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LICITAções - SÓO PAULO TURISMO
... siste em mácula à legislação vigente, bem como em ofensa aos ... princípios ... V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do ... próprio animal; ... VI - ... midade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do ... alimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1552-23.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A controvérsia em torno da recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho em 17/11/2008 no Incidente de Inconstitucionalidade no processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da...
... , tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora ... -se de imposição decorrente de norma sanitária, de ordem pública, constituindo procedimento ... A legislação sanitária converge para essa preocupação com a ... -
Poderes e deveres administrativos
... público concernente à segurança, à higiene", à ordem, aos costumes, à disciplina da produ\xC3" ... com a fiscalização no trânsito, sanitária, medicamentos, tributos, edilícia, meio ... , objetivando apurar infra-ção à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, ...
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EDITAIS - Educação
... necessárias em conformidade com a legislação sanitá- ... ria, de higiene, segurança do ... período, para realizar a inspeção sanitária do ... equipamento, conforme prevê o Decreto ...
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EDITAIS - JAÇANÃ-TREMEMBÉ
... cópia do atestado da vigilância sanitária ... (alimentos) ... - Apresentar cópia do auto ... necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de ... higiene e segurança do ...
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EDITAIS - CIDADE ADEMAR
... cópia do atestado da vigilância sanitária ... (alimentos) ... - Apresentar cópia do auto ... necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de ... higiene e segurança do ...
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EDITAIS - ERMELINO MATARAZZO
... cópia do atestado da vigilância sanitária ... (alimentos) ... - Apresentar cópia do auto ... necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de ... higiene e segurança do ...
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EDITAIS - ITAIM PAULISTA
... cópia do atestado da vigilância sanitária ... (alimentos) ... - Apresentar cópia do auto ... necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de ... higiene e segurança do ...
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Regime não cumulativo
... dos conceitos de receita bruta da legislação do PIS/Pasep e da Cofins com a do IRPJ e da CSLL: ... PIS-COFINS ... ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 ... (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). As empresas desse segmento são obrigadas a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... ízo de classificações próprias ou legislação específica dos órgãos de licenciamento do ... ção ambiental, de vigilância sanitária e ... combate ao incêndio como de Baixo Risco, ... Perfumaria E De Higiene ... Comercio Varejista De ... Artigos Medicos E ...
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Prestações previdenciárias
... Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do ... , direitos relacionados à segurança e higiene do trabalho, regramento contratual a ser ... 19 , a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a ... caderneta de ...
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O oculto
... até os nossos dias, de um lado uma legislação, um discurso, uma organização do direito ... do século XVIII, “a função maior da higiene pública, com organismos de coordenação dos ... -se em ‘regeneração estética e sanitária’ do espaço urbano. Tudo o que fazia ‘feia’ ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... meio dos princípios que regeriam a legislação internacional do trabalho e, em particular, ... de trabalho, inclusive as de garantia da higiene e segurança do trabalho; deve remunerá-lo, ... AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA E REFEITÓRIO. 1. No caso dos autos, o e. TRT ...
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Segurança e medicina do trabalho
... na Itália, em 1713, em que consta toda a higiene e medicina do trabalho cabíveis no século XVII ... 80 , que foi considerada a primeira legislação eficiente no campo da proteção ao trabalhador, ... primeira Conferência Internacional Sanitária, destinada a produzir uma Primeira Convenção ...