legislação sanitária e de higiene
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015045-15.2018.8.19.0000 (Cível), 16-12-2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.818/2017. DETERMINAÇÃO PARA COLOCAÇÃO NAS EMBALAGENS E RÓTULOS DE PRODUTOS DE BELEZA, HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PRESERVATIVOS DA ADVERTÊNCIA: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE. LIGUE 180 - LEI MARIA DA PENHA N. 11.340/2006". Representação de inconstitucionalidade da Lei 7.818/2017 porque: a) teria havido usurpação da...
... Legislação: Lei Estadual n. 7.818, de 14 de dezembro de 2017 ... RÓTULOS DE PRODUTOS DE BELEZA, HIGIENE ... PESSOAL, COSMÉTICOS E PRESERVATIVOS ... DA ... Vigilância Sanitária, enquanto que a lei estadual ... em questão em ... -
Decreto nº 46.258 de 23/06/1959. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA NACIONAL DE SAUDE PUBLICA, DO MINISTERIO DA SAUDE.
... destinam-se à formação profissional em higiene e saúde pública, compreendido: ... a) Curso ... I - Administração Sanitária; ... II - Puericultura; ... III - Medicina do ... Legislação Sanitária ... II - Puericultura: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158617-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVA ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE....
... pela Promotoria, a Vigilância Sanitária Municipal enviou o ... relatório da vistoria ... trinta felinos, vivendo em condições de higiene ... precárias e que os animais não eram ... inadequado e cruel, afrontando a legislação de ... proteção animal. 9. Não há que se ... -
Da prisão para a sala de aula da universidade
... e tericas, sempre s quintas-feiras: higiene e legislao sanitria, cortes e aproveitamento ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... os limites estabelecidos pela legislação específica da Agência Nacional de Vigilância ... observar as exigências sanitárias e de higiene ... CAPÍTULO IX ... DAS ATIVIDADES DE ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... ção e de análise da realidade sanitária do ... estabelecimento prisional. Precedentes do ... ção e das precárias condições de higiene, o advento da ... pandemia da COVID-19 ... decurso dos três meses referidos na legislação penal do país, de ... modo a reavaliar a ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... ão submetidos a precárias condições de higiene e estadia em casas alugadas, próximas aos ... em que se encontra disciplinada pela legislação previdenciária vigente, equipara-se ao acidente ... caso do descumprimento da legislação sanitária, numa lógica que pode ser facilmente ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... siste em mácula à legislação vigente, bem como em ofensa aos ... princípios ... V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do ... próprio animal; ... VI - ... midade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do ... alimento, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... após a manifestação da autoridade sanitária competente ... Art. 489. As declarações do ... ção específica, bem assim produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... as prestações estabelecidas na legislação de acidentes do trabalho, quando o respectivo ... ção ou atestado da autoridade sanitária competente, a aposentadoria por invalidez não ... ção exercida a favor da habitação, da higiene do nível cultural e, em geral das condições de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001231-51.2015.5.07.0023), 2017-03-06
... em proteção especial prevista na legislação " ... Consta do acórdão (Id 10e0853): ... gravidade das violações à mais básica higiene" no âmbito da empresa ... A instrução probat\xC3" ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ...
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Acórdão nº 1.0701.15.020265-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRÉDIO PÚBLICO - UNIDADE DE SAÚDE - ACESSIBILIDADE - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MOBILIDADE REDUZIDA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS COM VISTAS À ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
... ; IV - manter rigorosas condies de higiene, observadas as legislaes especificas vigentes; V ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001048-80.2015.5.07.0023), 2016-08-31
... gravidade das violações à mais básica higiene" no âmbito da empresa ... A instrução probat\xC3" ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ... ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional ... A reclamante informa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001231-51.2015.5.07.0023), 2016-08-31
... gravidade das violações à mais básica higiene" no âmbito da empresa ... A instrução probat\xC3" ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ... ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional ... A reclamante informa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-87.2020.5.06.0001), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RECLAMANTE. INDEVIDOS. Restou decidido pelo STF no dia 20.10.2021, nos autos da ADI nº. 5.766, ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da Justiça Gratuita, como na hipótese, ainda que obtenha crédito suficiente para o respectivo pagamento na mesma ou em outra ação trabalhista. Ressalte-s
... Alega que a legislação que deve ser aplicada no tocante ao intervalo ... limpeza diária trabalhavam com água sanitária e sabão em pó, mas era necessário, na limpeza ... específicos, visando preservar a higiene e conservação do local; Limpar utensilio com ... -
Acórdão nº0017083-44.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... reservado manuteno da ordem, da higiene e da tranquilidade pblicas. O poder de polcia a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... (princípio de flexibilização); 5) Da higiene e segurança do trabalho: compete ao empregador ... cozinha dietética e uma instalação sanitária". • V. art. 7 o , XXV, CF ... 1. Do aborto n\xC3" ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... o regime jurídico da “CLT” e legislação ... complementar, em caráter emergencial, para ... HIGIENE ZOOTÉCNICA”, no período relativo ao 1º ... Agência Nacional de ... Vigilância Sanitária. Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... como fornecimento de produtos de higiene e ... proteção individual, isolamento de casos ... decurso dos três meses referidos na legislação penal do país, de ... modo a reavaliar a ... período de restrição sanitária; ... III – concessão de prisão domiciliar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001049-65.2015.5.07.0023), 2016-11-21
... gravidade das violações à mais básica higiene" no âmbito da empresa ... A instrução probat\xC3" ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ... ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional ... A reclamante informa ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção histórica das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho: Não julgamos oportuno, ... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O ... conforme previsto nas legislações sanitária e ambiental. Os trabalhadores envolvidos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001253-12.2015.5.07.0023), 2016-08-24
... coletivas não podem ser sobrepor à legislação trabalhista quando mais benéfica ao trabalhador, ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas as ao padrões de higiene estabelecidos pela legislação ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... à União legislar sobre segurança e higiene do trabalho, considerando ser essa matéria de ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Afrânio Gomes reforça outro dado ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... higiene básica à população em situação de rua; e ... legislação e de falhas na reserva de orçamento público em ... sanitária municipais e estaduais para garantir o abrigo aos ...
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Acordao N° 1300753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar de não conhecimento do apelo à conta de pedido subsidiário formulado em razões recursais. Rejeição. Ato demolitório. Ausência de ilegalidade. Exercício de ampla defesa e contraditório. Direito constitucional à moradia. Necessidade de respeito à legislação infraconstitucional. Intimação demolitória. Ato administrativo que atende as...
... MORADIA. NECESSIDADE DE RESPEITO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... INTIMAÇÃO ... a assegurar o respeito a parâmetros de higiene, ... segurança, acessibilidade, estabilidade, ... Covid-19. Situação de emergência sanitária que não pode servir para acobertar condutas ...