legislação sanitária e de higiene
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O. ... limitações na sua alimentação, na sua higiene, e na. sua moradia, caracteriza-se o trabalho em ...dependência sanitária em escassez, alimentação precária, etc. [..]. ... -
REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... Os produtos sob regime de vigilância sanitária classiicados como “produtos para saúde” ...ção foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oicial ..., correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. Diário Oicial da União , ... -
Legislação Complementar
... VII — autoridade fiscalizadora — autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de ... pó, oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados; . ...
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Caracterização de insalubridade
...Por se tratar de matéria técnica de Higiene Ocupacional, a regulamentação foi delegada ao ... limite de tolerância preconizado na legislação para uma jornada de oito horas (Anexo 01 da NR-15 ...O uso de detergente, cloro, água sanitária, desinfetante, limpa vidros, entre outros, não ...
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Acórdão Nº 0021530-41.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.
... normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em ...14: "Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, ...ância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos ... -
OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... do que por imperativos de natureza sanitária (VENTURA, 2021) 1 . Entretanto, a essencialidade ... tidas como “essenciais” pela legislação, visando, com isso, flexibilizar o alcance das ... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” e no “seguro contra acidentes ... -
Condições de Conforto por Ocasião das Refeições
... se alimentar e efetivar cuidados com sua higiene pessoal para que possa propiciar segurança a sua ...ão de fato a maior preocupação da legislação ao introduzir na NR-32 os cuidados e proibições ... para se obter a mínima qualidade sanitária do trabalhador e a segunda parte relativa às ...
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A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os ... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como seguro contra acidentes de .... Embora a legislação peruana não tenha reconhecido os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001051-35.2015.5.07.0023), 2016-02-16
... gravidade das violações à mais básica higiene no âmbito da empresa. . Assim como na narrativa ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ...ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional. . A reclamante informa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001139-73.2015.5.07.0023), 2016-02-17
... gravidade das violações à mais básica higiene no âmbito da empresa. . Assim como na narrativa ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ...ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional. . A reclamante informa ...
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Decisão Monocrática N° 07462048020198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Distrito Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (TFE). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. TRIBUTO. EMPRESA COM ATIVIDADES SUSPENSAS. FATO GERADOR NÃO REALIZADO. NULIDADE DO ATO DA
... pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da giene sanitária e saúde, da ordem e tranquilidade públicas e da ... -
RESOLUÇÃO - RDC Nº 752, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
... para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A Diretoria ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... empresas ou fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial; XII - modo de uso: ...
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Atuação Sindical
...Legislação. 11.2. Acordo individual e acordo coletivo de ... ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para Fiorillo, quando ... cozinha dietética e uma instalação sanitária. ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... do Estado Nacional no Brasil: Reforma Sanitária em Perspectiva Histórica” In: LIMA, Nísia ...ência social, políticas de saúde e higiene sociais e o combate às grandes endemias. . A ...legislação" do trabalho observará os seguintes preceitos, al\xC3"...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
...ântanos com vistas à administração sanitária, fazendo erigir leis sobre inspeção de s e condições de higiene em locais públicos. . A primeira epidemia traz ... a escassez orçamentária, ou se na legislação infraconstitucional, que, porventura, regulamenta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008484-34.2021.8.19.0205 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008484-34.2021.8.19.0205 Recorrente: ROSINA HELENA DOS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PRODUZIDO PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ? IAGRO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ julga ser imprescindível, para caracterização do crime do
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Higiene ocupacional
... Nessa avaliação, a regulamentação em legislação municipal, estadual ou federal e as normas técnicas pertinentes ...- observar sempre as normas da Vigilância Sanitária...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
...Getúlio. . Vargas editou a legislação trabalhista em tese para organizar o mercado de ... dispensado, a assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, e também para ..., férias anuais também remuneradas, higiene e segurança do trabalho, proteção ao trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821469-18.2021.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0821469-18.2021.8.19.0038 Recorrentes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (1ª ré) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (2ª ré) Recorridos: EZEQUIEL BEZERRA BARBOZA (autor), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª ré), AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (2ª RÉ) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (3ª ré). Origem: 4º Juizado Especial
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Consolidação das leis do trabalho
... VII — higiene pessoal; . VIII — troca de roupa ou uniforme, ... nos termos da legislação própria. (Redação DL n. 229, 28.2.67, DOU ... cozinha dietética e uma instalação sanitária. . 8 TST: Proc. Normativo n. 22 . Seção ...
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EDITAIS - IPIRANGA
... cópia do atestado da vigilância sanitária. (alimentos). - Apresentar cópia do auto de ...necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de. higiene e segurança do alimento, ...
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EDITAIS - ITAQUERA
... cópia do atestado da vigilância sanitária. (alimentos). - Apresentar cópia do auto de ...necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de. higiene e segurança do alimento, ...
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EDITAIS - GUAIANASES
... cópia do atestado da vigilância sanitária. (alimentos). - Apresentar cópia do auto de ...necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de. higiene e segurança do alimento, ...
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Acórdãos nº 2026877-16.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Interdição da Cadeia Pública de São Roque – Decisão recorrida que indeferiu a liminar – Insurgência – Descabimento – Não se mostra razoável a interdição liminar, com a remoção dos presos ali custodiados, uma vez que a medida sobrecarregará outros estabelecimentos prisionais do Estado, que se encontram na mesma condição de precariedade – Precedentes –...
...úne condições de segurança, higiene, salubridade, em desacordo com a legislação sanitária, penal, constitucional, e ...