legislação sanitária e de higiene
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001230-66.2015.5.07.0023), 2017-08-21
... gravidade das violações à mais básica higiene no âmbito da empresa. . A instrução ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ...ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional. . A reclamante informa ...
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COVID. Legislação correlata
... e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à ... — proteção — art. 173 — CLT — segurança e higiene do trabalho — art. 173 — CLT . ABONO . — integração salarial — ...
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Acordao N° 1300753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar de não conhecimento do apelo à conta de pedido subsidiário formulado em razões recursais. Rejeição. Ato demolitório. Ausência de ilegalidade. Exercício de ampla defesa e contraditório. Direito constitucional à moradia. Necessidade de respeito à legislação infraconstitucional. Intimação demolitória. Ato administrativo que atende as...
...MORADIA. NECESSIDADE DE RESPEITO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ... a assegurar o respeito a parâmetros de higiene,. segurança, acessibilidade, estabilidade, ...Covid-19. Situação de emergência sanitária que não pode servir para acobertar condutas. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3"... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ... beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, conforto, serviços e preços constantes do ...
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Sentença nº 1001490-29.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... e que preenchia todos requisitos de higiene, nutricional e vistoriado pela vigilância legislação exigida.Os funcionários da Reclamada têm a sua ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Estado da Saúde - Infração sanitária perfeitamente caracterizada - Embargante que ... está em total dissonância com a legislação pertinente, notadamente ao artigo 202 do Código ..., de preceitos mínimos de limpeza e higiene na copa da pediatria, haja vista a presença de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001048-80.2015.5.07.0023), 2016-03-09
... gravidade das violações à mais básica higiene no âmbito da empresa. . A instrução ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ...ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional. . A reclamante informa ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421153-94.2015.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO...
...Confira-se a legislação:. Art. 1º Fica declarada como Área de. Especial ...higiene. Tal situação, por certo, ofende a. dignidade ...PRECARIEDADE SANITÁRIA LOCAL E À. SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. FALHA ... -
Legislação
... VII — autoridade fiscalizadora — autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de ... pó, oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados; . ...
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EDITAIS - Freguesia-Brasilândia
...mente à Legislação Municipal, devendo, ainda, serem observa-. das as ...midade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do. alimento, controle ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...ções de trabalho instituída pela legislação atinente ao motorista profissional, destacando ..., “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima;. c) delimitar as áreas ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica. Art. 20. Compete ao Ministério da ...higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e. VI ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... um sério retrocesso na área sanitária. A doença voltou a ser vista como castigo ... proximidade espacial e absoluta falta de higiene, permitiam a rápida proliferação de doenças ... essa ação nos moldes da legislação nacional vigente. . 2.2. Proteção ao meio ...
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O presente: testamento vital
...4 Reconhecendo que a legislação norte-americana vedava a eutanásia e o suicídio ... para o médico ou a equipe sanitária para procurar o cumprimento das instruções ... calidad del cuidado básico de la salud, higiene, comodidad y seguridad, que siempre serán ...
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Acórdão nº 0002031-68.2007.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2014
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOUROS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RISCO À SAÚDE DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SALUBRIDADE E HIGIENE. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Há, nos...
...AFRONTA ÀS NORMAS DE. VIGILÂNCIA SANITÁRIA". RISCO À SAÚDE DAS POPULAÇÕES. ENVOLVIDAS, AL\xC3"...CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SALUBRIDADE E HIGIENE. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 196 E 225 DA. ...legislação vigente e os padrões higiênico-sanitários ... -
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... utilizam esse selo com base na legislação nacional sob o risco de greenwashing . . ... e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Na esteira ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia vinculada ao Ministério da ... -
PORTARIA Nº 208, de 8 DE MARÇO DE 2022
... de Alimentação e Nutrição I e II; Higiene e Legislação Sanitária de Alimentos; Marketing ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicou Portaria com a reclassificação de ..., por meio de normas de saúde, higiene e segurança, as quais integram a legislação ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... e desprovidas de infraestrutura sanitária. . O presente estudo, por conseguinte, filia-se ...Segundo a crítica marxista, a legislação trabalhista foi criada como instrumento de ...higiene, transporte e previdência social, com reajustes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001231-51.2015.5.07.0023), 2016-03-10
... gravidade das violações à mais básica higiene no âmbito da empresa. . A instrução ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ...ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional. . A reclamante informa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001228-96.2015.5.07.0023), 2016-03-10
... gravidade das violações à mais básica higiene no âmbito da empresa. . A instrução ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ...ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional. . A reclamante informa ...
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Ordem social
... • executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ... domiciliar) , em razão da falta de legislação regulamentadora. Assim, embora seja ... e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, pois se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001253-12.2015.5.07.0023), 2016-02-17
.... Contudo, a legislação não garante ao empregado 60 minutos única e ... gravidade das violações à mais básica higiene no âmbito da empresa. . A instrução ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801115-19.2020.8.19.0066 (Cível), 21-09-2021
Trata-se de ação que visa a indenização por danos morais em que o AUTOR relata que foi privado de assistir ao nascimento da filha, ficando a segunda autora desacompanhada na hora do parto da filha em comum do casal. Os autores afirmam que a primeira autora deu entrada no dia 17/04/2020, sendo o parto realizado no dia 17/04, às 9:44 da manhã e alta no dia seguinte. No momento em que chegou...