legitima defesa da honra
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Acórdão nº 1.0000.00.151321-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 1999
Homicídio qualificado - Legítima defesa da honra e própria afastadas por ausência dos requisitos configuradores - Culpa - Inocorrência - Vontade do réu dirigida ao resultado morte ou mesmo o risco assumido em produzir esse resultado.
EMENTA: Homicídio qualificado - Legítima defesa da honra e própria afastadas por ... -
Acórdão nº 1.0000.00.173932-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2000
Júri - Homicídio - Legítima defesa da honra - Agressão iminente - Excesso impunível - Não-caracterização - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Cassação do veredicto - Submissão da apelada a novo julgamento. Recurso ministerial provido.
EMENTA: Júri - Homicídio - Legítima defesa da honra - Agressão iminente - Excesso ... -
Homicídio (Art. 121, CP)
... defesa a uma “agressão”, ocorre legítima defesa ... questão da chamada “legítima defesa da honra” (sic) em casos de adultério, quando o homem ...
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Acórdão nº 1.0000.00.153292-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 1999
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE SUA CONFIGURAÇÃO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.224961-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - AUTORIA INDUVIDOSA - MATERIALIDADE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NULIDADE QUE SE RECONHECE - Recurso ministerial provido. Se a decisão tomada pelos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos,
... ÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - AUTORIA INDUVIDOSA - MATERIALIDADE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - DECISÃO MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.00.168497-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2000
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - VIOLENTA EMOÇÃO - SURPRESA - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - SUPRESSÃO DO QUESITO DO EXCESSO CULPOSO APÓS NEGADA DE PLANO A TESE - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADES - RECURSO IMPROVIDO. Repelindo o Conselho de Sentença, de plano, a tese da legítima defesa da honra, respondendo negativamente o quesito da agressão injusta, devem ser...
... - VIOLENTA EMOÇÃO - SURPRESA - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - SUPRESSÃO DO QUESITO DO ... -
Acórdão nº 1.0628.06.004046-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
Júri - Homicídio qualificado - Motivo fútil - Tentativa - Acolhimento da qualificadora dita manifestamente contrária à prova dos autos - Decisão mantida - Pena - Redução procedida - Quesitação - Nulidade do julgamento - Preliminares afastadas. - ""Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"" (Código de Processo Penal, art. 563). - ""No...
... prejuízo para a acusação ou para a defesa"\" (Código de Processo Penal, art. 563). - \"No cen\xC3" ... os jurados, ao não reconhecerem a legítima defesa da honra, deixam de responder aos demais ... -
Acórdão nº 1.0216.01.013124-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2006
JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - AUSÊNCIA DE SUPOSIÇAO DE UMA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. A decisão do Júri comporta juízo de reforma, sem que tal providência implique em afronta à soberania dos veredictos, quando a versão oferecida pelo réu não encontra apoio na prova nos autos produzida. Para o reconhecimento da...
EMENTA: JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - AUSÊNCIA DE SUPOSIÇAO DE UMA ... -
A ADPF nº 779 e o embaralhamento entre plenitude e ampla defesa
Marcos Santos: Embaralhamento entre plenitude e ampla defesa
... legítima defesa da honra e fixar entendimento acerca da soberania dos veredictos ... -
Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... ex., legítima defesa no uxoricídio 29 ); (quinto) por que a ... ex., legítima defesa da honra 30 ) ou a reduzir a reprovabilidade do ato ... -
Acórdão nº 1.0000.00.226578-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2001
""Habeas corpus"" - Prisão decorrente de pronúncia - Art. 408, § 2º do CPP - Presença dos requisitos da preventiva - Conveniência da instrução criminal - Fortes indícios de ameaças a testemunhas - Justa causa - Decisão fundamentada - Alegação de ter agido em legítima defesa da honra - Necessidade de exame aprofundado de provas - Via estreita do ""writ"" - Primariedade, bons antecedentes, residên
... - Alegação de ter agido em legítima defesa da honra - Necessidade de exame ... -
Acórdão nº 1.0000.00.274837-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2002
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Autoria induvidosa - Materialidade comprovada - Excludente da legítima defesa da honra - Não-caracterização - Tese da legítima defesa putativa - Inadmissibilidade - Réu que, sabendo da infidelidade de sua mulher, que já abandonara o lar para viver com a vítima, revoltado ao vislumbrar esta última no interior de um bar, atira contra ela, causando a sua...
... comprovada - Excludente da legítima defesa da honra - Não- caracterização - Tese ... -
A hipótese de recurso contra absolvição de réu com base em quesito genérico
Bassetti: Sobre a absolvição de réu com base em quesito genérico
... A defesa impetrou Habeas Corpus no STF, a fim de impedir ... Isso porque a tese da defesa foi a legítima defesa da honra. Um homem, inconformado com o fim ... -
Júri: soberania e reforma: por que a honra não está 'entre as pernas'
Júri, soberania e reforma: por que a honra não está "entre as pernas"
1. Júri pode absolver por legitima defesa da honra? ... Venho escrevendo de há muito sobre o tema ... -
Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
... defesa, considerada a livre convicção dos jurados – ... matar a sua companheira para lavar a sua honra ... Nós, ao permitirmos uma nova análise, ... à prova dos autos, de legítima defesa da honra, que, até décadas atrás, no ... -
Decisão monocrática Nº 199833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJMT postulando, em ... INSUFICIÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. CIÚME CONFIGURA POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.115206-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 1999
HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL- SURPRESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Se o agente mata um amigo, após uma discussão já encerrada, com um golpe de faca pelas costas, comete um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que tornou impossível a defesa da vítima, sendo correta a decisão do Júri que acolhe as qualificadoras e afasta as teses da legítima defesa da...
... e pelo recurso que tornou impossível a defesa da vítima, sendo correta a decisão do Júri que ... as qualificadoras e afasta as teses da legítima defesa da honra, da embriaguez, do erro quanto à ... -
Acórdãos nº 0021707-73.2013.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DE DEFESA DA HONRA, E PRIVILÉGIO ...
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Acórdãos nº 0021707-73.2013.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DE DEFESA DA HONRA, E PRIVILÉGIO ...
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Julgamento 0000039-80.2008.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2011
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. OFENSA FÍSICA ENTRE MILITARES DA ATIVA. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À EXAUSTÃO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DELINEADA NOS AUTOS. Rejeitada preliminar de incompetência da Justiça Militar aventada pela Defesa,...
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Art. 1º
... de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta ... LEI MARIA DA PENHA 59 ... LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. “1. Relata a denúncia haver o ...
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Responsabilidade civil e violência doméstica
... legítima defesa da honra do assassino, culpou Ângela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-604-76.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... honra ou da boa fama praticado no serviço contra ... mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem"). HORAS EXTRAS ...
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A caça às absolvições pelo quesito genérico no Tribunal do Júri
Opinião: Caça a absolvições por quesito genérico no Tribunal do Júri
... de sentença, tais como aquelas em que a defesa alega teses absurdas ou não mais aceitas pela ... ência, como, por exemplo, a malfadada legítima" defesa da honra, e que a impossibilidade de cassa\xC3" ... -
Direito Penal
... / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa ... (D) Intervenção mínima/ ... -se exclusivamente nos crimes contra a honra ... A: incorreta, pois o perdão judicial é ...