legitima defesa jurisprudencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-95.2005.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Devidamente fundamentado o despacho denegatório, não há falar na sua nulidade somente pelo fato de ter sido proclamado de modo sucinto, como alega a agravante; além do que a regular interposição do agravo de instrumento finda por denotar o uso, pela reclamada, de todos
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2998000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
... 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em ...
- Legítima Defesa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12079-29.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS. PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. INEXIGÊNCIA. DECISÃO EM SINTONIA COM ATUAL NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Na atual quadra constitucional, à luz do inciso III do artigo 8o, a dinâmica processual exige consolidação dos horizontes da substituição processual a cargo dos...
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Acórdãos nº 0000824-46.2014.8.04.5800 de Primeira Câmara Criminal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO JÚRI. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOIMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIACONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
- Acórdãos nº 0603624-90.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.1. Para analisar a tese de legítima defesa é necessário o
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-963/1998-431-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. O § 5º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho legitima que relator, neste C. Tribunal, negue seguimento ao recurso de revista, aos embargos ou ao agravo de instrumento, quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado de Súmula do Tribunal...
... OFENSA AO ... DIREITO DE AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. O § 5º ... da Consolidação das Leis do Trabalho legitima que relator, neste ... C. Tribunal, negue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-861/1998-225-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. O § 5º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho legitima que relator, neste C. Tribunal, negue seguimento ao recurso de revista, aos embargos ou ao agravo de instrumento, quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado de Súmula do Tribunal...
... OFENSA AO ... DIREITO DE AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. O § 5º ... da Consolidação das Leis do Trabalho legitima que relator, neste ... C. Tribunal, negue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-180/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 237. DECISÃO REGIONAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho não pode figurar como parte legítima no pólo da demanda, atuando no interesse patrimonial privado. Esse o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência iterativa desta...
... Trabalho não pode figurar como parte legítima no pólo da demanda, atuando no interesse ... não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de ... -
Sentença com número 5177959-76.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Crim crimes dolosos,Trib Juri, 23-01-2023
... que impossibilitou a defesa da vítima, matou Ivana de Souza Nobre, conforme ... como autor do fato ... O argumento de legítima defesa, sustentado pelo réu em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8353/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PROCESSO TRABALHISTA. MANDATO TÁCITO. ACEITAÇÃO. O advogado que comparece à todas as audiências realizadas no processo, representando e prestando assistência à parte, detém mandato tácito que o habilita para atuar em defesa dos interesse desta mesma parte, para exercer, de forma legítima, os poderes gerais da cláusula ad judicia, inclusive, para a interposição de recursos ordinários e de revista...
... tácito que o habilita para atuar em defesa dos interesse desta mesma parte, para exercer, de forma legítima, os poderes gerais da cláusula ad judicia , ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DEFESA DO RÉU JORGE, REQUER A NULIDADE DO ... PROCESSO, ... outras obtidas em prévia, regular e legítima ... investigação ... O outro indício, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-83/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - ATA DE ASSEMBLÉIA-GERAL - PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. Segundo a Constituição Federal (art. 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato, no âmbito do Direito coletivo do Trabalho,
... 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-14/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - ATA DE ASSEMBLÉIA- GERAL - PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. Segundo a Constituição Federal (art. 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato, no âmbito do direito coletivo do...
... 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DEILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Acórdão nº 47457-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2007
Embargos à Execução Fiscal Icms. Preliminar de Nulidade do Processo Administrativo Fiscal. Ampla Defesa. Observância. Prefacial. Rejeição. Produtos Farmacêuticos. Imposto. Substituição Tributária. Exigência. Regularidade. Reconhecimento. Jurisprudência. Stj. Recurso. Desprovimento. se o Contribuinte, na Esfera Administrativa, Apresenta Defesa e Recorre das Decisões que Lhe São...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA ... PREFACIAL. REJEIÇÃO ... jurisprudência do STJ, considera-se legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-8/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - LISTA DE PRESENÇA - PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. Segundo a Constituição Federal (art. 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato,...
... 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-269/2003-008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE LEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O acórdão recorrido explicitou: -Tratando-se de direitos individuais homogêneos, legítima é a representação processual operada, nos termos dos artigos 6º do CPC; 8º, III, da CF/88 e artigos 81, III, e 91 do Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se o autor autorizado para agir e fazer valer a defesa...
... -se de direitos individuais homogêneos, legítima é a representação processual operada, nos ... /88 e artigos 81, III, e 91 do Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se o autor autorizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-8/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2001
... 8º, III e VI), ... "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29378/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... que impõe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, que deve ser entendida como o ... Regional, razão pela qual é parte legítima o Ministério Público, além de patente o seu ...
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Acórdão Nº 1432493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... judiciário que, para afastar a tese da legítima defesa sustentada pelo réu, ... acaba por se ...
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Acórdão Nº 1421205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... que, para afastar a tese da legítima defesa sustentada pelo réu, acaba por ... se ...
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Acórdão Nº 1413426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... afastar a tese da legítima defesa sustentada pelo réu, acaba por se ...