legitimado ativo
32033 resultados para legitimado ativo
-
Acordao N° 1617590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - preliminares. Ii. 1. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira...
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo e passivo da. demanda proposta em juízo. Essa condição da ação traz ...legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida ... -
Acordao N° 1617573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira...
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo e passivo da. demanda proposta em juízo. Essa condição da ação traz ...legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida ... -
Acordao N° 1369168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I - apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Ii - preliminares. Ii. 1 - ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada de plano relativamente às empresas rés, litisconsortes que exercem atividades comerciais interligadas. Ii. 2 - nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Fundamentação inadequada. Vícios não...
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo e passivo da. demanda proposta em juízo. Essa condição da ação traz ...legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida ... -
Acordao N° 1752768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - recurso de apelação da ré b&t corretora de câmbio ltda. Não conhecido. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu a ré do processo. Patente ausência de interesse recursal. Iii - recurso de apelação da ré união alternativa (invest)....
...assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo e passivo da demanda proposta em juízo. Essa. condição da ação traz ... que se declara titular de determinado direito material (o legitimado ativo) – e. pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida ... -
Acordao N° 1321856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação popular. Objeto. Declaração de nulidade de atos administrativos. Ação declaratória de nulidade de ato. Ajuizamento antecedente. Conexão entre ação coletiva e ação individual. Inexistência. Identificação parcial de pedidos e causas de pedir. Inexistência de integral identificação de objetos e da composição ativa. Ausência do vínculo. Ação...
...mesma questão de direito que enlaçara mais de um legitimado ativo ou passivo, não subsiste conexão,. encerrando a possibilidade de ... -
Acordao Nº 107122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, indicou como terceiro aquele que não pode sofrer os efeitos do processo do qual surgiu decisã
...48]Todavia, entendo que a lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, ... -
Acordao Nº 107122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, indicou como terceiro aquele que não pode sofrer os efeitos do processo do qual surgiu decisã
...48]Todavia, entendo que a lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, ... -
Acordao Nº 107122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, indicou como terceiro aquele que não pode sofrer os efeitos do processo do qual surgiu decisã
...48]Todavia, entendo que a lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, ... -
Acordao Nº 107122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, indicou como terceiro aquele que não pode sofrer os efeitos do processo do qual surgiu decisã
...48]Todavia, entendo que a lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, ... -
Acordao Nº 107122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, indicou como terceiro aquele que não pode sofrer os efeitos do processo do qual surgiu decisã
...48]Todavia, entendo que a lei processual ao apontar como legitimado ativo o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, ... -
Acordao N° 1622799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I. Apelação cível. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Imprensa televisiva. Ii. Preliminares. Ii. I. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc, não verificada. Hipótese de compreensão dos...
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo. e passivo da demanda proposta em juízo. Essa condição da ação traz ...direito material (o legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida. ... -
Acordao N° 1392190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
I - apelações cíveis. Ação de indenização. Inadimplemento de negócio jurídico de compra e venda de moeda estrangeira. Ii - preliminares. Ii. 1. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade preservado. Princípio do contraditório não violado. Ônus da dialeticidade atendido. Preliminar rejeitada. Ii. 2. Ilegitimidade passiva e ativa. Teoria da...
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo e passivo da. demanda proposta em juízo. Essa condição da ação traz ...legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010259-68.2013.5.06.0014), 09-03-2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DAS DEMANDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. "A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no polo ativo e no polo passivo da relação processual. O autor estará legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica...
..."A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no polo ativo e no polo passivo da relação processual. O autor estará legitimado para ... -
Acordao N° 1291742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em assistência social da secretaria de desenvolvimento social do distrito federal. Carreira assistência social do distrito federal. Objeto. Decisão colegiada originária do tribunal de contas do distrito federal. Acolhimento de representação do ministério público de contas. Anulação de questões da prova objetiva. Critério de...
...mesma questão de direito que enlaçara mais de um legitimado ativo ou passivo, não subsiste conexão,. encerrando a possibilidade de ... -
Acordao N° 1291743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em assistência social da secretaria de desenvolvimento social do distrito federal. Carreira assistência social do distrito federal. Objeto. Decisão colegiada originária do tribunal de contas do distrito federal. Acolhimento de representação do ministério público de contas. Anulação de questões da prova objetiva. Critério de...
...mesma questão de direito que enlaçara mais de um legitimado ativo ou passivo, não subsiste conexão,. encerrando a possibilidade de ... -
Acordao N° 1757076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direitos civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Malbaratamento e perda patrimonial. Brb. Títulos do fundo de compensação de variações salariais - fcvs. Aquisição. Tema 1199 stf. Preliminares. (i) nulidade da sentença. Falta de fundamentação. (1) aplicação analógica dos arts. 76 e 77, ambos do cpp. (2) prova testemunhal. (3)
...4.717/65, c/c, art. 177 do CPC. O Órgão Ministerial continua legitimado ativo na. redação vigente do caput deste dispositivo da LIA. Preliminar ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento,. valendo-se de ...pública não admite pessoas físicas no polo ativo, mas associações ou. entes. O rol de legitimados ativos foi expresso ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
..., bem como indenização pelos danos decorrentes, é certo que o legitimado a figurar no polo ativo desta ação é o respectivo espólio, pois já se ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
..., bem como indenização pelos danos decorrentes, é certo que o legitimado a figurar no polo ativo desta ação é o respectivo espólio, pois já se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃ
...157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
...157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
...157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIOR CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TEMA REPETITIVO TRANSITADO EM JULGADO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO...
...157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Acordao N° 1615326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Ii - vício oculto no produto adquirido. Reconhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa ad causam suscitadas pelo fabricante e pela instituição financeira. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Rejeição. Código de defesa do
... passiva ad causam –, assim, ocupando, respectivamente, os polos ativo. e passivo da demanda proposta em juízo. Essa condição da ação traz ...direito material (o legitimado ativo) – e pelo outro evocado o direito de apresentar contrapartida. ... -
Decisão Monocrática nº 51624181820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-09-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SANEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. Em que pese não figurar no rol do art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009, o Condomínio é legitimado a figurar no polo ativo de demanda perante os Juizados Especiais da Fazenda...
...5º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009, o Condomínio é legitimado a figurar no polo ativo de demanda perante os Juizados Especiais da ...