legitimado ativo
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Acórdão Nº 0001933-95.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (ART. 109, DA LEP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA (ART. 66, II, DA LEP). PENA DE MULTA QUE EMBORA POSSUA NATUREZA DE SANÇÃO PENAL DEVE SER EXECUTADA EM AUTOS PRÓPRIOS. MINISTÉRIO...
... legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução ... A execução da pena de multa pressupõe um exercício ativo do Ministério Público enquanto legitimado principal, o qual deverá, ... -
Acórdão Nº 5026102-27.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (ART. 109, DA LEP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA (ART. 66, II, DA LEP). TESE FIRMARA PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1785383 E N. 1785861, REPRESENTATIVOS DO TEMA 931, REVISANDO O
... legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução ... A execução da pena de multa pressupõe um exercício ativo do Ministério Público enquanto legitimado principal, o qual deverá, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.010320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PARTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONFIGURAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA POR PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DE MINAS
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Acórdão nº 1123 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1995
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Art. 20 e seu paragrafo da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. - Recentemente, em 31.08.94, o Plenário desta Corte, ao julgar pedido de liminar, na ação direta n. 1.114 (relator o Sr. Ministro ILMAR GALVÃO) proposta pela mesma Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalurgicos - CNTM, em que esta arguia a inconstitucionalidade do...
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Falência e recuperação de empresas
... maneira que, praticamente o passivo da empresa já superou seu ativo. Em tais situações, outra solução não se vislumbra senão o ... Todavia, além dele, o art. 97 204 , da LFRE também traz como legitimado ativo o sócio ou cotista, o herdeiro ou o cônjuge e a própria pessoa ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e réu , que representam, respectivamente, a parte ativa (ou legitimado ativo) e a parte passiva (ou legitimado passivo) da demanda, ocupando, ...
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Acordao N° 1695351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento. Sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Título executivo judicial. Ente federativo. Auxílio alimentação. Servidor. Extinta fundação zoobotânica do distrito federal. 1. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, de forma que deve figurar no polo
... ativo da demanda aquele ... legitimado para propor a ação contra o réu que, ... -
Acordao N° 1667793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil, processual civil e administrativo. Suspensão do processo. Desnecessidade. Tema de repercussão geral n. 1. 170 do supremo tribunal federal. Inaplicabilidade. Benefício alimentação. Suspensão. Servidor. Fundação zoobotânica. Ilegitimidade ativa. Decisão reformada. 1. Não há que se falar em suspensão do processo com fundamento no tema de repercussão geral n. 1. 1
... ativo da demanda aquele ... legitimado para propor a ação contra o réu que, ... -
Acórdão Nº 5004021-16.2023.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) DA CIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - TRANSCURSO DO PERÍODO QUE SOMENTE POSSIBILITA O USO DA TITULARIDADE...
... , restou definido que "o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de ... I - A execução da pena de multa pressupõe um exercício ativo do Ministério Público enquanto legitimado principal, o qual deverá, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.226635-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
Legitimado ativo será aquele que, em nome próprio, move ação, deduzindo pretensão própria; legitimado passivo será aquele sobre quem recai dita pretensão.
EMENTA: Legitimado ativo será aquele que, em nome próprio, move ação, deduzindo ... -
Acórdão nº 0006488-1/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Diciembre de 2010
Mandado de Segurança. Direito Tributário. Incidência do Icms sobre a Demanda de Consumo de Energia Elétrica e água. Preliminares. Ilegitimidade Ativa e Passiva. Impetração contra Lei em Tese. Rejeitadas. Incidência do Icms sobre o Valor da Tarifa de Energia Elétrica Correspondente à Demanda de Potência Efetivamente Utilizada, e Não à Demanda Reservada da Potência Contratada. Súmula 391 do Stj....
... E, por tal razão, o legitimado ativo para o mandamus quanto à matéria ora discutida é o sujeito ... -
Acórdão nº 1.0487.07.025915-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2010
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA COBRANÇA DE MULTA À AGENTE MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS. Cabível a Exceção de Pré-Executividade para suscitar matéria de ordem pública (ilegitimidade da parte) cognoscível de ofício pelo juiz e que prescinde de dilação probatória e da análise de elementos do processo...
... , por atos que causaram prejuízo ao erário municipal, sendo legitimado ativo para a execução do crédito fiscal o Município lesado, nos termos ... -
Ações constitucionais
... ário advogado para sua impetração, de modo que qualquer legitimado possui capacidade postulatória para propor a ação ... EBOOK DIREITO ... o litisconsórcio , sendo que: i) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial (art. 10, §2º, ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
O presente artigo tem por finalidade a análise dos aspectos processuais correlatos à Lei n. 14.181/2021, também conhecida como “Lei de Superendividamento”, que criou espécie de procedimento especial, dividido em duas fases: (a) a fase de repactuação consensual de dívidas e (b) a fase de revisão compulsória por superendividamento. Para tanto, foram utilizadas as metodologias jurídico-descritiva e...
... O novo art. 104-A do CDC já se inicia dispondo sobre o legitimado ativo para o processo por superendividamento , na sua primeira fase ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291230-83.2013.8.19.0001 (Cível), 23-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à saúde. A fase de conhecimento se encerrou com sentença de procedência que condenou o Estado e o Município do Rio de Janeiro a fornecerem os medicamentos necessários ao tratamento de saúde do autor. Após a sentença, foi noticiado o falecimento do autor. De imediato, o Juízo prolatou sentença de extinção da fase de cumprimento, por perda do objeto. Inconformismo do espólio
... natureza estritamente patrimonial, o que o torna ... legitimado a suceder no polo ativo, nos termos do ... art.110, do CPC. PROVIMENTO DO ... -
Acórdão nº REsp 996807 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....
... do Rio de Janeiro, tendo o Parquet do Estado assumido o pólo ativo da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais ... 2. Nos termos dos ... parcial, desde que referendados por quem se encontre legalmente legitimado, assegurados o contraditório e a ampla defesa ... 3. O seqüestro dos ... -
Acórdão nº 2007/0137472-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....
... do Rio de Janeiro, tendo o Parquet do Estado assumido o pólo ativo da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais ... 2. Nos termos dos ... parcial, desde que referendados por quem se encontre legalmente legitimado, assegurados o contraditório e a ampla defesa ... 3. O seqüestro dos ... -
Parte geral
... 2.3.5.3. Legitimado" ativo ... De acordo com o art. 50 do CC, podem requerer a desconsideraç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... legitimado ativo para a execução de título extrajudicial é a União, na cobrança ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... 7 Por não se tratar de hipótese de litisconsórcio ativo em mandado de segurança individual, mas sim de impetração de mandado de ... Inequívoco, portanto, o caráter de legitimado universal do Parquet , que pode propor o mandado de injunção coletivo ...
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Decisão monocrática Nº 1370562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... na doutrina defendendo que, sendo diferentes os ocupantes do polo ativo, ocorre o instituto jurídico da conexão, devendo as ações serem as em observância à economia processual, uma vez que qualquer legitimado ativo pode intervir nos processos na qualidade de assistente ...
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Processo nº 1042857-53.2011.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Convênio para Manutenção de Creche Comunitária Do Programa Criança Na Creche. Inexistência de Ilicitude. Ampliação de Vagas Em Creche Já Em Funcionamento. Economicidade. Demonstração. Inobservância À Lei Federal Nº 4.320/64 Não Comprovada. Convênio Celebrado Antes Da Vigência Do Decreto Federal Nº 6.170/07. Exigência de Realização...
... legitimado ... -
Decisão monocrática Nº 0601844-52.2022.6.11.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
... sentido: O Ministério Público Eleitoral não é o único legitimado ativo para a propositura de representações como esta, que também está ...
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Anteprojeto de reforma remodela ações coletivas brasileiras
Mello Porto: Anteprojeto remodela ações coletivas brasileiras
... como no seu decorrer, pesando, aqui, a conduta processual do legitimado ativo ... De outro lado, como é ínsito aos projetos de marco ... -
Lei de Improbidade, dolo específico e a (nova) carga da prova
Opinião: Lei de Improbidade, dolo específico e a carga da prova
... sobre a necessidade do membro do Ministério Público (único legitimado ativo, conforme artigo 17, caput) demonstrar, a priori, lastro probatório ...