legitimado ativo
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Será legitimado ativo do mandado de segurança individual o detentor do direito líquido e ...
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Decisão monocrática Nº 927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... ção referente a pertinência temática, por se tratar de legitimado ativo universal ou neutro. Por conseguinte, a ADPF n. 262 e a ...
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Ações constitucionais
... ário advogado para sua impetração, de modo que qualquer legitimado possui capacidade postulatória para propor a ação ... EBOOK DIREITO ... o litisconsórcio , sendo que: i) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial (art. 10, §2º, ...
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O Ministério Público do Trabalho e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
... deverá ser feita por petição ou ofício, a depender do legitimado. Ofício, quando for legitimado ativo o juiz ou relator e, petição, nos ...
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Decisão Monocrática Nº 4009874-34.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
... favor do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, sendo este o legitimado para figurar no polo ativo. Contudo, razão não lhe assiste tendo em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103213-26.2014.8.19.0002 (Cível), 16-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO DE NITERÓI E DE NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS. ALEGAÇÃO DE ILEGAL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO POR OPERADORES DE TRÂNSITO TERCEIRIZADOS, NÃO INVESTIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE ANOTARIAM AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POSTERIOR ANÁLISE PELOS AGENTES...
... REFERIDOS PELO GOVERNADOR PARA O ... SERVIÇO ATIVO (ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº ... 443/1981, CONHECIDA COMO ESTATUTO DOS ... cargo e legitimado por sua vinculação ao Estado, ... servidor estatutário. 4.3. No caso em ... -
Controle de constitucionalidade
... ativo ou passivo da ação) em razão de lei ou ato normativo inconstitucional ... ão proposta a atividade desempenhada pela autoridade ou órgão legitimado, pode-se classificar os legitimados em: a) legitimados especiais; e b) ...
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Acórdão nº 452261 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes. 2
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Acórdão nº 506119 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes. 2
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Acórdão Nº 0005390-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... ÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, que figurou no polo ativo na fase de conhecimento do MSC 698, como legitimado extraordinário, ...
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Acordao N° 1620359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Direito administrativo. Direito processual civil. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Interesse recursal. Requisitos. Parcelamento irregular do solo. Regularização. Obras. Infraestrutura. Implementação. Responsabilidade. Associado. Demanda individual. Proveito próprio. Impossibilidade. Assembleia. Soberana. Deliberação. Ausência. Obrigação de fazer. Inexistência. 1. O interesse...
... ativo da demanda aquele ... legitimado para propor a ação contra o réu que, ... -
Acordao N° 1602658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Direito processual civil. Concurso público. Emenda à petição inicial. Banca examinadora. Exclusão. Polo passivo. Determinação. Inadequação. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Presença. Polo passivo. Sujeitos. Pluralidade. Uma parte excluída. Extinção. Indevida. Prosseguimento. Demais réus. Sentença. Anulação. Necessidade. 1. A legitimidade ad causam é a...
... ativo da demanda aquele ... legitimado para propor a ação contra o réu que, ... -
Processos Coletivos
... I – a adequada representatividade do legitimado; II – a relevância social da tutela coletiva, caracterizada pela ... sobre o mesmo bem jurídico, mesmo sendo diferentes o legitimado ativo e a causa de pedir ... Art. 31. Relação entre ação coletiva e ...
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Pedido de recuperação judicial
... Esse pedido terá um autor, um legitimado ativo que, a princípio, é o próprio devedor. Ocorre que o artigo 48, § ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... e fixados os limites subjetivos da lide (individualizados os polos ativo e passivo da relação jurídica processual), pois a decisão a ser ... ção clássica segundo a qual o substituto processual está legitimado a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das ...
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Decisão monocrática Nº 237410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... da Justiça Negocial não pressupõe a prévia confissão do sujeito ativo durante a investigação porque do exercício do direito constitucional de ... legitimado ativo deve avaliar o preenchimento dos requisitos e condições para o ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... ços) quanto o empregado (trabalhador) poderão figurar ou no polo ativo ou no polo passivo da ação de exigir contas. Além disso, poderão os ... ça se presta, tradicionalmente, a atacar ato judicial, o legitimado ativo será geralmente a parte (empregado ou empregador) que figurar na ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... processo civil contratado para lecionar essa disciplina está legitimado para tal desiderato. Mas, se pretender entrar em sala vizinha, de ... titular da situação é legitimado (extraordinariamente) no sentido ativo, mas não o é no sentido passivo; por ele, mas não contra ele, hão de ...
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Acórdão nº 1004335-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMALIZADA POR TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – POSTERIOR PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO LEGITIMADO – PERDA DO OBJETO – VÍCIO EVIDENCIADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC/1
... – POSTERIOR PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO LEGITIMADO" – PERDA DO OBJETO – VÍCIO EVIDENCIADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS \xE2"– INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ... -
Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
... , cujo texto constitucional brasileiro de 1988 atribui como legitimado processual o Ministério Público (art. 129, III), mas que pelo próprio ... dentro do qual comportam as espécies de acordo com o polo: o polo ativo é aquele que deduz a pretensão contra o Estado-juiz, enquanto o polo ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O juiz moderno é um juiz mais ativo, principalmente o Juiz do Trabalho, que tem maior responsabilidade social; ... ção de despesas processuais e ônus de sucumbência para o legitimado que, de boa-fé, busca a defesa de interesses difusos, ... coletivos e ...
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Direito Ambiental
... ção Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado" assumirá a titularidade ativa ... (B) Caso haja inquérito civil p\xC3" ... uma ação civil pública promovida por um outro legitimado ativo para esse tipo de ação; C: incorreta, pois não há essa ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... , nos processos coletivos devidamente “representado” pelo legitimado coletivo, tem o direito de optar pela forma de acesso ao sistema ... Considerando que o MP é o principal legitimado coletivo ativo" (posto responsável pela maioria das demandas coletivas propostas), a solu\xC3" ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... (D) O Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ...
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Acórdão Nº 42613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ção da ProcuradoriaGeral da República, no sentido de que o legitimado ativo à ... propositura da reclamação há de estar sujeito à eficácia ...