legitimado ativo
32033 resultados para legitimado ativo
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Direito constitucional
... Note que o componente de lista tríplice está legitimado a impugnar a presença de qualquer dos dois outros, pelo fundamento da ... sujeitos em um ou nos dois pólos da relação jurídica processual (ativo ou passivo), que se reúnem para litigar em conjunto. 119 No CPC de 1973 o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Será legitimado ativo do mandado de segurança individual o detentor do direito líquido e ...
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Decisão monocrática Nº 927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... ção referente a pertinência temática, por se tratar de legitimado ativo universal ou neutro. Por conseguinte, a ADPF n. 262 e a ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Desse modo, está legitimado aquele que se afirma titular do direito e em face de quem o direito é ... Como lembra Carlos Henrique Bezerra Leite 138 , outro legitimado ativo para a execução de título extrajudicial é a União, na cobrança de ...
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Peças prático-profissionais
... Legitimado ativo/Impetrante: pessoa natural ou jurídica que comprove a violação do ...
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Decisão Monocrática Nº 4009874-34.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4009874-34.2019.8.24.0000, Joaçaba Agravante : Marcos Antônio ZanardoAdvogado : Vinicius Schmitz de Carvalho (OAB: 13229/SC)Agravado : Altevir da CasAdvogado : Felipe Schena Lanhi (OAB: 30297/SC)Interessado : Federação de Rodeio do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Davi Antonio Ceron (OAB: 13753/SC)Relator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se
... favor do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, sendo este o legitimado para figurar no polo ativo. Contudo, razão não lhe assiste tendo em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103213-26.2014.8.19.0002 (Cível), 16-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO DE NITERÓI E DE NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS. ALEGAÇÃO DE ILEGAL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO POR OPERADORES DE TRÂNSITO TERCEIRIZADOS, NÃO INVESTIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE ANOTARIAM AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POSTERIOR ANÁLISE PELOS AGENTES...
... REFERIDOS PELO GOVERNADOR PARA O ... SERVIÇO ATIVO (ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº ... 443/1981, CONHECIDA COMO ESTATUTO DOS ... cargo e legitimado por sua vinculação ao Estado, ... servidor estatutário. 4.3. No caso em ... -
O Ministério Público do Trabalho e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
... deverá ser feita por petição ou ofício, a depender do legitimado. Ofício, quando for legitimado ativo o juiz ou relator e, petição, nos ...
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Ação civil pública
... Estando o MPT legitimado a atuar na defesa dos direitos da coletividade laboral atingida, mormente ... Na ACP esses efeitos erga omnes atingem, do lado ativo, os colegitimados, mesmo que improcedente o pedido, salvo por ...
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O instituto da ação popular e a (im)possibilidade do pleito indenizatório por danos morais
A ação popular tem como escopo proteger a sociedade contra atos lesivos praticados contra o patrimônio público, moralidade administrativa e meio ambiente. Muito se discute sobre a possibilidade da ação popular poder ser meio cabível para reparação dos danos morais perpetrados contra a coletividade. Dessa forma, o presente estudo tem como função precípua analisar a possibilidade do pedido de...
... A lei 4717/65 legitima o cidadão como legitimado ativo para propor a Ação Popular. Conforme o artigo 1º, §3º da ... -
Acórdão nº 452261 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes. 2
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Acórdão nº 506119 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes. 2
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Controle de constitucionalidade
... ativo ou passivo da ação) em razão de lei ou ato normativo inconstitucional ... ão proposta a atividade desempenhada pela autoridade ou órgão legitimado, pode-se classificar os legitimados em: a) legitimados especiais; e b) ...
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Acórdão Nº 0005390-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DECRETO-LEI N. 20.910/1932). FLUIÇÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CASO EM QUE, PORÉM, HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O...
... ÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, que figurou no polo ativo na fase de conhecimento do MSC 698, como legitimado extraordinário, ... -
Falência e recuperação de empresas
... maneira que praticamente o passivo da empresa já superou seu ativo. Em tais situações, outra solução não se vislumbra senão o ... Todavia, além dele, o artigo 97, da LFRE também traz como legitimado ativo o sócio ou cotista, o herdeiro ou o cônjuge e a própria pessoa ...
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Acordao N° 1620359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Direito administrativo. Direito processual civil. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Interesse recursal. Requisitos. Parcelamento irregular do solo. Regularização. Obras. Infraestrutura. Implementação. Responsabilidade. Associado. Demanda individual. Proveito próprio. Impossibilidade. Assembleia. Soberana. Deliberação. Ausência. Obrigação de fazer. Inexistência. 1. O interesse...
... ativo da demanda aquele ... legitimado para propor a ação contra o réu que, ... -
Acordao N° 1602658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Direito processual civil. Concurso público. Emenda à petição inicial. Banca examinadora. Exclusão. Polo passivo. Determinação. Inadequação. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Presença. Polo passivo. Sujeitos. Pluralidade. Uma parte excluída. Extinção. Indevida. Prosseguimento. Demais réus. Sentença. Anulação. Necessidade. 1. A legitimidade ad causam é a...
... ativo da demanda aquele ... legitimado para propor a ação contra o réu que, ... -
Acórdão nº 1004335-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMALIZADA POR TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – POSTERIOR PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO LEGITIMADO – PERDA DO OBJETO – VÍCIO EVIDENCIADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC/1
... – POSTERIOR PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO LEGITIMADO" – PERDA DO OBJETO – VÍCIO EVIDENCIADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS \xE2"– INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... e fixados os limites subjetivos da lide (individualizados os polos ativo e passivo da relação jurídica processual), pois a decisão a ser ... ção clássica segundo a qual o substituto processual está legitimado a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... ços) quanto o empregado (trabalhador) poderão figurar ou no polo ativo ou no polo passivo da ação de exigir contas. Além disso, poderão os ... ça se presta, tradicionalmente, a atacar ato judicial, o legitimado ativo será geralmente a parte (empregado ou empregador) que figurar na ...
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Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
... , cujo texto constitucional brasileiro de 1988 atribui como legitimado processual o Ministério Público (art. 129, III), mas que pelo próprio ... dentro do qual comportam as espécies de acordo com o polo: o polo ativo é aquele que deduz a pretensão contra o Estado-juiz, enquanto o polo ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ância do direito violado ou do ponto de vista do(s) ente(s) legitimado(s) para sua defesa. Assim, diante de um dano ao meio ambiente de uma ... Nela tanto o polo ativo quanto o passivo podem conter coletividades, com extensão do julgado a ...
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Acórdão nº 0073495-97.2009.4.01.0000 de Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR. SÚMULAS 84 E 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A cláusula inscrita em compromisso de compra e venda de terreno destinado à edificação de condomínio de apartamentos com previsão de...
... , indeferiu o pedido de ingresso do agravante como litisconsorte ativo necessário, eis que ostenta a qualidade de sócio do embargante Roberto ... pela construtora junto ao agente financeiro exeqüente, sendo legitimado à vista das Súmulas 84 e 308/STJ, a defender a posse e requerer, na ... -
Acórdão nº 0073495-97.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR. SÚMULAS 84 E 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A cláusula inscrita em compromisso de compra e venda de terreno destinado à edificação de condomínio de apartamentos com previsão de...
... , indeferiu o pedido de ingresso do agravante como litisconsorte ativo necessário, eis que ostenta a qualidade de sócio do embargante Roberto ... pela construtora junto ao agente financeiro exeqüente, sendo legitimado à vista das Súmulas 84 e 308/STJ, a defender a posse e requerer, na ... -
Acórdão nº 0073495-97.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR. SÚMULAS 84 E 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A cláusula inscrita em compromisso de compra e venda de terreno destinado à edificação de condomínio de apartamentos com previsão de...
... , indeferiu o pedido de ingresso do agravante como litisconsorte ativo necessário, eis que ostenta a qualidade de sócio do embargante Roberto ... pela construtora junto ao agente financeiro exeqüente, sendo legitimado à vista das Súmulas 84 e 308/STJ, a defender a posse e requerer, na ...