legitimado ativo
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Acordao N° 1367217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Constitucional, administrativo e direito ambiental. Ação civil pública. Manejo pelo ministério público. Composição passiva. Ente federativoo e órgãos especializados. Objeto. Pretensão cominatória. Obrigação de fazer. Omissão administrativa. Parque ecológico do riacho fundo. Unidade de conservação - uc. Proteção ambiental. Meio ambiente e ecossistema natural. Proteção e preservação. Dever jurídico.
... mesma questão de direito que enlaçara mais de um legitimado ativo ou passivo, não subsiste conexão, ... encerrando a possibilidade ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... Petição eDOC 19, requereu o ingresso na condição de legitimado ativo no ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Acórdão nº 1000842-05.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1000842-05.2022.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLISRECORRENTE: SANA LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRENTE: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS S.A RECORRIDO: WHISSES DE PAULA RIBEIRO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 25 a 28/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSOS INOMINADOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005512-84.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0005512-84.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029054-34.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029054-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO MORAIS BRASIL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203218-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado nº 020318-78.2022.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO VALE DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013913-72.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0013913-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO SANTANA JUVENAL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027579-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0027579-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019396-83.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0019396-83 .2022.8.19.0002 Recorrente: RICARDO PEREIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159682-17.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
Recurso Inominado nº 0159682-17.2022.8.19.0001 Recorrentes: THIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096083-07.2022.8.19.0001 (Cível), 22-12-2023
Recurso Inominado nº 0096083-07.2022.8.19.0001 Recorrentes: LEANDRO GIL PINTO ARTIGLIR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038718-03.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IPVA. EXERCICIOS DE 2014 A 2017. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA DO VEÍCULO. - Pleito de reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora/agravada, determinando que o
... sujeito ativo legitimado à cobrança do IPVA relativo aos exercícios de 2014 a 2017 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -...
... 157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estar legitimado o autor quando for possvel titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -...
... 157). Ensina ARRUDA ALVIM, por sua vez, que: Estar legitimado o autor quando for possvel titular do direito pretendido, ao passo que a ... -
Sentença com número 5037703-67.2023.8.09.0123 da Piracanjuba - Vara das Fazendas Públicas, 24-02-2023
... legitimados coletivos, as associações figuram como único legitimado" cujo ... controle judicial é exigido. Tal cenário é extraído do art. 5\xC2" ... ativo, sob pena de subverter a finalidade e autorizar desvio de ... finalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0217273-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DA POSSE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. PARTICIPAÇÃO DE CÔNJUGE NO POLO ATIVO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELO LEGITIMADO. NÃO APROVEITAMENTO POR TERCEIRO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA MADURA APÓS CONTESTAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SOBEJANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR. AÇÃO PETITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA POR
... PRELIMINARES. PARTICIPAÇÃO DE CÔNJUGE NO POLO ... LEGITIMADO ... APROVEITAMENTO POR TERCEIRO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ação por ausência de figuração do cônjuge da autora no polo ativo da lide e a ... ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento ... -
Acordão nº (AAN)08743.2002.000.06.00.5 de Pleno, 22 de Mayo de 2003
1. Dentre os elementos viabilizadores da prestação jurisdicional, encontra-se a legitimidade ad causam. Ativa e passiva. Afigurando-se legitimados a integrar a lide os titulares dos interesses em conflito. Verdadeira expressão da clássica teoria de Carnelutti sobre a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida). Assim, legitimado ativo é o titular do interesse afirmado na
... Assim, legitimado ativo é o titular do interesse afirmado na pretensão, e passivo, o do ... -
Acordao N° 1681296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Colisão de veículo. Presunção relativa de culpa. Presunção não afastada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° juizado especial cível de brasília que homologou a desistência em relação à...
... 20/2/2020.)Assim, o autor, condutor do veículo, é legitimado ativo para ingressar com a demanda. A ... apólice de seguro e o pagamento ... -
Acórdão Nº 0000205-11.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... 7. Assim sendo, reconheço que o Estado é legitimado para figurar no polo ativo da demanda e tenho como prejudicado o recurso ...
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Acórdão nº 23135 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1999
... PC3654 , MANDADO DE SEGURANÇA, LITISCONSÓRCIO ATIVO, NECESSÁRIO ... FORMAÇÃO, REQUERENTE, LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, ...
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Acordao N° 1285194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Processual civil. Consumidor. Nupmetas. Princípio do juiz natural. Violação. Inocorrência. Precedente deste tribunal e do stj. Artigo 489, § 1º, v, cpc. Assunção da demanda pelo ministério público ou outro legitimado. Hipóteses. Desistência ou abandono. Representação processual. Oportunidade para correção do vício. (art. 139, inciso ix e art. 317, cpc. Autorizaç
... ASSUNÇÃO DA ... DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OUTRO LEGITIMADO. HIPÓTESES ... DESISTÊNCIA OU ABANDONO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... o polo ativo da ação civil pública apenas em caso de desistência infundada ou ... -
Acórdão Nº 5006278-18.2021.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... Turma Recursal.Destarte, integrando o ente público estatal no polo ativo da demanda, é incabível a aplicação das regras do sistema do ... ÇA VINCULADO À EXECUÇÃO FISCAL. ENTE MUNICIPAL NÃO LEGITIMADO A FIGURAR NO POLO ATIVO NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 5002478-39.2020.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... Turma Recursal.Destarte, integrando o ente pblico estatal no polo ativo da demanda, incabvel a aplicao das regras do sistema do JuizadoEspecial ... EMENTARECURSO DE APELAO.AO DE EXECUO FISCAL.ENTE MUNICIPALNO LEGITIMADO A FIGURAR NO POLO ATIVO NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0302717-91.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... Turma Recursal.Destarte, integrando o ente pblico estatal no polo ativo da demanda, incabvel a aplicao das regras do sistema do JuizadoEspecial ... AO DE EXECUO FUNDADA EM TTULO EXTRAJUDICIAL.ENTE ESTATAL NO LEGITIMADO A FIGURAR NO POLO ATIVO NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ...