legitimidade ativa conceito
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Acórdão nº 1.0000.21.085094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO ABRACE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESAS DE GRANDE PORTE.- Não se enquadrando os associados da autora no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, não detém a ABRACE legitimidade para figurar no polo ativo demanda.
... sentena reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, sem resoluo do mrito, de ... ao argumento de que se enquadra no conceito de consumidor, conforme jurisprudncia pacfica do ... , pois, o reconhecimento da sua legitimidade ativa, com a cassao da sentena e retorno dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... apelante, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Nesse particular aduz que a ... a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da União Federal na qualidade de ... ão significa dizer que está inserido no conceito de remuneração (definida como o vencimento do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... l ? representar o Conselho Federal ativa e passivamente, em juizo ... e fora dêle; ... lI ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... § 2º Constitui condição da legitimidade da exercício temporário da ... advocacia em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3222-83.2013.5.02.0019) 05-12-2017
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... , na medida em que se amoldam ao conceito de individuais homogêneos, subespécie dos ...
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Referências bibliográficas
... ASCARELLI, Tullio. “O conceito unitário do contrato de seguro”. Problemas ... _______. “A legitimidade ativa na ação popular: Relendo o conceito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 411-45.2013.5.15.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ILEGITIMIDADE ATIVA AD ACUSAM - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... AD ACUSAM ... – ... manter a legitimidade ativa ... ad causam ... do ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido ... no artigo 461, §4º, do ... -
Decisão monocrática Nº 650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE ... que “os autores não possuem legitimidade para promover a presente ação, nos termos do ... profissionais não se coaduna com o conceito e a finalidade das entidades de classe ...
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Acórdão, Processo nº 5013174-38.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... CONCEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA APELANTE, NA ...
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Acórdão Nº 814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... fundamental. 2. Ilegitimidade ativa. A jurisprudência do STF não ... reconhece ... A autora afirma sua legitimidade ativa, sob o fundamento de que ... “seus ... O Tribunal delineou o conceito de ... entidade de classe, trazido pelo art. 103, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1137-12.2014.5.06.0009)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou...
... SINDICATO. LEGITIMIDADE ... A jurisprudência do STF e desta ... sindicatos têm legitimidade ativa para atuar nos interesses e na defesa dos ... contraponto com o conceito de remuneração variável, ou seja, aquela que ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios da ... legitimidade: ... I – nos casos dos créditos básicos, ...
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Decisão monocrática Nº 56027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... “[…] possui legitimidade para ajuizar a presente Reclamação e visar ... norma, esta Corte viria a ampliar o conceito de ‘parte interessada’, reconhecendo dade ativa ad causam a todos aqueles que comprovem ...
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Acórdão Nº 0021193-45.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato autor é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa dos interesses da categoria que representa, pois, consoante jurisprudência atual do TST, aos sindicatos atribui-se legitimidade extraordinária plena. Inteligência do art. 8º, III, da...
... LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato ... conceito de remuneração mensal imposta pelo regulamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 587-30.2018.5.05.0421)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AMPLA E IRRESTRITA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AMPLA E IRRESTRITA ... perfeitamente, no conceito de interesse individual homogêneo, prescrito no ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO,POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NOSUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO
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Decisões Monocráticas nº 578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... federal 9.882/1999 dispor sobre a legitimidade ativa da ação constitucional, de modo que, em ... da jurisprudência deste Tribunal, o conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo ...
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Decisão da Presidência nº 578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... federal 9.882/1999 dispor sobre a legitimidade ativa da ação constitucional, de modo que, em ... da jurisprudência deste Tribunal, o conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... LEGITIMIDADE ATIVA ATRELADA AO MANDATO. MANDAMUS ... que tem direito subjetivo, esse é um conceito objetivo da ordem ... jurídica. Tanto é que ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... LEGITIMIDADE ATIVA ATRELADA AO MANDATO. MANDAMUS ... que tem direito subjetivo, esse é um conceito objetivo da ordem ... jurídica. Tanto é que ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... LEGITIMIDADE ATIVA ATRELADA AO MANDATO. MANDAMUS ... que tem direito subjetivo, esse é um conceito objetivo da ordem ... jurídica. Tanto é que ... -
Decisão monocrática Nº 60812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2023
... observar que o Reclamante possui legitimidade para ajuizar a presente Reclamação e visar ... norma, esta Corte viria a ampliar o conceito de “parte interessada”, reconhecendo dade ativa ad causam a todos aqueles que comprovem ...
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Decisão da Presidência nº 20840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA ... de Justiça do Amazonas, dispõe de legitimidade ativa ad causam para a propositura da presente ... ativa, pois não se enquadraria no conceito de parte processual ou de interessado na causa ...
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Acórdão nº 1.0701.15.033132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. PROCURADORA DA EMPRESÁRIA. FATO DO SERVIÇO. FRAUDE. TROCA DE CARTÕES MAGNÉTICOS NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O CARTÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. - A legitimidade da parte deve ser aferida diante do
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFCIO PELA RELATORA, DAR PARCIAL ... Cumpre salientar que a legitimidade ativa caber ao titular do interesse afirmado na ... " ao flexibilizar o critrio subjetivo do conceito de consumidor, admitindo a aplicao das normas ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Constituio: Conceito e Poder Constituinte. 1.2. Teoria da ... 4.15. Aes coletivas. Legitimidade ativa. Competncia. Coisa julgada. Execuo e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que estão em situa- ção cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ência da Justiça Federal potiguar: Legitimidade pelo diá- logo. Centro de Inteligência da JFRN ...