Legítimo interesse
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Acórdão nº 1.0079.20.004422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PELO CONSELHO TUTELAR - CARÁTER DE URGÊNCIA - NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO JUDICIAL PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ARTS. 101, §2º, DO ECA - INTERESSE DE AGIR DEMOSTRADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Embora o acolhimento
... dos interesses de A.B.S.S., indeferiu a inicial, pela ausncia de interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC. Nas razes ... -
Acórdão nº 0024820-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... CONSOLIDADA. REGISTRO DO PROTESTO ... UTILIDADE DA MEDIDA, LEGÍTIMO INTERESSE DO ... INTERESSADO E NÃO PREJUDICIALIDADE ... IMEDIATA ...
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Acórdão Nº 0707490-02.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E ARROLAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 869 DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCEDIDO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E QUE FICOU DEMONSTRADO O LEGÍTIMO INTERESSE E A NÃODIREITO...
... DEMONSTRADO O LEGÍTIMO INTERESSE E A NÃO ... PREJUDICIALIDADE EFETIVA DA MEDIDA. REJEITADAS ... -
Acórdão nº 0023806-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... 142/147, alçando preliminar de ausência de interesse processual por ... perda do objeto ... Ouvido o agravante, este ... OBJETO PELO DECURSO DO TEMPO QUE ... ACARRETA A AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO ... INTERESSE NO PROVIMENTO FINAL DO ... RECURSO. EXEGESE DO ART. 932, III ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141490-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. Existe o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. De acordo com o...
... do menor R.K.L.S., que indeferiu a petio inicial, por ausncia de interesse processual, na forma do artigo 330, III, do CPC. Em suas razes, o ... -
Acórdão nº 0501280-25.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... – IMÓVEL – REALIDADE DOS AUTOS – INTERESSE ... EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... DEMONSTRADO NOS AUTOS – ... 1. A Caixa Econômica Federal – CEF demonstrou nos autos ... legítimo interesse em intervir no feito em vista de cuidar-se de ... discussão a ...
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Acórdão nº 0300863-27.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... INTERESSE ... EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... DEMONSTRADO NOS AUTOS - ... 1. A Caixa Econômica Federal CEF demonstrou nos autos ... legítimo interesse em intervir no feito em vista de cuidar-se de ... discussão a ...
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Acórdão nº 1.0000.16.080294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO "QUERELLA NULITATIS" - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - CITAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO FALIDO - IDONEIDADE DO INSTRUMENTO - SUSPENSÃO PROCESSO RESCINDENDO - ART. 300, CPC - ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA.- A desconstituição do estado falimentar é de interesse precípuo do falido. É ele o único sujeito - senão único, o principal - a quem importa o restabelecimento...
... Com efeito, a desconstituio do estado falimentar de interesse precpuo do falido. ele o nico sujeito - seno nico, o principal - a quem ... -
Acórdão nº 1.0443.10.004298-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VISTA ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONCLUSÃO ILÓGICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAIS - PEÇA NÃO ESSENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA RESULTANTE DE ATOS SIMULADOS - PROVAS SUFICIENTES - NULIDADE...
... Pelo despacho de f.684, considerando o interesse pbico decorrente da alterao de registros pblicos, foi determinada a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102235-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONSUMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A decisão interlocutória proferida na fase de liquidação é...
... do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimao, interesse e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; (ii) ... -
Acórdão nº 1.0471.11.014617-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESBULHO COMPROVADO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É nula a sentença carente de qualquer fundamentação nos termos do art. 93, IX, da...
... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a passiva ao titular do interesse que se ope ou ... -
Decisão Monocrática nº 50006758020178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECURSAL QUE ESTÁ ATENDIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL. APELO NÃO CONHECIDO.
... pedido recursal que está atendido pela sentença. ausência de legítimo interesse processual ... APELO não conhecido ... -
Acórdão nº 1.0686.14.011909-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE- PEDIDO DE DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE.- Não se há de falar em sentença "extra petita" se a decisão foi proferida nos limites do pedido.- Não se vislumbra legítimo
... da sentena hostilizada nos seguintes termos: "No vislumbrando interesse recursal, declaro o trnsito em julgado". Data venia, a linha de ... -
Acórdão nº 1.0686.14.011909-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE- PEDIDO DE DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE.- Não se há de falar em sentença "extra petita" se a decisão foi proferida nos limites do pedido.- Não se vislumbra legítimo
... da sentena hostilizada nos seguintes termos: "No vislumbrando interesse recursal, declaro o trnsito em julgado". Data venia, a linha de ... -
Acórdão nº 1.0180.08.042390-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SUSPENSÃO DA AUTODADE PARENTAL. MOTIVOS INEXISTENTES. INDEFERIMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Ausente o vício mencionado, não há que se falar em...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial. A ... -
Acórdão nº 1.0216.13.004875-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA EM PROCESSO PÚBLICO DE SELEÇÃO. NOTA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL NÃO ALCANÇADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem legítimo interesse em produzir um ato ou prova e fica impedida pelo órgão judicial. Evidenciada a desnecessidade...
... por este para atender necessidade temporria e excepcional interesse pblico no mbito da Secretaria de Estado de Educao, concorrendo vaga de ... -
Acórdão nº 1.0216.13.004875-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA EM PROCESSO PÚBLICO DE SELEÇÃO. NOTA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL NÃO ALCANÇADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem legítimo interesse em produzir um ato ou prova e fica impedida pelo órgão judicial. Evidenciada a desnecessidade...
... por este para atender necessidade temporria e excepcional interesse pblico no mbito da Secretaria de Estado de Educao, concorrendo vaga de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026368-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSENTE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora seja atribuída às partes a prerrogativa de transacionar extrajudicialmente, para que o acordo celebrado entre as partes produza efeitos na esfera processual, é necessária a...
... do procurador para a efetiva representao do legtimo interesse da parte e administrao da justia, conforme preceitua o artigo 133 da ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ. RESIDÊNCIA LOCAL E CONDIÇÃO JURÍDICA DE CONSUMIDOR. PROVA AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem legítimo interesse em realizar um ato ou produzir uma prova e fica...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial. A ... -
Acórdão nº 1.0699.16.009310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Ausente o vício, não há que se falar em nulidade do processo.2. Todos têm...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial. A ... -
Acórdão nº 1.0699.16.009310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Ausente o vício, não há que se falar em nulidade do processo.2. Todos têm...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial. A ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ. RESIDÊNCIA LOCAL E CONDIÇÃO JURÍDICA DE CONSUMIDOR. PROVA AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem legítimo interesse em realizar um ato ou produzir uma prova e fica...
... O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial. A ... -
Acórdão nº 1.0344.09.054038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZO CÍVEL COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APELO. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 11.562 - MG, ao reconsiderar decisão anterior, entendeu que a Justiça Comum estadual é competente para julgar ações trabalhistas propostas por...
... O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial, que tem ... -
Acórdão nº 1.0344.09.054038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZO CÍVEL COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APELO. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 11.562 - MG, ao reconsiderar decisão anterior, entendeu que a Justiça Comum estadual é competente para julgar ações trabalhistas propostas por...
... O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legtimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo rgo judicial, que tem ... -
Acórdão nº 1.0701.12.029326-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. No que concerne a alegada ilegitimidade passiva, não pode ser acolhida, pois a empresa apelante participou do...
... Aduz inexistncia de interesse de agir, pois os negcios foram desfeitos. Informa que no so verdadeiros os ...