Legítimo interesse
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto ... de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde ...
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Acórdão Nº 0020270-91.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERPETUAÇÃO DE DEMANDAS. Hipótese em que o procedimento adotado de ajuizar nova demanda objetivando apenas períodos diversos acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado, desvirtua a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e torna...
... objetivando apenas períodos diversos acarreta ausência de interesse processual. O fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais ... ízo para alcançar a tutela pretendida e torna questionável o legítimo interesse em fazê-lo, pois os pleitos deduzidos poderiam ter sido ... -
Acórdão Nº 0020078-27.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
FRACIONAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. É entendimento desta Turma que carece a parte autora de interesse processual, pois "o fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado, desvirtua a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e torna questionável o legítimo interesse em fazê-lo, pois os pleitos...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. É entendimento desta Turma que carece a parte autora de ... ízo para alcançar a tutela pretendida e torna questionável o legítimo interesse em fazê-lo, pois os pleitos deduzidos poderiam ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-85.2013.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-88.2013.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2395-12.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-492-08.2013.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231-10.2013.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-77.2020.5.06.0019), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. CHANCELA JUDICIAL. EMPRESA REINCIDENTE CONTUMAZ EM INFRAÇÕES ÁS NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. Os atos administrativos são presumidamente legítimos, tendo sido lavrados por Órgão Fiscalizador competente. Ao Auditor do Trabalho compete, neste aspecto, investido do...
... E deve ser demonstrada, pelo autuado, a ofensa a legítimo interesse. Na hipótese em que tenham sido observados os critérios legais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1145-44.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1508-60.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ...
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Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Quanto ao mérito, observo que a recorrente carece de interesse jurídico tutelável porque a averbação, em si, obrigação alguma lhe ... verdade, o interesse implícito da empresa, que não se mostra legítimo, é de que inexista prejuízo mediato à sua atividade comercial com a ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... Informações sobre conflitos de interesse a serem disponibilizadas ... Art. 10. Os agentes públicos de que trata o ... legítimo e comprovado ... Sindicância patrimonial ... Art. 14. A sindicância ...
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Acórdão nº 1.0390.16.005962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL - GRAFIA DE PRENOMES E NOMES - CORREÇÃO DE DATAS E IDADES - INTERESSE DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - CABIMENTO - RECURSO PROCEDENTE. - Evidenciado o legítimo interesse dos Recorrentes (obtenção de dupla cidadania), bem como documentalmente comprovados os erros registrais apontados, o deferimento
... , em particular, do patronmico familiar, bem como o legtimo interesse em obter a retificao, ou seja, preciso demonstrar a finalidade a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3400/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. Tendo o Regional dado provimento ao recurso adesivo do Município e à remessa oficial, tornando improcedente a reclamatória, o Município não dispõe do legítimo interesse de recorrer (art. 499 do CPC). Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER ... Tendo o Regional dado provimento ao recurso adesivo do ... improcedente a reclamatória, o Município não dispõe do legítimo interesse de recorrer (art. 499 do CPC) ... Recurso de Revista não ... -
Acórdão nº 1.0313.14.018292-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PARTICIPANTE - INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO INCONGRUENTE COM OS PEDIDOS INICIAIS E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO DA DEMANDA - NULIDADE DA SENTENÇA.- O participante de Plano de Previdência Privada possui legítimo interesse em demandar a respectiva entidade gestora para exigir contas, de forma...
... , julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, por falta do interesse de agir, nos termos do art. 486, VI, do Cdigo de Processo Civil, e ... -
Acórdão nº 1.0456.15.003220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - SENTENÇA CASSADA- A existência de elementos que sinalizam a prática de improbidade administrativa justifica o prosseguimento da ação, em homenagem à prevalência do legítimo interesse público em ter os...
... , a veiculao de notcias de carter informativo e de relevante interesse pblico, sem cunho de promoo pessoal, quais sejam: "a) vestibular do ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-06-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIAINTENSIVA (UTI). REPASSE DE VERBA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA PELOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITOFEDERAL. POSSIBILIDADE.1. Por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78da Lei Orgânica do Distrito Federal, o...
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Acordão do Primeira Turma, 04-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOEM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MODO DE FORMALIZAÇÃO DOTERMO DE DESISTÊNCIA POR CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. AUSÊNCIA DELEI DOMÉSTICA OU DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. DESISTÊNCIAMANIFESTADA VIA E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE.1. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-620009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. O ajuizamento da ação pelo sindicato de classe interrompe a prescrição, pois o art. 174 do Código Civil determina que a interrupção da prescrição pode ser promovida pelo próprio titular do direito material, por quem legalmente o represente ou por terceiro que tenha legítimo interesse. Desse modo, ajuizada a ação pelo...
... , por quem legalmente o represente ou por terceiro que tenha legítimo interesse. Desse modo, ajuizada a ação pelo Sindicato de classe dos ... -
Acórdão Nº 208918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... obstar interesse, ao que tudo indica legítimo, do Ministério Público em ... dar ...
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Deslocados ambientais: uma análise com base na dignidade da pessoa humana
Considerando que a ocorrência de desastres ambientais é uma realidade cada vez mais frequente, busca-se apresentar uma nova situação de mobilidade humana: o deslocamento ambiental, pois a degradação e deterioração do meio ambiente pode ganhar proporções de modo a inviablizar a sobrevivência e subsistência de indíviduos ou comunidades em seus locais de origem. Tal situação compromete gravemente o...
... violação de direitos humanos, de modo que se converte em tema legítimo de interesse da comunidade internacional. Entretanto, o que se vê sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-962020/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... por quem legalmente o represente ou por terceiro que tenha legítimo interesse. Desse modo, ajuizada a ação pelo sindicato de classe da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118735020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0811873-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERALDO DOMINGOS SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002139-63.2004.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... tese de preclusão alegada pelo ente público, a ensejar o seu legítimo interesse recursal. Além disso, discorre sobre a preclusão da pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-34.2013.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ...