lei 1015 2003
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035060-63.2022.8.19.0000 (Cível), 15-02-2023
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Declínio da competência em favor do Juizado Especial Fazendário. A respeito da admissibilidade recursal, cabe destacar o Tema nº 988 do STJ, por reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, em que se entendeu admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência para outro juízo, apenas quando...
...2003, onde,. requer, por fim, a confirmação do pedido de tutela, bem como. ... -
Dos Pressupostos Recursais
...(TRT 3ª R. - 6ª T. - RO n. 481/2003.064.03.00-7 - relª Emília Facchini - DJMG 13.11.2003 - p. 15). Não ...
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Acórdão Nº 0025325-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. ATO DECISÓRIO NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE LEGAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE (TEMA 988/STJ). MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177 C/C CC/2002, ART. 2.038). OBRIGAÇÃO PRESCRITA SOMENTE EM...
...2002 entrou em vigor (11/03/2003), aplica-se o prazo prescricional da. lei anterior; no caso; vinte anos. ... -
Acórdão Nº 0024820-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. DECISÃO DE SANEAMENTO. RECONHECIMENTO DO PRAZO PRECRICIONAL VINTENÁRIO E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. 1. PRESCRIÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 177, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E 2.028 DO CÓDIGO...
...177) quando o Código Civil. de 2002 entrou em vigor (11/03/2003) – caso dos autos –, aplica-se o. prazo prescricional vintenário ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n. 5.584, de ...
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Acórdãos nº 2196113-97.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 5º, IV – Diferimento do recolhimento da taxa judiciária – Indeferimento - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Hipótese não contemplada no rol do art. 1.015, do NCPC/2015 - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196113-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de...
... S/A EMBARGOS À EXECUÇÃO Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 5º, IV Diferimento do recolhimento da taxa ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 – sic – Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em sua residência na Rua Livino Godoy, n. 366, em ...-SP no dia 28, além de registros de chamadas para o TMC (11) 98265-1015, de interceptação conveniente: (..). 28/10/2014 — GUGA liga para ...
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Acórdãos nº 2066439-95.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – Sendo o pedido de diferimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/03 e, alternativamente, de parcelamento das custas, dentre outras teses, o objeto do recurso, é possível sua apreciação sem o recolhimento do preparo – Aplicação do art. 99, §7º, do NCPC - Agravo conhecido." "AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃODE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTADO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ.NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DATAXATIVIDADE...
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Acórdãos nº 2174142-22.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento- diferimento das custas – pretensão não prevista no rol do art. 1.015 do CPC – Inaplicabilidade da tese 988 do A. STJ – decisão proferida anteriormente à fixação da tese – Impossibilidade no mérito de concessão da medida – inteligência do art. 5º da Lei 11.608/2003 – vertente dos autos que não se enquadra na hipótese legal – Decisão de indeferimento mantida – Recurso...
... 5º da Lei 11.608/2003 vertente dos autos que não se enquadra na hipótese legal ... -
Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
..., se deu pela Lei 1.015/2002, criando a COSIP, alterada pela Lei 1.050/2003. Diz que tanto antes quanto depois da lei, houve violação aos ...1º DA LEI Nº 1015 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 . ___________________________________ ...
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Acórdãos nº 2169624-23.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2017
Ação cautelar inominada de caráter incidental, com pedido de liminar – Distribuição de lucros societários – Constatação de ajuizamento de diversas ações entre as partes litigantes – Determinação de suspensão do processo para se aguardar a produção de prova pericial contábil a se realizar na ação principal – Medida salutar e recomendável a se evitar a prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 31
...ão da prioridade processual disciplinada na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) – Litigância de má-fé da ... 1015) e, no mérito, pugna pelo improvimento com reconhecimento ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039721-85.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Declínio de competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da Capital. A respeito da admissibilidade recursal, cabe destacar o Tema nº 988 do STJ, por reconhecer que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, em que se entendeu admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência para outro...
...Aptidão Física (TAF) do concurso SEAP/2003, para o cargo de. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ... -
Decisão Monocrática Nº 4009331-31.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4009331-31.2019.8.24.0000, de Blumenau Agravante : Banco Bmg SaAdvogados : João Rafael de Sousa Caetano Soares (OAB: 136487/MG) e outroAgravado : Eronilde Maria BernardesAdvogado : Everton Jorge Waltrick da Silva (OAB: 26775/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Banco BMG S/A agrava de decisão que, em ação declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c...
...10.820/2003) e autoriza a reserva de margem consignável, demonstrando a relevância ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.13.027178-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2018
...Isento de custas recursais (Lei Estadual nº 14.939/2003). Oportunamente, cumpra-se o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.13.027178-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2018
...Isento de custas recursais (Lei Estadual nº 14.939/2003). Oportunamente, cumpra-se o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.13.027178-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2018
...Isento de custas recursais (Lei Estadual nº 14.939/2003). Oportunamente, cumpra-se o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.13.027178-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2018
...Isento de custas recursais (Lei Estadual nº 14.939/2003). Oportunamente, cumpra-se o ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0343-89AE-1015-652C e senha 60DA-D6F5-09D4-A34B. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...MAURÍCIO CORRÊA, Segunda. Turma, julgado em 10/02/1998, DJ 06-06-2003; HC 73638, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em ... -
Acórdão nº0004638-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004638-91.2023.8.17.9000 AGRAVANTE(S): BANCO DO BRADESCO S/A AGRAVADO(A)(S): ELIEZILDE MUNIZ DE ANDRADE AUTOS ASSOCIADOS: 0020582-36.2022.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ VIANA...
...10.820/2003 limitou a margem consignatória para a realização de descontos ... -
Acórdãos nº 2012502-10.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Diferimento das custas – Não conhecimento do agravo por ausência de previsão no rol legal – Ação de execução – Admissibilidade do recurso (art. 1.015, parágrafo único, CPC) - Excepcional caráter de infringência emprestado à medida – Análise de mérito - Hipótese não prevista no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo conhecido e não provido - Embargos acolhidos. (TJS
... 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo conhecido e não provido - Embargos acolhidos. Embargos ... 1015, do CPC, assim prequestionando a matéria. É o relatório. ... -
Acórdãos nº 2167744-93.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento – Preliminar de não conhecimento por ausência de peças essenciais – Processo digital que dispensa o translado de peças obrigatórias (CPC, art. 1017, § 4º) – Rejeição. Agravo de instrumento – Contraminuta com arguição de ilegitimidade de parte passiva – Questão que ainda não foi debatida na origem e não pode ser analisada nesta Instância, uma vez que imporia análise do...
... judice não está prevista na Lei Estadual nº 11.603/2003, nem tampouco, no caso concreto, estariam preenchidos os ... -
Acórdãos nº 2196496-75.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento - pretensão ao processamento da ação sob o manto do segredo de justiça - via recursal inadequada - rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - diferimento do recolhimento das custas processuais previsto na Lei Estadual nº 11.608/2003 - pedido não apreciado em primeira instância – descabida a apreciação, sob pena de supressão de instância – tutela de urgência –
... das custas processuais previsto na Lei Estadual nº 11.608/2003 - pedido não apreciado em primeira instância descabida ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
.... • É também a posição dominante do STJ: HC 31.234/MG, HC 2003/0190092-8 – 5ª Turma, p. 198. . Obs.: a extinção da punibilidade ...117, V). 1015 . • Posição dominante do STJ 02: Se o acusado esteve preso ...
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Acórdãos nº 2174256-29.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
Processual. Decisão agravada que, no tocante à determinação de emenda da inicial para a correção do valor da causa, não se encontra no rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015. Rol taxativo. Questão que, a teor do art. 1.009, § 1º, do novo CPC, pode ser suscitada em preliminar de apelação, não ficando preclusa. Sentença
... 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contrato objeto da demanda, que prevê o pagamento de ...“ As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de ...