lei 10636 2002
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Acórdão nº 1021905-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-11-2023
HABEAS CORPUS – ROUBO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – FLAGRANTE FORJADO – ANÁLISE INVIABILIZADA – NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO –PROBATÓRIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PREDICADOS PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. A...
... Belo Horizonte-MG: Del Rey, 2002, p. 411/412) ... Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriundo deste ... [ ... ].” (HC nº 10636/2015 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva) Destaquei ... Quanto ao ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... VALOR VENAL ALIQUOTA VALOR LANÇADO ... AAA0583 GM/ASTRA EXPRESSION 2002 13.047,00 3,50 % 456,65 ... AAA1391 NISSAN/FRONTIER 4X4 XE 2002 27.824,00 ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 10636 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.651 do Mato Grosso do Sul, 07-10-2021
... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei. 10.520/2002 ... DATA: 01/09/2021 VALOR TOTAL: R$ 13.628,00 ... FAVORECIDO: CENTRO DE ...
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LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
... de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, ...
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Aposentadoria
... 0012620-37.2002.8.06.0000) 4.609,03 TOTAL 15.650,58 FUNDAO DE PREVIDNCIA SOCIAL DO ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... édito(s) referente(s) ao IPTU, do(s) exercício(s) 1996, 2000, 2001, 2002, 2004 e 2005, no valor de R$ 260,19 (duzentos e sessenta reais e dezenove ... dados bancários: Banco do Brasil, Agência 2459-7, Conta Corrente 10636-4, PIX/CPF 033.580.065-30. Na oportunidade, reitera a quitação; pugnando ...
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Acórdão Nº 3201-010.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.
... informática; ... 10) as Leis nº 10.636/2002 e 10.833/2002 trazem previsão expressa de desconto ... de créditos com ... -
Acórdão Nº 0054786-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2023
... de Infração ADAPAR de nº 10636), até decisão em contrário, sob pena de ... pagamento de multa diária ... (MAPA) (Instrução Normativa 02/2008), Decreto Federal nº 4.074 /2002 e Lei nº ... A Instrução Normativa nº 2/2008 do MAPA regulamenta a ...
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Acórdãos nº 1008509-04.2015.8.26.0348 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... , §9 da Lei Completar nº 01, de 08 de março de 2002 (prazo de conclusão do processo administrativo); f) a ...
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Comando Geral da Polícia Militar
... Portaria nº 2.048, de 05 de novembro de 2002 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas ... NBR 10636 - Paredes divisórias sem função estrutural - Determinação da ...