lei 11 343 06
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... e § 2º, da Constituição Federal, 8º, 11, 59, 62, inciso I, 71, caput e § 1º, 224, § ... contrariedade às Súmulas nos 287, 294, 343 e 362, às Orientações Jurisprudenciais nos ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acordao N° 1419371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 1. 435,18g (um mil quatrocentos e trinta e cinco gramas e dezoito centigramas) de ?maconha?. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A compensação entre circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase da...
... artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), às penas e 06 (seis) ... anos de reclusão, em regime inicial ... -
Acordao N° 1412670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de aumento de pena do artigo 40, inciso iii, da lei de drogas. Crime cometido nas proximidades de praça esportiva e de escola. Circunstâncias objetivas. Pandemia. Covid-19. Irrelevância. ?quantum? de aumento excessivo. Redução de ofício. Regime inicial superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime...
... 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/2006, à pena de 06 (seis anos) anos de ... -
Acordao N° 1680551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de porção de crack com massa líquida de 4,89g (quatro gramas e oitenta e nove centigramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Pedido de desclassificação para o delito do artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Dosimetria....
... para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, se as ... provas constantes dos autos, ... drogas), à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de ... - Acórdãos nº 0007927-87.2012.8.26.0360 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1739813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Recursos de apelação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição de uso permitido. Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da lei nº 11. 343/2006. Artigo 12, caput, da lei nº 10. 826/2003. Apreensão de 5,45 (cinco gramas e quarenta e cinco centigramas) de massa líquida de ?maconha? e de 62,23 (sessenta e dois gramas e vinte e três centigramas) de massa...
... 11.343/2006. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº ... (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.550 (mil quinhentos ... -
Acordao N° 1328554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelações criminais. Crimes de posse irregular de munição de uso permitido e tráfigo de drogas. Apreensão de 20,50g (vinte gramas e cinquenta centigramas) de massa líquida de maconha, 17,79g (dezessete gramas e setenta e nove centigramas) de massa líquida de crack e 2,62g (dois gramas e sessenta e dois centigramas) de massa líquida de cocaína. Sentença condenatória apenas em relação ao delito de...
... çãode pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja ... vista que as medidas ... 343/2006, fixando as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) ... meses de reclusão e 01 (um) ano de ... -
Acordao N° 1435441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 8,78g (oito gramas e setenta e oito centigramas) de haxixe, 9g (nove gramas) de mda e 0,24g (vinte e quatro centigramas) de lsd. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pedidos de absolvição ou de desclassificação para o delito do artigo 28 da lei de drogas. Não acolhimento. Autoria e materialidade do crime de...
... 11.343/2006, uma vez que as provas carreadas aos autos, especialmente os ... -
Acórdãos nº 0060003-48.2012.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... -spacing:10.920000px;}.ls75{letter-spacing:11 ... 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso ...
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Acórdão nº 0010682-14.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2014
... PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ... DESDE 10/06/2014 E CONVERTIDA EM PRISÃO ... PREVENTIVA EM ... 11/343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). ALEGAÇÃO DE ...
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... 58 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 15 da Lei nº 8.270, ... Art. 3º O Anexo ao Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991, passa a vigorar na ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 6.261, de 14.11.1975 ... 7.1 - Conceituao ... #Includo ... 5 do Decreto-lei n 343, de 28 de dezembro de 1967: ... "Art. 12. Os ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ... Equiparados a Industrial por Opção ... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... Quantidade e Destino das Vias ... Art. 343". Nos casos dos arts. 344 e 345, a nota fiscal ser\xC3" ...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DE IPI NO MOMENTO DO DESEMBARAÇOADUANEIRO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ASSIM COMO NA SUA SAÍDA DOESTABELECIMENTO IMPORTADOR, PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIOU A MATÉRIA APENAS EM FACE DAINTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃOA NORMAS...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. TRÁFICO. PENA-BASE. AUMENTO PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. MINORANTE FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO FUNDAMENTADAMENTE. CONDIÇÃO DE MULA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.1. Uma vez impugnados
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Decisões Monocráticas nº 171393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei 11/343/06 ... A prisão foi convertida em ...
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Decisões Monocráticas nº 182560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei 11/343/06) ... Colhe-se da exordial acusatória ...
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Decisão da Presidência nº 142090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 5 anos de reclusão e 584 ... A Lei 11/343/06 prevê expressamente que a natureza e a ...
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Decisão monocrática Nº 1319274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... 33, § 4º, da Lei 11.343/06) ... Extrai-se da sentença ...
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Acórdão nº 1000393-23.2022.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENOU O PRIMEIRO RECORRIDO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº. 11. 343/2006, E ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO SEGUNDO RECORRIDO DO ART. 33, ‘CAPUT’ PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 [ADVERTÊNCIA] – 1. RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A...
... 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº. 11. 343/2006, E ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) E DESCLASSIFICOU A ... 33, ‘CAPUT’ PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 [ADVERTÊNCIA] – 1. RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A CONDENAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 197459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), convertida a prisão em flagrante em custódia ... ART. 33 C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 90 KG DE MACONHA. REQUISITOS DA ...
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Decisões Monocráticas nº 176141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 33, caput, c ... c o 40, V, ambos da Lei 11.343/ No presente writ, a defesa sustenta, em ... no inciso V do artigo 40 da Lei 11/343/06, além da confirmação dos policiais quanto ao ...
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Decisão da Presidência nº 176141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 33, caput, c ... c o 40, V, ambos da Lei 11.343/ No presente writ, a defesa sustenta, em ... no inciso V do artigo 40 da Lei 11/343/06, além da confirmação dos policiais quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-287/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
... CONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA CLT - MATÉRIA CONTROVERTIDA ... SÚMULAS N os 83 DO TST E 343 DO STF. A data da inclusão da mat é ria ... 243 da SBDI-1 do TST, em 20/06/01. Embora a matéria versada na ação ...
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Acordao N° 1301196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Recursos de apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Provas robustas da materialidade e das autorias. Pena. Adequação. Quantum de aumento. Redução. Pedido de isenção da pena pecuniária. Impossibilidade. Competência do juízo das execuções. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §
... § 4º, DA LEI N° 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA ... DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ... pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.075 (dois mil e setenta e ... cinco) ...