lei 11 343 06
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Acórdão nº 1003647-08.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1003647-08.2022.8.11.0042APELANTE: MATHEUS ISLI SOUZA DE ARRUDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE...
... PREVISTA NO ART. 33, $ 4', DA LEI 11.343/06 - ... VIABILIDADE - PROCESSO EM CURSO - ... INQUÉRITOS E ACOES PENAIS ... -
Acórdão nº 1011724-60.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO – REQUERIDO O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO; REDUÇÃO DAS PENAS-BASES E PENAS DE MULTA PARA OS PATAMARES MÍNIMOS – PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS NA SENTENÇA – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 2. ABSOLVIÇ
... 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à presença de elementar do tipo penal; ... 33, caput , da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se as circunstâncias das ... -
Acórdão nº 1005365-69.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA –PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CONDIÇÕES DA APREENSÃO DAS...
... 28 DA LEI N.º 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE – ... -
Acórdãos nº 0022907-96.2012.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... -spacing:10.920000px;}.ls65{letter-spacing:11 ... ;}.y4c{bottom:341.298389px;}.y34{bottom:343 ... : artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06 Réu preso: 13/03/2012 (fls. 02 ...
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Acórdãos nº 0008596-68.2014.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... -spacing:10.560000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 Recurso defensivo com pleito de ...
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Acórdãos nº 0041512-63.2010.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... -spacing:10.944000px;}.ls36{letter-spacing:11 ... ;}.y13b{bottom:341.770738px;}.yc8{bottom:343 ... 33, “ caput ”, da Lei nº 11.343/06 Réu preso: 17/09/2010 (flagrante ...
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Acórdão nº 1009700-63.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1009700-63.2022.8.11.0055APELANTE: ROSEMAR DA SILVA COELHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... 33, caput, da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se os depoimentos firmes ... -
Acordao N° 1398605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificaçao para a conduta do § 3º do artigo 33 da lei nº 11. 343/06. Condenação mantida. Dosimetria. Decote da causa de aumento do artigo 40, iii, da lei de drogas. Impossibilidade. Crime cometido nas proximidades de praça esportiva. Sentença mantida. 1. Apelação contra a sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput,
... CONDUTA DO § 3º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA ... DOSIMETRIA ... -
Acórdãos nº 0024068-44.2012.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... -spacing:10.920000px;}.ls71{letter-spacing:11 ... ;}.y65{bottom:341.546667pt;}.yb1{bottom:343 ... 33, caput, da Lei n. 11.343/06 Réu preso: 15/03/2012 (fls. 02 - ...
- Acórdão nº REsp 1263293 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0142324-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004) ... 3. A doutrina encampa referido ... ter sempre presente o texto da Súmula nº 343 do STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa ... ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄11⁄1998, DJ 08⁄03⁄1999 ... 6. Ausente a prova ...
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Acordao N° 1404300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Pleito de assistência judiciária gratuita. Competência do juízo da execução. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Réu reincidente. Recurso não provido. 1. Eventual configuração de estado de miserabilidade que justifique a concessão da isenção da multa e das custas processuais deve ser apreciada pelo juízo executório. 2. Apelante condenado pela...
... 33, caput, da Lei nº 11".343/06, às penas ... de 06 (seis) anos de reclus\xC3" ... -
Acórdão nº 1003762-49.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – SEGUNDO APELANTE - INVESTIGAÇÃO POLICIAL ANTECEDENTE – LOCALIZAÇÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE – ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ” (TJMT, Enunciado Criminal 3) ... “ É insustentável a ... 33, caput, da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se as circunstâncias da ... -
Acórdão nº 1000197-96.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 15-11-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE – IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DEFINITIVO, PROVAS INSUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIREITO A REGIME DIVERSO DO FECHADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE...
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ” (TJMT, Enunciado Criminal 3) ... “ É insustentável a ... 33, caput, da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se as circunstâncias da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-343-52.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT, 114 do CC e 14 da lei 5.584/70, tampouco contrariedade à Súmula ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou ...
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Acórdão nº 1017548-97.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES E DESCONHECIMENTO DA DROGA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA – APREENSÃO DE LSD NA BERMUDA – TENTATIVA DE ENTRAR NO PRESÍDIO – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS – PROVAS SUFICIENTES - ESCUSA INVEROSSÍMIL – ENUNCIADOS CRIMINAIS DO TJMT – DOSIMETRIA – QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTES E CRIME...
... 33, caput, da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes [diversidade de drogas, encontradas ... -
Acórdão nº 1000714-58.2022.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÕES RETIFICADAS – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à presença de elementar do tipo penal; ... 33, caput , da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se as circunstâncias das ... -
Acórdão nº 2007/0016259-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão do julgamento do HC 88.052/DF, DJ de 28/4/06, sua excelência o Ministro Relator CELSO DE ...
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Acordao N° 1720852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Recurso de apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 16,75 g (dezesseis gramas e setenta e cinco centigramas) de cocaína e 2,93 g (dois gramas e noventa e três centigramas) de maconha. Sentença condenatória. Duplicidade de oposição de razões recursais. Não conhecimento da segunda peça. Preclusão consumativa. Pedido de exclusão da avaliação negativa da circunstância especial prevista no...
... NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NOARTIGO42DA ... LEI Nº 11.343/2006. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Havendo a ... -
Acordao N° 1246123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Apreensão de 477,01g (quatrocentos e setenta e sete gramas e um centigrama) de massa líquida de ?maconha?. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecente para uso próprio. Não acolhimento. Prova testemunhal. Depoimentos. Policiais. Validade. Pretensão de...
... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ... Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 477,01G (QUATROCENTOS E ... -se adequado o acréscimo da pena-base em 06 (seis) ... meses de reclusão e 50 (cinquenta) ... -
Acórdãos nº 0000519-11.2012.8.26.0533 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... 11.343/06 Réu preso: 16/01/2012 (fl. 02 flagrante), conversão ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. (NR) ... Art. 2o Podem aderir ao PSE as ...
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Acordao N° 1242154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelações criminais. Tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimento de ensino. Apreensão de 1,47g (um grama e quarenta e sete centigramas) de massa líquida de crack. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido absolutório ou desclassificatório para uso compartilhado. Inviabilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico devidamente comprovadas. Recurso do primeiro apelante....
... ARTIGO 40 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NAS ... reduzindo a pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 952 (novecentos e ... -
Acordao N° 1611645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 973,14g (novecentos e setenta e três gramas e quatorze centigramas) de maconha, 2,42g (dois gramas e quarenta e dois centigramas de cocaína) e nove comprimidos de rohypnol. Pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da lei de drogas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Depoimentos dos...
... previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, pois a prisão em flagrante, as ... 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos de ... reclusão, em regime inicial ... -
Acordao N° 1691535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Crime de crime de tráfico de drogas. Apreensão de 3 (três) porções de crack com massa líquida de 4g (quatro gramas) e 9 (nove) porções de maconha com massa líquida de 1,02 (um grama e dois centigramas). Venda de droga a usuário. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Pedido
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0729396-11.2020.8.07.0001 ... REPRESENTANTE ... MINISTERIO ... o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, se as ... provas constantes dos autos, ... primeiro a pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de ...