lei 11 343 06
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... Remissão: arts. 343 e ss. e 509 a 512 ... Referência: CPC/1973, ... Remissão: - - -Referência: Lei nº 11.419/06, art. 11. Lei nº 12.682/12 ... @@@SEÇÃO IX ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... 1579) ... Aliás, nesse sentido, existe, inclusive, a Súmula 343 do STF, segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal ... (nos valores de R$ 80.000,00, em 03/06/2005, e R$ 20.000,00, em 11/07/2005), eis que, consoante vistoria "in loco" realizada pelo órgão ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. SÚMULA 343"/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA AL\xC3" ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ...
-
Acórdão nº 2010/0208745-4 de T5 - QUINTA TURMA
... II, ambos do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343⁄2006 ... Irresignada, a defesa interpôs ... 33, § 4º, da Lei 11. 343⁄06, fixando a reprimenda em 09 (nove) anos e 08 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08115204420204050000), 05-05-2021
PJE 0811520-44.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALCANTIL/PB contra a FAZENDA NACIONAL, por meio da qual...
... No mérito, sustenta a aplicação da Súmula 343 do STF, pois a matéria é alvo de controvérsia, ... 85, §11, do CPC/2015 ... Após o trânsito em julgado da ... Relator Fernando Braga, Julgamento: 13/06/2017 ... Por outro lado, o Pleno deste ... -
Acordao N° 1688449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Recursos de apelação criminal. Crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas. Recursos defensivos. Crime de receptação (4º e 8º apelantes). Pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento de policiais e interceptações telefônicas. Pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de drogas. Acolhimento...
... DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 2.050 (dois mil e ... -
Acordao N° 1242148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 17,9g (dezessete gramas e nove decigramas) de maconha e 8,86g (oito gramas e oitenta e seis centigramas) de cocaína, além de 1,45g (um grama e quarenta e cinco centigramas) de massa líquida de maconha com o usuário. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de absolvição ou de desclassificação para o delito de porte de...
... tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório carreado aos ... 42 da Lei de Drogas, reduzindo a pena de 06 (seis) anos e ... 06 (seis) de reclusão e 650 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 797-74.2010.5.15.0133) 30-08-2017
... 1 - O recurso de revista foi interposto em 25/06/2012, quando era vigente a Súmula nº 343 do ... 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n ...
-
Decisão Monocrática Nº 0009323-69.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-10-2020
... DANO (ARTS. 33, CAPUT, 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART ... 16, PPARÁG. ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03, ARTS. 155 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... SUM-343" BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR (cancelada) \xE2" ...
-
Decisão Nº 08076674020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 06-07-2021
... 33 da Lei 11/343/06. Já o paciente relata que as acusações não são verdadeiras e ...
-
Decisao Nº 0000244-76.2019.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-11-2022
... 33, CAPUT , 35, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DEFINITIVA DE 15 (QUINZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) ...
-
Acórdão nº RHC 37895 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343⁄06 ... - Homologado o flagrante, a digna ...
-
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÃCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÃLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA...
... Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 ... a 12/12/2022, por unanimidade, negar ... o art. 40, inciso V, ambos da Lei n ... 11.343/2006, em razão da apreensão de mais de 7 ... -
Acordao N° 1262187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Embargos infringentes. Crime de tráfico de drogas. 5,28g (cinco gramas e vinte e oito centigramas) de maconha e 23,41g (vinte e três gramas e quarenta e um centigramas) de crack. Sentença condenatória. Pedido de prevalência do voto minoritário, que aplicou a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei n. 11. 343/2006 na fração máxima. Parcial acolhimento. Natureza e quantidade da droga. Regime
... 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL ... anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e ... -
Acordao N° 1393981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Usuário na delegacia. Dosimetria. Delito perpetrado nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante prevista no art. 40, iii, da lei n. 11. 343/2006. Natureza objetiva. Tráfico privilegiado. Reincidência. Impossibilidade. Açã
... MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA ... TRÁFICO ... LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe de 25/06/2021) e (HC 664.284/ES, ... -
Acordao N° 1270336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 99,09g (noventa e nove gramas e nove centigramas) de ?maconha?, 454,50g (quatrocentos e cinquenta e quatro gramas e cinquenta centigramas) de ?cocaína? e 64,40g (sessenta e quatro gramas e quarenta centigramas) de ?crack?. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Pedido de...
... 11.343/2006 deve ser ... 4. A natureza e quantidade ... 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, para 06 ... (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) ... -
Acordao N° 1363449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelações criminais. Tráfico de drogas. 1. 275,34 g (um mil, duzentos e setenta e cinco gramas e trinta e quatro centigramas) de diclorometano (cloreto de metileno); 45 (quarenta e cinco) comprimidos de mdma/mda; 2,20g (dois gramas e vinte centigramas) de cocaína e cetamina. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento de defesa....
... ARTIGO 33, ... CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... e a natureza das drogas apreendidas, a saber, 06 (seis) recipientes, sendo ... cinco de metal ... -
Acórdão nº HC 202760 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 18, III, da Lei 11.343⁄06, primeira parte, diante do disposto na ...
-
Acordao N° 1338399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. 2º apelante: apreensão de massa líquida de 1. 450 kg (um quilo quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha. 3º apelante: apreensão da massa líquida de 30. 586 kg (trinta quilos, quinhentos e oitenta e seis gramas). Recurso do ministério público. Incremento da pena na primeira fase e alteração do regime prisional. Artigo 42 da lei nº 11. 343/2006....
... REGIME PRISIONAL. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PROVIMENTO ... RECURSO DA DEFESA ... pena aplicada ao segundo apelante de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 ... -
Acordao N° 1367581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Acolhida. Mérito. Desclassificação. Da conduta para uso. Provas suficientes. Condenação mantida. Transporte ilícito evidenciado por meio das circunstâncias do flagrante. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância do crime decote. Fundamentação inidônea. Circunstância especial do artigo 42 da lei de...
... é conduta nuclear do tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006, e a quantidade ... apreendida não ... LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe de 25/06/2021), no sentido de que ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11 ... ;}.y4e4{bottom:341.845714px;}.y240{bottom:343 ... Ementa e Acórdão 13/06/2019 P LENÁRIO M ANDADO D E I NJUN ÇÃO 4 ...
-
Processo nº 0000382-32.2017.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ... EDUARDO FERREIRA DUARTE:18310 Assinado em 21/06/2018 19:13:32 ... Local: GAB. DES ANTONIO EDUARDO ...
-
Processo nº 0044575-63.2015.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ... 06. ...
-
Processo nº 0022061-59.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ... no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na medida em ...