lei 11 343 06
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Acórdão nº 1000393-23.2022.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENOU O PRIMEIRO RECORRIDO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº. 11. 343/2006, E ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO SEGUNDO RECORRIDO DO ART. 33, ‘CAPUT’ PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 [ADVERTÊNCIA] – 1. RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A...
... 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº. 11. 343/2006, E ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) E DESCLASSIFICOU A ... 33, ‘CAPUT’ PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 [ADVERTÊNCIA] – 1. RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A CONDENAÇÃO ... -
Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 58 e 59 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4o da Lei no 8.162, ... 800, de 18 de outubro de 1985, o Decreto no 343, de 19 de novembro de 1991, o Decreto no 1.121, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-287/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA CLT - MATÉRIA CONTROVERTIDA SÚMULAS Nos 83 DO TST E 343 DO STF. A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação...
... CONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA CLT - MATÉRIA CONTROVERTIDA ... SÚMULAS N os 83 DO TST E 343 DO STF. A data da inclusão da mat é ria ... 243 da SBDI-1 do TST, em 20/06/01. Embora a matéria versada na ação ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. 2.156 G DE COCAÍNA.VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TESE DEILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA.DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÃO DE MULA.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PATAMAR DEREDUÇÃO DIVERSO DO MÁXIMO PERMITIDO.1. A
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS.ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Conforme outrora consignado na decisão agravada, vê-se que oTribunal de origem negou a aplicação do aludido redutor considerandoque as...
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Acordao N° 1301196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Recursos de apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Provas robustas da materialidade e das autorias. Pena. Adequação. Quantum de aumento. Redução. Pedido de isenção da pena pecuniária. Impossibilidade. Competência do juízo das execuções. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §
... § 4º, DA LEI N° 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA ... DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ... pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.075 (dois mil e setenta e ... cinco) ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. VÃCIO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA (QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS). ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... prática do crime de tráfico de drogas ilícitas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em ... primeiro grau, no processo que tramitou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... JUNIOR:18031 Assinado em 17/03/2022 12:50:11 ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. "MULA". CONSCIÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÃXIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
... II - O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do ... crime de tráfico de drogas poderão ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - 35EPPENDORFS DE COCAÍNA E 394 PAPELOTES DE CRACK. AGRAVANTE CONHECIDONOS MEIOS POLICIAIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIASPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA.
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃILIO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. PERÃODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164514020204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816451-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS HELIO CARVALHO ADVOGADO: Robson José De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART.
... 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006: ... Narra a denúncia, que o réu, no ... Estadual do Ceará sob o nº 0032080-45.2018.8.06.0001) ... As investigações policiais ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 11. Encerradas as inscrições, legalmente ... Art. 343. O funcionário será aposentado com vencimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... a pena, para o primeiro, em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ... com o Ministério da Saúde o Convênio nº 343/2006 (SIAFI nº 563.457), cujo objeto era a ... 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 ... 11. Conquanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015173020204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0801517-30.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSILENE PESSOA DE ALCANTARA ADVOGADO: Wildma Micheline Da Cãmara Ribeiro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... 2. Afastada a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal porquanto a matéria ... Pleno, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 11.05.20 ... 3. Nesses termos, diz a ... LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR IMPETRADO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE...
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Decisão da Presidência nº 133410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... 35, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 387, IV, do Código de ... anteriormente à edição da Lei nº 11.343/06, o que demonstra que a sentença restou eivada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08121422620204050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0812142-26.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: EMILIA CORREIA DE AMORIM ADVOGADO: Leonardo Ziccarelli Rodrigues CURADOR: MARIA CORREIA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO
... Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17.06.2015) ... 8 - Tendo em vista que a pretensão ... 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive ... e a incidência do enunciado da Súmula nº 343 ao caso concreto ... Instado, o MPF alegou a ... -
Acórdão nº 2008/0253387-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO DO ART. 112 DA LEP. PROGRESSÃO JÁ ALCANÇADA. PLEITO PREJUDICADO. (2) MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.434/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O pleito de incidência do lapso do art. 112 da Lei 7.210/84 para a progressão de regime resta prejudicado quando sobrevém a...
... (2) MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.434⁄06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ... 2. Com o advento da Lei 11.343⁄076, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS. REINCIDÊNCIA. APREENSÃO DE APETRECHOS. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ART. 28 DALEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012765-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-10-2020
... 40, IV ... E VI DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIMEPRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIASENTORPECENTES. MANTIDO O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º do art. 33da Lei...
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Acórdão nº 50013613120208210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. Desclassificação do delito para o do artigo 28 da Lei de Drogas. Em que pese os relatos dos policiais no sentido de terem recebido inúmeras denúncias de traficância por parte do acusado, sobretudo em bares da cidade, não há nenhuma comprovação da...
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... -
Acordao N° 1628368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Recursos de apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Cinco apelantes. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao primeiro apelante pelo crime de associação para...
... da Lei nº 11.343/2006, à pena de 10 (dez) anos e 02 (dois) ... nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime ... inicial ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... Remissão: arts. 343 e ss. e 509 a 512 ... Referência: CPC/1973, ... Remissão: - - -Referência: Lei nº 11.419/06, art. 11. Lei nº 12.682/12 ... @@@SEÇÃO IX ...