lei 11164 2005
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Acórdãos nº 0006891-42.2009.8.26.0157 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição afastada. Prazo contado da ciência inequívoca da invalidez. Prova pericial. Invalidez parcial e permanente constatada. Sinistro ocorrido em fevereiro de 2006. Incidência da Lei n. 6.194/74, com sua redação original. Fixação da indenização em até 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro. Artigo 3º, "b", da Lei 6.194/74. Indenização proporcional à lesão
... sinistro (R$ 300,00, de acordo com a Lei 11.164/2005), o valor indenizatório deveria ser fixado em R$ 588,00, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951100-45.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. Na data da lesão (1996) vigia o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. A partir de 2003 iniciou-se o novo prazo prescricional trienal relativo às ações indenizatórias, cujo termo final deu-se em 2006. A presente ação foi ajuizada antes mesmo da entrada em vigor...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11164-59.2015.5.18.0082) 02-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 9.º, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao...
... Alegação(ões): ... - violação do artigo 6.º da Lei 11.101/2005 ... A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o Tribunal rejeitou a preliminar de suspensão do ... -
Acórdão nº 1.0239.05.003038-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. LAPSO DE TEMPO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL. ELEMENTO UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CAUSA ESPECIAL DE...
... 109, inc. IV, do CP, entre a data do fato (11/4/2005) e do recebimento da denúncia (30/6/2008), tampouco entre esta última e ... -
DECRETO Nº 11.164, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
... correcionais, em atendimento ao Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; VII - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em ...
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Acórdãos nº 9140805-06.2007.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DANOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 9140805-06.2007.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - 1ª VARA ÚNICA; Data do Julgamento: 07/12/2011; Data de Registro: 09/12/2011)
... , vigentes na época (R$ 300,00, conforme Lei nº 11.164/2005"), corrigidos a partir de então pelos índices da Tabela Pr\xC3" ... -
Acórdãos nº 9080125-21.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
Apelação Cível. Seguro. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Insurgência. Ré que trouxe aos autos comprovante de pagamento já realizado por outra seguradora. Extrato Megadata. Admissibilidade. Prova do pagamento em via administrativa. Quitações produzem efeitos somente sobre o montante parcial recebido. Possibilidade de cobrança da diferença. Indenização...
... ção nº 9080125-21.2008.8.26.0000 - Voto nº 1.998 9 de 2005, assim, se aplica a Lei nº 6.194-74, que ... -
Acórdão nº 1.0433.06.173564-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2007
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RES FURTIVA AVALIADA EM PATAMAR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - TENTATIVA NO MÁXIMO LEGAL - INCOERÊNCIA - CRIME CONSUMADO - RÉU BENEFICIADO COM SEU...
... ão vigente - R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Lei 11.164/2005, de 22/4/05 - malgrado tenha sido prontamente restituído, não se pode ... -
Legislação
... V — o Decreto n. 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — ...
- O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... Empresas Transparentes na Sociedade de Capitais , São Paulo, Lazuli, 2005, p. 7. 8. No mesmo ano, em 15 de dezembro, foi sancionada a Lei 6.404, ... -
Acórdãos nº 0128104-98.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENÚNCIA REJEIÇÃO FURTO QUALIFICADO INVIABILIDADE Aplicação do princípio da igualdade, baseada na absolvição dos demais acusados, por aplicação do princípio da insignificância Decisão afirmando que a conduta imputada ao recorrido não se revestiria de lesividade jurídica Reconhecimento do crime de bagatela pautado no pequeno valor do bem subtraído INADMISSIBILIDADE...
... crime, no valor de R$ 300,00 (Lei Nº 11.164, de 18 de agosto de 2005) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... -
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... na reestruturação judicial de empresas – Análise da Lei 11.101/2005 e realidade brasileira: 5.1 A exclusão de créditos do procedimento de ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ção intercorrente: explicou que o processo fora extinto no ano de 2005, que em 2015 fora determinado o arquivamento do feito, e o agravado, ...
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O pequeno acionista é acionista?
... livro coordenado por Mangold/Klein/ Starck, Grundgesetz , 5 a ed., 2005, art. 14 GG Rz. 57 s ... IX. Nesse sentido Wiedemann, em FS Zölner ...
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... 45 da Lei 11.101/2005 (“LFRE”), e homologado pelo D. Juízo da Recuperação em decisão ...
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Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... XII – no Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005: ... a) duas FCT-2; ... b) três FCT-3; ... c) três FCT-5; ... d) duas ...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
A aplicação, às limitadas, dos artigos do Código Civil que regem as sociedades simples (arts. 1.003, 1.032, 1.031, 1.007 e 1.038) deve respeitar as diferenças tipológicas entre essas sociedades, especialmente o regime de responsabilidade. Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência de Quotas; Apuração de Haveres; Liquidação.
... 81 da Lei 11.101/2005). Para os demais ... -
O dever de diligência dos administradores e os custos de agência: lições do 'Caso Sadia
A decisão da Comissão de Valores Mobiliários/ CVM no Processo Administrativo Sancionador/PAS 18/2008 conferiu um novo conteúdo ao dever de diligência, ao interpretá-lo a partir da ideia de monitoramento. O artigo trata do dever de diligência a partir do estudo desse caso. A teoria de agência é empregada como instrumental de análise, com o objetivo de verificar se a decisão da CVM neste caso...
... Administradores de Sociedades Anônimas , Rio de Janeiro, Renovar, 2005, p. 47. 3. Comissão de Valores Mobiliários/CVM, Processo ... -
Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... na Perspectiva Civil-Constitucional , Rio de Janeiro, Renovar, 2005, p. 43 ... que existe um interesse de proteção, esclarecendo que ... -
Acórdão nº 1.0338.97.002804-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2008
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS APÓS A PARTILHA DA HERANÇA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - DEVIDOS PELA DENUNCIADA...
... Na data da sentença - 29 de dezembro de 2005 ... -
Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade ...
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Legislação Complementar
... V — o Decreto n. 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — ...