lei 11182
- LEI ORDINÁRIA Nº 11204, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003; Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, ...
- Participação pública e regulação
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Meios para mitigar prejuízos decorrentes de sanções aeronáuticas
Bruno Rabelo: Como mitigar prejuízos tidos com sanções aeronáuticas
- Exploração da infraestrutura aeroportuária
- Decisões Monocráticas nº 1215193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
- Decisão da Presidência nº 1215193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
- Decisão monocrática Nº 1405387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
- MPV 685 de 21/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA.
- Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
- DECRETO Nº 7871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as CondiÇÕes de DelegaÇÃo da ExploraÇÃo de Aerodromos Civis Publicos por Meio de AutorizaÇÃo.
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADEDO ÔNUS FINANCEIRO EM RAZÃO DO CUSTO DA ATIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAMEDE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela necessidade de opoder de polícia ser efetivamente exercido para o fim de cobrança detaxa de fiscalização (v.g.: RE 588322
- Infraestrutura aeroportuária
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010871-54.2020.4.04.0000), 03-04-2020
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Acórdão Nº 1405387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. ANAC. Aplicação de multa. Alegada nulidade do auto de infração. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Súmula 636. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGÊNCIA REGULADORA. PODERES E COMPETÊNCIA. ANAC. AEROPORTO DE CONGONHAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PANTANAL LINHAS AÉREAS. SLOTS E HOTRANS (HORÃRIOS DE TRANSPORTE). REALOCAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS ATIVOS DE EMPRESA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste o
- Referências bibliográficas
- Decisão da Presidência nº 1174915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1111307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
- Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
- Decisão monocrática Nº 1368897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
- Decisão da Presidência nº 1157272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1157272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
- Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
- Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018