lei 11182
- Decisão da Presidência nº 1111307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
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Teubner e os Drones
Propósito – O artigo teve por objetivo analisar algumas características dos serviços aéreos que utilizam drones, a fim de avaliar se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas estratégias de regulação para esses serviços aéreos. Metodologia/abordagem/design – As análises foram realizadas tomando como referência
- Decisão monocrática Nº 1363503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Inconstitucionalidade da restrição à participação de concessionários de serviços de infraestrutura aeroportuária em novas concessões de aeroportos
- Decisão monocrática Nº 1401225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
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O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
- Decisão da Presidência nº 1258296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
- Jurisprudência e Ementário
- Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.02.008807-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
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Mecanismos de participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco ainda se...
- Decisão da Presidência nº 956626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
- A administração pública e sua organização
- Decisões Monocráticas nº 1118618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1118618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
- Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
- Decisão monocrática Nº 1449522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
- Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
- Acórdão Nº 1368897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
- Decisões Monocráticas nº 1258296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1122042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 1122042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
- Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015