lei 11182
- Decisões Monocráticas nº 1142032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
- Acórdão, Processo nº 0007612-45.2010.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
-
Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
- Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
-
The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications' demands in Brazil
As privatizações das empresas estatais de serviços públicos, ocorridas em muitos países da América Latina nos anos 90, foram recebidas com diferentes reações. No Brasil, ficou clara a reação judicial dos consumidores contra o novo modelo regulatório em muitas empresas privatizadas. Alguns fatores permitem explicar porque o judiciário brasileiro foi inundado por ações judiciais contra as empresas...
- Acórdão, Processo nº 5004299-56.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
-
Desburocratização do setor aéreo: MP do Voo Simples
Arthur Bobsin: Desburocratização do setor aéreo
-
Decisão monocrática Nº 1385423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Finalmente, cabe destacar a Lei n°. 11182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, estabelecendo o seu art. 33 que caberia à referida Agência a administração do Fundo ...
- Introdução
- Decreto nº 7.871 de 21/12/2012. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE DELEGAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE AERODROMOS CIVIS PUBLICOS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO.
- A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
- Aerolevantamento
- Decreto nº 7.205 de 10/06/2010. DISPÕE SOBRE O MODELO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
-
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
- Anteprojeto de lei
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015
-
Brazil's administrative justice system in a comparative context
O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa...
-
A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
Propósito - Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa,...
- RETIFICAÇÃO
- RETIFICAÇÃO
- Decisão da Presidência nº 1611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2005
- Acórdão, Processo nº 5010491-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
- DESPACHOS
-
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos...
- O novo marco regulatório do gás natural: alterações nas regras de transporte, no novo regime de outorga, nos critérios de classificação dos gasodutos e no protagonismo da Agência Nacional do Petróleo - ANP