lei 11204
- PORTARIA Nº 1.794, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
- PORTARIA nº 428, DE 13 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 458, DE 14 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA N° 514, DE 21 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº° 552, DE 23 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 681, DE 11 DE ABRIL DE 2023
- PORTARIAS DE 14 DE ABRIL DE 2023
- PORTARIA Nº 808, de 28 de abril de 2023
- PORTARIA Nº 901, DE 11 DE MAIO DE 2023
- PORTARIA Nº 932, DE 16 DE MAIO DE 2023
- PORTARIA Nº 1.457, DE 26 DE JULHO DE 2023
- PORTARIA Nº 1.528, DE 3 AGOSTO DE 2023
- PORTARIA Nº 1.735, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
- PORTARIA Nº 280, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA nº 469, DE 16 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 551, DE 23 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA N° 722, DE 13 DE ABRIL DE 2023
- PORTARIAS DE 13 DE ABRIL DE 2023
- PORTARIA Nº 809, DE 28 DE ABRIL DE 2023
- PORTARIAS DE 16 DE JUNHO DE 2023
- PORTARIA N° 1.206, DE 27 DE JUNHO DE 2023
- PORTARIA Nº 1.267, DE 3 DE JULHO DE 2023
- PORTARIAS DE 18 DE JULHO DE 2023
- PORTARIA Nº 1.450, DE 25 DE JULHO DE 2023
- PORTARIAS DE 4 DE SETEMBRO DE 2023