lei 11204
- Portaria CGBEN/ME nº 11.204, de 28 de Setembro de 2022
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Acórdão nº 106-11204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2000
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão Data da Sessão: 15/03/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-11204 Texto da Decisão: Por maioria de votos,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 323-58.2014.5.02.0058)
... da omissão". Agravo desprovido (Ag-AIRR-11204-33.2015.5.15.0047, 2ª Turma, Relator ... Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021) ... AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1577-22.2015.5.05.0196)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As reclamadas, ao interporem o recurso ordinário, não demonstraram a impossibilidade de arcar com as
... apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11204-43.2015.5.03.0184, 5ª Turma ... Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019) ... ( ... ) RECURSO DE REVISTA DO PRÓ-SAÚDE ... -
Processo Nº 11204/026/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Mayo de 2022
PECA INOMINADA
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
... 11204, AO PROJETO DE LEI Nº ... Remaneja recursos para implantação de uma academia de ... musculação sustentável para promover a prática de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000448-59.2019.5.07.0010), 2020-07-23
... Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. ( ... )" (RR-11204-24.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020) ... "( ... ) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000684-30.2019.5.07.0036), 2020-09-18
... Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. ( ... )" (RR-11204-24.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020) ... "( ... ) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11823-03.2014.5.18.0018)
... resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de ... Instrumento não provido" (AIRR-11204-90.2015.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio ... Bentes Correa, DEJT 28/08/2020). (Grifos nossos) ... Ante o exposto, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001612-55.2019.5.02.0471)
... 896, § 7º, do Texto ... Consolidado [ ... ]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" ... (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, ... DEJT 10/02/2023) ... DENEGO seguimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000987-98.2019.5.07.0018), 2020-06-04
... Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. ( ... )" (RR-11204-24.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020) ... " ( ... ) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001362-69.2019.5.07.0028), 2020-06-04
... Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. ( ... )" (RR-11204-24.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020) ... " ( ... ) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000873-16.2019.5.07.0001), 2020-07-23
... Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. ( ... )" (RR-11204-24.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020) ... " ( ... ) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001556-62.2021.5.02.0047)
... 896, § 7º, do Texto ... Consolidado [[ ... ]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" ... (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, ... DEJT 10/02/2023) ... DENEGO seguimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001544-20.2021.5.02.0606)
... 896, § 7º, do Texto ... Consolidado [ ... ]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" ... (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, ... DEJT 10/02/2023). ... DENEGO seguimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24927-66.2019.5.24.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante, empregado público, redução de jornada (25%,
... Recurso de ... revista conhecido, por violação do art. 5º, caput , da CF e parcialmente provido" ... (RR-11204-62.2017.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, ... DEJT 04/12/2020) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
Acórdãos nº 2098830-45.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2098830-45.2015.8.26.0000 -Voto nº 11204 (4) 2 Voto nº 11204 Agravo de Instrumento n. 2098830-45.2015.8.26.0000 Agravantes: Antonio Inácio e Outros Agravado: Banco do Brasil S/A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... estaduais, tem decidido pela existência do direito postulado ... (TST-RR-11204-62.2017.5.15.0144, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, ... DEJT 04/12/2020; TST-RR-10409-87. 2018.5.15.0090, 3ª Turma, ... -
Decisão Monocrática Nº 0014100-19.2011.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-01-2019
Embargos de Declaração n. 0014100-19.2011.8.24.0005/50000 de Balneário Camboriú Embargante : Rita de Castro FariaAdvogados : José Roberto Guide (OAB: 365469/SP) e outroEmbargada : Elizabete Vergínia MauriciAdvogados : Julio Cesar Boos (OAB: 11204/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Rita de Castro Faria opõe embargos de declaração (fls. 283
... Embargada : Elizabete Vergínia Maurici ... Advogados : Julio Cesar Boos (OAB: 11204"/SC) e outros ... Relator(a) : Desembargador Marcus Tulio Sartorato ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-16.2013.5.15.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da...
... da omissão". Agravo desprovido. (Ag-AIRR-11204-33.2015.5.15. 0047, Relator Ministro: José ... Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 683-12.2019.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente discussão ainda não foi objeto...
... tem decidido pela existência do direito postulado (TST-RR-11204-62.2017.5.15.0144, 3ª ... Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2020; TST-RR-10409-87 ... 2018.5.15.0090, ... - Acórdão, Processo nº 0000805-18.2010.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000291-57.2015.5.06.0171), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-11204-90.2015.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 28/08/2020). (Grifei) ... A recuperação judicial é específica para a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 703-50.2015.5.06.0021)
AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita e as...
... jurisprudencial transcrita. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11204-43.2015.5.03.0184, ... 5ª Turma ... , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019) ... ( ... ) RECURSO DE REVISTA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000212-75.2015.5.06.0172), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-11204-90.2015.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 28/08/2020). (Grifei) ... Nada a reparar ... Do redirecionamento da ...