lei 11204
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Comarca de Sorriso - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Disponibilizado 25/04/2022 Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 11204 556 ... Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº ... 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado ...
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Comarca de Chapada dos Guimarães - 1ª Vara
Disponibilizado 25/04/2022 Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 11204 723 ... Comarca de Chapada dos Guimarães ... Ato Ordinatório Classe: CNJ134 EXECUÇÃO FISCAL ... Processo Número: 000064539.2001.8.11.0024 ...
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Diretoria do Fórum - 7ª Vara Juizado Especial
Disponibilizado 25/04/2022 Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 11204 195 ... Caixeta, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019 – ... grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL ...