lei 11445 2007
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Acórdão nº 2006/0009672-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. PROGRESSIVIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.) 1. Assentando o aresto recorrido que "é lícita a cobrança da taxa de água com base no valor correspondente a faixas de consumo, nos termos da legislação específica"
... 2. A Lei 11.445/2007, que revogou a Lei 6.528/78, não extinguiu a tarifa mínima, mas ... -
Acórdão nº 2016/0054626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO. DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR NÃO PROVADO. COBRANÇA DE ÁGUA. REGULARIDADE PROVADA EM LAUDO PERICIAL. OFENSA AOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUS
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Acórdão nº 2015/0199424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP...
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Acórdão nº 2014/0059453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VÁRIOS FUNDAMENTOS. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA. VIABILIDADE DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). ESCLARECIMENTOS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado...
... 2007, havia posicionamento do STJ no sentido de ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar...
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Acórdão nº 2013/0100084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE OFENSA A NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TARIFA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 482707 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. CONTRATO, MATÉRIA FÁTICA E LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280/STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem...
... 3º da Lei 11.445⁄2007, que não foi sequer objeto do recurso especial ... 5. Ademais, ... - Versão original DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0206259-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPEIÇÃO DE RELATOR DE RECURSO REPETITIVO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. ALEGA
... –, também antes da vigência da Lei 11.445/2007 (STJ, AgRg no ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 20/11/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de novembro do corrente ano.
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Acórdão nº 2015/0223885-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO IRRECORRIDO. MATÉRIA QUE ANTECEDE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 7....
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Acórdão nº 2014/0035624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETOS ESTADUAIS 553/1976 E 22.872/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE...
... LEI N. 11.445/2007. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ ... -
Acórdão nº 2010/0087013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.445/07. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Noticiam os autos que o agravante - Condomínio Santa Mônica - ajuizou ação ordinária contra a CEDAE, com vistas a afastar a cobrança de água pela tarifa progressiva, sob o fundamento de ilegalidade. O pedido foi julgado...
... O pedido foi julgado procedente, transitando em julgado em 2006. Em 2007, entrou em vigor a Lei n. 11.445, que chancelou expressamente essa ... -
Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEDAE ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TARIFA ALEGADA OMISSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OCORRÊNCIA REDIMENSIONAMENTO. Da minuciosa leitura do acórdão embargado, verifica-se que procede a alegação da agravante acerca de omissão quanto à sucumbência. A CEDAE teve o pleito integralmente deferido, o que impõe o...
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Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
[Propósito] Este trabalho verifica a configuração do controle social como princípio constitucional e a sua importância no âmbito da Lei 11.445/2007. [Metodologia/abordagem/design] São analisadas as regras do controle social na Lei 11.445/2007 e o impacto das alterações promovidas pela Lei 14.026/2020. [Resultados] Ao final, este artigo identifica a influência do controle social na regionalização...
... 11,445/2007. [Methodology/approach/design] It analyzes the rules of social control ... -
Acórdão nº 2014/0252276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP N. 1.339.313/RJ. 1. Não há falar em violação do art. 515 do CPC, uma...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 53152 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que concerne a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (arts. 244, 267, §1º, 283, 284, 330, II, do Código de Processo Civil). 2. Ademais, a...
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Acórdão nº 2014/0241361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. HIDRÔMETRO EM DESUSO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada...
... n. 11.445/2007 ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 161678 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ENQUADRAMENTO NA TARIFA SOCIAL. DECRETO 25.438/1999, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a
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Acórdão nº AgRg no AREsp 119323 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. COBRANÇA EM EXCESSO. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Percebe-se, na leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo analisou todas as questões levantadas em Embargos de Declaração, logo não falar em ofensa ao art. 535 do CPC em razão de ausência
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Acórdão nº 2010/0162042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO ARTIGO 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95 E AO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.445/2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CUSTOS DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SÚMULA 280/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 284/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 53
... 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987⁄95 E AO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.445⁄2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CUSTOS DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO ... -
Acórdão nº 2009/0119443-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. AFRONTA AO ARTIGO 471, I, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial. 2. O cerne da...
... 4. O advento da Lei 11.445⁄2007 possibilita à CEDAE o direito de cobrar pelo fornecimento de água de ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSAAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. COBRANÇAPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO JURÍDICACONTINUATIVA. ART. 471, I, DO CPC/73 (ART. 505, I, DO CPC/2015).SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.4
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409846 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar...
... 8.987⁄95, 40, inciso V, da Lei n. 11.445⁄2007 e art. 55, inciso I, e § 1º, do Decreto n. 553⁄76, ressalta-se que ... -
Acórdão nº 2008/0014369-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1. A ausência de prequestionamento no caso, dos artigos 55 do Decreto 553/76; 3º, § 2º, da Lei 8.98795 e 40, V, da Lei 11.445/2007 ...
... do Decreto 553/76; 3º, § 2º, da Lei 8.98795 e 40, V, da Lei 11.445/2007 - impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ ... 2. O ...