lei 11445 2007
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002629-63.2018.8.19.0081 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAIAIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INEA, VISANDO À EXTINÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº17/2011 E À CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OPERAREM A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE DE MATINGÁ/MAROMBA, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. O Município recorrente afirma que os apelados não...
... Lei nº 11445/2007 (Lei do Saneamento Básico). 6. O saneamento ... básico figura como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
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Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
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Processo nº 0026377-38.2012.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... 11.445/2007, padece de vício de legalidade, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005275420144058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800527-54.2014.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante De Macedo APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Mauricio Oliveira Campos ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Processo nº 0206649-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007, ...
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Processo nº 0159080-41.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111029-23.2018.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA REALIZA O TRATAMENTO PRIMÁRIO (FOSSA SÉPTICA, FILTRO E CAIXA DE GORDURA), ENCAMINHA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATRAVÉS DA GALERIA PLUVIA CONSTRUÍDA PELA EMPRESA AUTORA E DESPEJA O ESGOTO NO RIO PAVUNA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE QUAISQUER ETAPAS PELA...
... INTELIGÊNCIA DO ART.3º, INCISO I, “B” DA LEI Nº ... 11.445/2007. TEM-SE QUE A HIPÓTESE NARRADA ... NÃO ESBARRA NO TEMA Nº 565 DO STJ ... -
Processo nº 0001613-03.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... regulamentou a Lei 11.445/2007, padece de vício de ...
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Processo nº 0355986-77.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... Lei 11.445/2007, padece de vício de legalidade, ao ...
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Processo nº 0146031-69.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... 2007, ...
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Processo nº 0271545-27.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... Lei 11.445/2007, padece de vício de legalidade, ao ...
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Processo nº 0016936-51.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... regulamentou a Lei 11.445/2007, padece de vício ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0369031-12.2012.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. REVISÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA DE ESGOTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CEDAE, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA FOZ ÁGUAS QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉ QUE É A RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DAS FATURAS E RESPECTIVA COBRANÇA REFERENTES À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESTAÇÃO...
... PREVISTAS NO ARTIGO 3º, B, LEI Nº ... 11.445/2007, NADA ESTABELECEU QUANTO AO ... VALOR OU PROPORCIONALIDADE DA ... -
Processo nº 0099536-30.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... LEI 11.445/2007 C/C ENUNCIADO SUMULAR Nº 84 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068249-71.2018.8.19.0000 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA E SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE NÃO...
... prevista no artigo 29, I, da Lei nº ... 11.445/2007, mas só nos casos em que ... houver prestação de alguma das fases do ... -
Acórdão nº 1.0080.16.001805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO ADEQUADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À SAÚDE - COMPROVANTE DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL IRREGULAR - POSSE - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PROVA PERICIAL UNILATERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - LAUDO TÉCNICO NÃO ASSINADO - VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE...
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Processo nº 0492800-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... LEI Nº 11.445/2007 TRAZ A DEFINIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO - INTERMITÊNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços...
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Acórdão nº 1.0000.20.539148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), em seu art. 2º, §§4º (introduzido pela...
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Acórdão nº 1.0000.22.105639-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA EM REDE ELÉTRICA - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IN CASU.- A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), em seu art. 2º, §§4º (introduzido pela Lei 9.785/99) e 5º (com redação dada pela Lei 11.445/2007),...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031777-10.2019.8.19.0203 (Criminal), 16-07-2021
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO EM TODAS AS ETAPAS, BEM COMO A DEVOLVER O VALOR QUE O AUTOR PAGOU...
... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA ... LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR N° 7.217/2010 ... PRECEDENTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018054-44.2016.8.19.0003 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. ANGRA DOS REIS. ALEGAÇÃO DE ATO LESIVO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVISÃO DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PREVISTO NA LEI Nº. 11.445/2007. INDEFERIMENTO...
... SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PREVISTO ... NA LEI Nº. 11.445/2007. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Ação popular ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A legitimação extraordinária conferida aos sindicatos pelo art.8º, III da CR depende da existência de um direito resultante de origem comum entre os...
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Acórdão Nº 5003461-02.2020.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE TAXA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A COBRANÇA DE TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (TFDI) NO PERÍODO RECLAMADO. NOVO SISTEMA DE COBRANÇA QUE ENCONTRA AMPARO NA LEI 11445
... 115/2019, encontra amparo na Lei 11445/2007 não havendo óbice para sua cobrança.Nesse sentido, já decidiu ...