lei 11445 2007
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Acórdão Nº 0002050-65.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESCOTO. INSTALAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO. ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo normativa estabelecida na Lei nº 11.445/2007, a implementação da rede de esgoto é diretriz...
... ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 1. Segundo ... -
A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
A partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico - através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 -, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e de sua oferta à população no Brasil, entende-se que o referido serviço ainda não é ofertado a todas as...
... 11.445/2007 –, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 090/PMI-SEINFRA/2019. CPL. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/PMI-SEINFRA/2019. Serviço. contratação Consultoria especializada para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB - do Ipojuca, de acordo com a Lei nº 11.445/2007, nos seguimentos que compõem o saneamento básico: abastecimento de água, drenagem e mane...
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Acórdão nº 1.0313.15.012391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO DO MUNICIPÍO DE SANTANA DO PARAÍSO - COPASA/MG - LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 - DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - EMISSÃO DE FATURA ÚNICA OU SEPARADA - LEI MUNICIPAL Nº 760/2015 - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O Município possui a competência para organizar e prestar os serviços públicos de...
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Acórdão Nº 0305019-17.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAMAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, INCISO V, DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007 E DO ART. 6º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 8.987/1995. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
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Acórdão nº 1.0000.20.536433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOTO - TARIFA VARIÁVEL MULTIPLICADA PELO CONSUMO MEDIDO E "TARIFA FIXA" MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) - EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO - LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, LEI ESTADUAL Nº 18.309/2009 E RESOLUÇÃO "ARSAE/MG" Nº 40/2013 - PEDIDOS...
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Acórdão Nº 0003663-23.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO. ONEROSIDADE DO TALÃO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL À REDE COLETORA DE ESGOTO. ARTIGO 45, DA LEI N.º 11.445/2007. ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 39, DA RESOLUÇÃO 007/2017. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A
... ARTIGO 45, DA LEI N.º 11.445/2007 ... ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO ... -
Acórdão Nº 0003304-73.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO. ONEROSIDADE DO TALÃO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL À REDE COLETORA DE ESGOTO. ARTIGO 45, DA LEI N.º 11.445/2007. ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 39, DA RESOLUÇÃO 007/2017. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A
... ARTIGO 45, DA LEI N.º 11.445/2007 ... ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO ... -
Acórdão Nº 0003674-52.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO. ONEROSIDADE DO TALÃO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL À REDE COLETORA DE ESGOTO. ARTIGO 45, DA LEI N.º 11.445/2007. ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 39, DA RESOLUÇÃO 007/2017. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A
... ARTIGO 45, DA LEI N.º 11.445/2007 ... ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO ... -
Acórdão Nº 0003666-75.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO. ONEROSIDADE DO TALÃO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL À REDE COLETORA DE ESGOTO. ARTIGO 45, DA LEI N.º 11.445/2007. ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 39, DA RESOLUÇÃO 007/2017. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A
... ARTIGO 45, DA LEI N.º 11.445/2007 ... ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO ... -
Acórdão Nº 0003093-37.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO C/C DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 39 DA RESOLUÇÃO 007/2017. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO. ART. 45 DA LEI N.º 11.445/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que
... ART. 45 DA LEI N.º 11.445/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. É cediço que é ônus da ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI, DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECRETOESTADUAL 553/76 ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. 15 E 30 DO DECRETO 82.578/78E 22, IV, E 30, I, DA LEI 11.445/2007. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVOAPTO A...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLETA DE LIXO. LOTEAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a ré seja obrigada a...
... 9º e ... 10 da Lei n. 11.445/2007, esta Corte somente pode conhecer da matéria ... objeto de julgamento no ... -
Acórdão nº 1203188 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.07. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. INVALIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEIS FEDERAIS 11.445/2007, 8.897/95 e 11.107/2005. ALEGADA...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Aviso de Licitação Processo Licitatório nº. 025/2019 - Tomada de Preços nº. 003/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Itambé-PE, em atenção à Lei Federal nº 11.445/2007(Política Nacional de Saneamento Básico e Decreto Federal nº 9.254/2017. Abertura da S...
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Acórdão Nº 0012307-77.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. USO DE FOSSA SÉPTICA. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO. AT. 45, DA LEI N.º 11.445/2007. ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 39, DA RESOLUÇÃO 007/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1-
... 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DETRATAMENTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DAS ETAPAS DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DACOBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.339.313/RJ, REL. MIN.BENEDITO GONÇALVES, DJE 21.10.2013 (TEMA 565). RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIACONSTITUCIONAL....
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Acórdão nº 1.0000.22.074322-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COPASA - COBRANÇA DE TARIFA FIXA DE TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS - CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA RELACIONADA A CUSTOS OPERACIONAIS, SEM RELAÇÃO COM O CONSUMO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A "tarifa fixa" não se refere a um consumo presumido, mas ao custo mínimo para disponibilização do serviço
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Acórdão Nº 5003586-56.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA ADVERTIDA, EM DUAS FATURAS SUBSEQUENTES, SOBRE A DÍVIDA PENDENTE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AVISO IGNORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A FATURA ERA DE RESPONSABILIDADE DO INQUILINO ANTERIOR. EQUÍVOCO. CONSUMIDOR QUE...
... A Lei Federal n. 11.445, de 5/1/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para ... -
Acórdão Nº 0300239-57.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CASAN. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO POR INADIMPLÊNCIA. PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA ADVERTIDO SOBRE A DÍVIDA PENDENTE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AVISO IGNORADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO...
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Acórdão Nº 0006776-10.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. USO DE FOSSA SÉPTICA. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO. DEVER DE LIGAÇÃO À REDE DE ESGOTO DE COMPETÊNCIA DO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelante defende que inexiste obrigação de pagar pelo...
... Acerca da matéria, importa destacar que a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é ... -
Acórdão nº 1.0105.13.035855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - TAXA DE ESGOTO - ETAPA DE COLETA - Resp. nº 1.339.313/RJ. No julgamento do REsp. nº 1.339.313/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de...
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Acórdão nº 1.0105.13.035855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - TAXA DE ESGOTO - ETAPA DE COLETA - Resp. nº 1.339.313/RJ. No julgamento do REsp. nº 1.339.313/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DETRATAMENTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DAS ETAPAS DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DACOBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.339.313/RJ, REL. MIN.BENEDITO GONÇALVES, DJE 21.10.2013 (TEMA 565). RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIACONSTITUCIONAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002335720184058309), 31-01-2023
PJE 0800233-57.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido...