lei 11445 2007
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Acórdão Nº 0301675-84.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CÁLCULO PELO CONSUMO REAL AUFERIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA...
... 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOSTO - COPASA - CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO - COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - VEDAÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp nº 1.116.561/RJ) - SITUAÇÃO CONCRETA QUE SE AMOLDA PARCIALMENTE NA PROIBIÇÃO LEGAL -...
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Processo nº 0001743-68.2013.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Autos Remetidos Da 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. Sistemática Do Art. 1.030, Inciso Ii, Do Cpc/2015. Exame de Eventual Juízo de Retratação. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória Cumulada Com Pedido de Repetição Do Indébito. Legalidade Da Tarifa de Esgoto. Alegação Da Parte Autora de Inexistência de Prestação Do Serviço de Esgotamento Sanitário. Sentença de Improcedência. Apelação.
... Lei nº 11.445/2007", é suficiente para tornar ... legítima a cobrança \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138041-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - OBRAS DE CANALIZAÇÃO PLUVIAL - OMISSÃO ESTATAL - INUNDAÇÃO RECORRENTE NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA POSTULANTE - DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -...
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Decisão Monocrática Nº 0900399-76.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900399-76.2015.8.24.0020/50002, de Criciúma Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroRecorrido : Município de CriciúmaProc. Município : Patricia Tatiana Schmidt (OAB: 15034/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMinistério Público do Estado de Santa Catarina com...
... 45, §§ 1º e 2º, da Lei 11.445/2007 (Lei que disciplina a Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico) ... -
Acórdão Nº 1001778-57.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão recorrida fundamenta a concessão da tutela antecipada com base na Lei n.º 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, entendendo por presentes os pressupostos do fummus boni iuris e do periculum in mora.2. Prevista a obrigação
... com base na Lei n.º 11.445/2007 que estabelece as diretrizes ... nacionais para o saneamento básico, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033942-31.2008.8.19.0004 (Cível), 05-10-2021
Processual Civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Município de São Gonçalo. Obras de infraestrutura de saneamento básico. Questão reiteradamente apreciada nesta Corte de Justiça. Legitimidade passiva do Município decorrente dos artigos 23, inciso IX, 30, inciso V, da Constituição Federal e art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "d" da Lei n° 11.445/2007. A...
... 2º, inciso I, alíneas "a" ... a "d" da Lei n° 11.445/2007. A responsabilidade pela implementação e ... execução de adequada ... -
Acórdão nº 71010235745 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE - DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO. DESABASTECIMENTO POR CONJUNTO DE FATORES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONFORME AUTORIZA O ART. 40 DA LEI Nº. 11.445/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO...
... 40 DA LEI Nº. 11.445/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5013662-55.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 26-10-2023
RECURSOS INOMINADOS - CASAN - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO DANO MORAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA EM VIRTUDE DE DÉBITO ATUAL, RELATIVO AO MÊS DO CONSUMO - PRECEDENTES DO STJ - CORTE QUE, NA HIPÓTESE, FOI PROMOVIDO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO...
... 11.445/2007: "Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035709-88.2019.8.19.0014 (Cível), 10-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0035709-88.2019.8.19.0014 RECORRENTE: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A RECORRIDO: SARA NAZARIO DOS SANTOS ALVES GONÇALVES VOTO Recurso interposto contra a sentença de fls. 247/250 que condenou a parte ré a restituir R$763,57 bem como a indenizar a autora por danos morais no valor de R$1.000,00. Águas do...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039143-65.2017.8.19.0205 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (RESP Nº 1.339.313/RJ). CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 83 E Nº 84 DA SÚMULA DO TJRJ, BEM ASSIM DOS ARTIGOS 6º, §3º, II, DA LEI 8.9
... - O art. 3º da Lei 11.445/2007 e o art.9º de seu ... regulamento (Decreto nº 7.217/10) dispõem que o ... -
Processo nº 0044446-66.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
Ementa: Cedae - Esgotamento Sanitário - Prestação Parcial Do Serviço - Ausência de Tratamento Do Esgoto - Legalidade Da Cobrança. I- a Nova Orientação Adotada Pelos Tribunais Superiores É No Sentido de que a Ausência de Recolhimento Impediria a Ampliação e Manutenção Da Rede, Trazendo Graves Prejuízos para O Poder Público e para a População Em Geral. Ii- Entendimento Consolidado No Artigo 9º, Do...
... regulamenta a lei 11.445/2007, que ... estabelece as diretrizes nacionais para o ... -
Processo nº 0120601-81.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de
... 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007, ... -
Processo nº 0028317-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de prestaçã
... regulamentou a Lei 11.445/2007, padece de vício de ... -
Processo nº 0210361-70.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de...
... regulamentou a Lei 11.445/2007, padece de vício de ... -
Processo nº 0151406-46.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de prestação do serviço em localidade da Zona Oeste do RJ (Paciê
... Lei 11.445/2007, padece de vício de legalidade, ao ... -
Processo nº 0035493-78.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de prestação do serviç
... 2007, padece de vício de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050653-51.2012.8.19.0205 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. Lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em galerias de águas pluviais do Município do Rio de Janeiro. Participação da ré em uma...
... art. 3º, I, b, da Lei nº 11.445/2007, que é ... suficiente para tornar legítima a cobrança da ... tarifa de ... -
Acórdão Nº 5000075-29.2019.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECLAMO NO DUPLO EFEITO. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO.MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. "SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO...
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Acórdão Nº 0800009-76.2020.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA A ENTE MUNICIPAL.SANEAMENTO BÁSICO.DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO/EXECUÇÃO PELO PODER PUBLICO. DEVER DE ZELAR PELO MEIO AMBIENTE E SAÚDE PUBLICA. DEVER DE ELABORAR PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – LEI 11.445/2007 SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.1. É de competência
... ZELAR PELO MEIO AMBIENTE E SAÚDE PUBLICA. DEVER DE ... 11.445/2007 ... SANEAMENTO ... NECESSÁRIA ... IMPROCEDENTE ... 1. É de competência ... -
Decisão Monocrática nº 50057620420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MORAL. CONSIDERAÇÕES. A Lei Nacional n. 11.445/2007 impõe ao Ente Municipal a realização de obras de saneamento básico no espaço urbano, como forma de garantir o direito fundamental à saúde e a preservação do meio ambiente. Hipótese em que não há provas nos autos quanto à omissão do Município de...
... DANO MORAL. CONSIDERAÇÕES. ... A Lei Nacional n. 11.445/2007 impõe ao Ente Municipal a realização de obras de saneamento básico no ... -
Processo nº 0000190-63.2008.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Processo Civil. Ação de Rito Ordinário Contra Cedae. Relação de Consumo. Prevenção Desta 19ª Câmara Cível. Sentença Excluindo a Autora de Cobrança Pela Cedae Em Razão de Fornecimento de Serviço Precário e Intermitente. Apelação. Provimento Parcial. Sentença Reformada para que a Cobrança Permaneça Pela Tarifa Mínima. Incidência Do Art. 45 Da Lei Federal 11.445/2007. a Parte...
... 11.445/2007. ... -
Acórdão Nº 5015751-38.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
SERVIÇO PÚBLICO ? ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO ? HIDRÔMETRO ÚNICO ? TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA ? TFDI ? CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO ? VALOR FIXO DEVIDO EM RELAÇÃO A CADA UM ? AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Desde o Tema 414 do STJ não se debate mais: é ilegal o sistema de...
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Acórdão nº 1.0467.13.000278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ESPÉCIES - NÃO OCORRÊNCIA.1 - A interpretação jurisprudencial do art. 6º, §3º, II da Lei nº. 8.987/95 e do art. 40, V, da Lei nº. 11.445/2007 é no sentido de que a suspensão no fornecimento de água, por inadimplemento do usuário, pressupõe inadimplência de conta regular, vale dizer,...
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Acórdão nº 1.0467.13.000278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ESPÉCIES - NÃO OCORRÊNCIA.1 - A interpretação jurisprudencial do art. 6º, §3º, II da Lei nº. 8.987/95 e do art. 40, V, da Lei nº. 11.445/2007 é no sentido de que a suspensão no fornecimento de água, por inadimplemento do usuário, pressupõe inadimplência de conta regular, vale dizer,...