lei 11542
- LEI ORDINÁRIA Nº 11542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o Dia Nacional de Combate Ao Trabalho Infantil.
- Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11542/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO E PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE 1. Inconcebível, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inc. XXXVI). 2. A Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, não regula a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11542/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO Nº 331, IV, TST - "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
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Acórdão nº 0010336-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADAS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.346/2006) E PRESAS DESDE O DIA 06 DE ABRIL DE 2016. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
... a tramitação processual em segredo de justiça ... IV. O MM. Juízo a quo encaminhou cópias do Relatório ... de Inteligência nº 11542/2015-CI/S1/SSP-BA (fls. 41/50), ... do Relatório Técnico nº 11910/2016-CI/S1/SSP-BA (fls ... 51/59) e do Relatório de Procedimento ... -
Acórdão nº 0009870-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADAS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.346/2006) E PRESAS DESDE O DIA 06 DE ABRIL DE 2016. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
... a tramitação processual em segredo de justiça ... IV. O MM. Juízo a quo encaminhou cópias do Relatório ... de Inteligência nº 11542/2015-CI/S1/SSP-BA (fls. 41/50), ... do Relatório Técnico nº 11910/2016-CI/S1/SSP-BA (fls ... 51/59) e do Relatório de Procedimento ... - Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
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Acórdão nº 0019116-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP (PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES ), PELO ARTIGO 71 DO CP (POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA) E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (ASSOCIAÇÃO...
... IV. Em consulta ao Sistema (SAJ), verifica-se que através ... do Relatório de Inteligência nº 11542/2015-CI/S1/SSP-BA ... (fls. 41/50), do Relatório Técnico nº 11910/2016- ... CI/S1/SSP-BA (fls. 51/59) e do Relatório de Procedimento ... -
Trabalho infantil transmite e perpetua ignorância e penúria por gerações
Opinião: Trabalho infantil perpetua ignorância e penúria por gerações
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11542-59.2018.5.18.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING . FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE
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Municípios precisam assumir papel que lhes cabe no combate ao trabalho infantil
Municípios precisam assumir papel no combate ao trabalho infantil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10302-98.2014.5.01.0243) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS QUE ADMITE NÃO SER RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da...
... 1º-F da Lei 9.494/97. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: ARR - 11542-02.2014.5.03.0168 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.063726-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL N. 7.169/96 - CONDICIONAMENTO DA PROGRESSÃO ÀS BALIZAS DO CORRESPONDENTE PLANO DE CARREIRA - INSTITUIÇÃO PELA LEI N. 8.690/2003 E IMEDIATO POSICIONAMENTO NO NOVO ESCALONAMENTO COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS ENTÃO...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11542-66.2014.5.15.0071)
- Repartições Estaduais - Autarquia Fernando de Noronha
- Resolução nº 3201-001.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11542-64.2014.5.01.0036)