lei 11662 2008
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÃSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A ESTE TÃTULO, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.1. Observo que o Tribunal local nã
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Decisão Nº 08068054720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-03-2020
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA ...
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Decisão da Presidência nº 962942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... 10.395/1995 e 12.961/2008) ... A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ...
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Decisao Nº 0065862-17.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA ...
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Decisão da Presidência nº 850369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... 1.811/1981, 2.897/1988, 8.627/2011 e 11.738/2008) ... Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se ...
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Decisões Monocráticas nº 850369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... 1.811/1981, 2.897/1988, 8.627/2011 e 11.738/2008) ... Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se ...
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Decisão da Presidência nº 947198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... 10.395/95 ... COISA JULGADA ... SUPERVENIENCIA DA LEI 12.961/2008 ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA. - Inviável a concessão ...
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Decisão Nº 08568161320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-07-2021
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA ...
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Decisão Nº 08378495120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-07-2021
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008". RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUT\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0352.16.002699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS - FÉRIAS-PRÊMIO - FÉRIAS REGULAMENTARES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. Na busca pela efetividade da celeridade...
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Acórdão nº 1.0352.16.002699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS - FÉRIAS-PRÊMIO - FÉRIAS REGULAMENTARES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. Na busca pela efetividade da celeridade...
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Acórdãos nº 0002917-33.2011.8.26.0575 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... -33.2011.8.26.0575 - São José do Rio Pardo - VOTO Nº 11662 2/14 Apelação n. 0002917-33.2011.8.26.0575 Voto n. 11.662 Comarca: ... 2/53), no dia 11 de agosto de 2008, por volta das 22h20min, no acesso 270 da Rodovia SP ...
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Barra - Vara cível
... DE BARRA INTIMAÇÃO 0001053-69.2008.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Autor: Marina De ...
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Territorialidade quilombola e trabalho: relação não dicotômica cultura e natureza
O artigo traz a discussão sobre trabalho e territorialidade quilombola como processos não dicotômicos se tomada a categoria trabalho como não mediada por proprietários dos meios de produção, em que a relação cultura e natureza ocorre numa dinâmica em que o ser humano faz a si e o meio onde vive e trabalha. A pergunta orientadora é: de que modo a territorialidade quilombola supera a dicotomia...
... Seguindo Diegues (2008), pode-se afirmar que caso uma comunidade quilombola seja expulsa de suas ... http://e-revista.unioeste.br/index.php/educereeteducare/article/view/11662/8500. Acesso em: 10 jul. 2017 ... COLLIN, D. Compreender Marx ... Rio de ... -
Decisões Monocráticas nº 845462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2014
... 12.961/2008 ... Compensação ... Os valores eventualmente adimplidos ...
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Barra - Vara cível
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA ...
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Barra - Vara cível
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1318-84.2014.5.09.0411)
... em norma coletiva, conforme se observa na cláusula 8ª do ACT 2007-2008, cujo conteúdo se repete - apenas os valores são atualizados - nas ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11662-87.2014.5.01.0075, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ...
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Acórdão nº 0511754-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E ... RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE ... CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA ...
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Acórdãos nº 3012435-64.2013.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... ção nº 3012435-64.2013.8.26.0562 - Santos - VOTO Nº 11662 2/14 Voto nº 11.662 Apelação Cível nº 3012435-64.2013.8.26.0562 ... 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (1ª Seção, Resp 1118429 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j ...
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Acórdão nº 0405878-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A ... incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos ...
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Acórdão Nº 0861071-37.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que culmina ... na inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... ACORDO COM A RESOLUCAO CONMETRO N. 02, DE 06/5/2008 ... Unidade de Fornecimento: UNIDADE / Quantidade: 350 ... CNPJ/CPF - ... Data da Assinatura: 11/04/2022 ... Processo SAP-PRC-2022/11662 ... Vigência - período de 01 de maio de 2022 a 31 de agosto ... Objeto: ...
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Acórdão nº 2008/0176997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PARCIALMENTE DESFEITO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRAZO RECURSAL. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A regra do art. 191 do CPC somente se aplica em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, e deixa de incidir quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o réu revel, ao qual...
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Acórdão nº 71009411273 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j.07/04/2008 -, RE 553159-ED/DF - rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 01/12/2009 ...