lei 11662 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11662, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Altera as Alineas 'b' e 'c' e Revoga a Alinea 'd' do Artigo 2 do Decreto 2.784, de 18 de Junho de 1913, a Fim de Modificar os Fusos Horarios do Estado do Acre e de Parte do Estado do Amazonas do Fuso Horario Greenwich 'menos Cinco Horas' para o Fuso Horario de Greenwich 'menos Quatro Horas', e da Parte Ocidental do Estado do Pará do Fuso Horario Geenwich 'menos Quatro Horas' para o Fuso Horario Greenwich 'menos Tres Horas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12876, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Decreto 2.784, de 18 de Junho de 1913, para Restabelecer os Fusos Horarios do Estado do Acre e de Parte do Estado do Amazonas, e Revoga a Lei 11.662, de 24 de Abril de 2008.
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Acórdão nº REsp 1336213 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS...
...MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA ... -
Acórdão nº 2012/0210638-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INCIDÊ
...estaduais ns. 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), encontrando . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1313229 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO (pam). LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC, acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1305803 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 10.395/1995. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC. DECISUM FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC,...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 900, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Realização de Referendo para Decidir Sobre a Alteração da Hora No Estado do Acre.
... legal alterada pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Lei nº 9.709, de ...
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Decisões Monocráticas nº 5737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... acreano rejeitou o fuso horário estabelecido pela Lei 11.662/2008, votando pelo retorno ao antigo horário do Acre estabelecido pelo Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 5737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... acreano rejeitou o fuso horário estabelecido pela Lei 11.662/2008, votando pelo retorno ao antigo horário do Acre estabelecido pelo Decreto ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
... STJ, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, reduzindo de três para dois os usos horários do país. Como bem ... -
O tempo e o direito
...7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008, p. 116). . 98. Para luhmann, nem mesmo o pensamento filosófico sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 51589000220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta...
...NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA ... -
Decisão Monocrática nº 50076084820138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual e de cerceamento de defesa. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade dos...
...2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e a nulidade da sentença pela inversão indevida do ônus da prova, ... -
Decisão Monocrática nº 50021487520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitada as preliminares de nulidade da sentença e de suspensão da ação individual. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade dos...
...2º, §4, da Lei Federal 11.738/2008. Alega a ausência de nulidade da sentença, sendo que a "presente demanda ... -
Decisão Monocrática nº 50074228820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual e de cerceamento de defesa. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade...
...2º, §4º, da Lei Federal 11.738/2008 e a nulidade da sentença pela inversão indevida do ônus da prova, ... -
Decisão Monocrática nº 70049471170 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Julgada extinta a ação, por litispendência, em relação ao pedido de implantação e pagamento do piso salarial do magistério. 2. O pedido inicial relativo à hora-atividade não foi
... do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme a Lei 11.738/2008, havendo a tríplice identidade supramencionada, devendo ser extinta a ... -
Decisão Monocrática nº 50050341820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitada a preliminar de perda superveniente do objeto. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta col.
... A Lei Federal nº 11.738/2008, além de regulamentar o piso salarial nacional dos profissionais do ... -
Acórdão nº 50949484920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 104 DA LEI FEDERAL N° 8.078/1990. DESCABIMENTO. MÉRITO. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/08. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC. STF - TEMA Nº 958. OBSERVÂNCIA DO DECRETO-ESTADUAL Nº 49.448/12, NA FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I -
...2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, e na ADI nº 4.167, no e. STF. . Cita precedentes. . Requer o ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008;CONSIDERANDO que alguns Conselhos Regionais de Psicologia têm sessões ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de. junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, para o período ...
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Acordão da , 09-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA REVISÃO DOS PROVENTOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-32.2010.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. USO DO SISTEMA E-DOC. UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO COMPREENDIDA NO HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA. RESPEITO AO LIMITE FIXADO NO ART. 10, § 1º, DA LEI 11.419/2006, OBSERVADO O HORÁRIO LOCAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...
...O Decreto 2.784/1913, com redação alterada pela Lei 11.662/2008, estabelece que "o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11662-75.2019.5.15.0058)
...Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado . da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não . configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do . Juízo ad quem pela qual se ...
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Decisão monocrática Nº 1356406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
...ênio em questão foi integralmente utilizada em sua gestão (2005-2008 e 2009-2012), além de que não deixou a documentação necessária para a .../2017; e PROCESSO: 00016460620114058400, ACR - Apelação Criminal - 11662, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÃSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A ESTE TÃTULO, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.1. Observo que o Tribunal local nã