lei 11689 2008 processo penal
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Santa inês - Editais
... de acordo com o artigo 426 do Código de Processo Penal, (com redação determinada pela Lei nº .689/2008), ficam convocados os jurados abaixo nomeados, ...
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Lauro de freitas - Editais
... Transcrição dos artigos do Código de Processo Penal Seção VIII: ... Da Função do Jurado (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 436. O serviço do júri é ...
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Lauro de freitas - Editais
... Reais e Onze Centavos), relativa ao processo acima mencionado, atualizada e acrescida das ... ção dos artigos do Código de Processo Penal" Seção VIII: ... Da Função do Jurado (Inclu\xC3"ído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 436. O serviço do júri é ...
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... descrito no artigo 121, caput, do Cdigo Penal, porque, na data de 06 de junho de 2010, por ... O processo seguiu seus trmites legais com pronncia do ... 1) A Lei n 11.689/2008 potencializou o sistema de ntima convico das ...
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... descrito no artigo 121, caput, do Cdigo Penal, porque, na data de 06 de junho de 2010, por ... O processo seguiu seus trmites legais com pronncia do ... 1) A Lei n 11.689/2008 potencializou o sistema de ntima convico das ...
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... descrito no artigo 121, caput, do Cdigo Penal, porque, na data de 06 de junho de 2010, por ... O processo seguiu seus trmites legais com pronncia do ... 1) A Lei n 11.689/2008 potencializou o sistema de ntima convico das ...
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... descrito no artigo 121, caput, do Cdigo Penal, porque, na data de 06 de junho de 2010, por ... O processo seguiu seus trmites legais com pronncia do ... 1) A Lei n 11.689/2008 potencializou o sistema de ntima convico das ...
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... descrito no artigo 121, caput, do Cdigo Penal, porque, na data de 06 de junho de 2010, por ... O processo seguiu seus trmites legais com pronncia do ... 1) A Lei n 11.689/2008 potencializou o sistema de ntima convico das ...
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Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
... , HIPÓTESE, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão Nº 0500924-06.2009.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... Testemunha : Arthur Silva ... PENAL". PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇ\xC3" ... 11.689/2008. NÃO CONHECIDO ... I - A Lei n. 11.689/08 ...
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Processo nº 0016005-73.2015.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... cesso Penal. Mas, no procedimento do Tribunal de Jú- ... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ...
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Acórdão nº 1000199-78.2021.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, FRAUDE PROCESSUAL, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - VEREDITO CONDENATÓRIO E ABSOLUTÓRIO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PRETENSÃO DE MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DOS APELADOS A NOVO JULGAMENTO - PARECER DA PGJ ADOTADO - PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT -...
... 2008, que inseriu o quesito genérico e obrigatório ... Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. São ... -
Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 125.069 - SP (2008⁄0286315-1) (f) ... RELATOR : MINISTRO ... GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA ... Paraguaçu Paulista⁄SP, referente ao processo 10⁄00, por violação ao art. 476 do CPP, uma ...
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Acórdão nº 0800732-44.2024.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-03-2024
... PROCESSO Nº. 0800732-44.2024.8.14.0000 ... PROCESSO ... (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Não procedendo o órgão do Ministério ...
- Acórdão nº 855774 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ...
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Acórdão nº 0000207-91.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
... Assunto : Honorários Advocatícios ... PENAL E CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... 11.689/2008, pois ele engloba quase todas as teses ... 484, inciso V, do Código de Processo Penal ... Precedentes do STJ. Logo, inexiste ...
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Acórdão nº 0001044-49.2014.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... 11.689/2008, APÓS AS INDAGAÇÕES ACERCA DA AUTORIA E ... , preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, ... por não ter constado, na quesitação ...
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Acórdão nº 2008/0064821-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO, PELO JÚRI, POR DOIS HOMICÍDIOS ... REVOGAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA PARTE EM QUE TRATA DO PROTESTO POR NOVO ...
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Acórdão nº 0001010-95.2013.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... Origem: Pojuca ... Processo nº 0001010-95.2013.8.05.0200 ... Apelante: ... Lei nº 11.689/2008 introduzido no ordenamento processual penal a ...
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... parte, (636 vezes), todos do Código Penal ... A peça acusatória, recebida em ... esforços e vontades, na pendência de processo administrativo, qual seja, o inquérito policial ... , introduzida no Código pela Lei nº 11.689/2008, por me parecer contrária ao espírito que ...
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Acórdão nº 50006891320218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. Nas decisões provenientes de Tribunal do Júri, há limitações para eventual reforma de sentença proferida, seja condenatória seja absolutória, razão pela qual eventual intervenção deste Sodalício em seu conteúdo deve ser realizada de forma prudente, pois a...
... 10.826/2003 (processo 5000689-13.2021.8.21.0082/RS, evento 1, ... alude o artigo 422 do Código de Processo Penal, foi realizada sessão plenária em 4/4/2022 ... 2008, a qual alterou a sistemática de quesitação ... -
Acórdão nº 0025102-51.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL/TORTURA) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 C/C O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 12.850/2013, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1)...
... PENAL C/C O ARTIGO 2448, $ 2:, DA LEI N* 8.069/1990 CIC ... 1 Nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, com a ... redacio dada pela Lei n* 2008, 6 ... convenga da materialidado do fato e da ... -
Acórdão nº HC 208092 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as ... 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Se as decisões vergastadas cingiram-se a ... "Recebimento de cópias do processo: é uma inovação trazida pela Lei 11.689⁄08 ...