lei 11689 do juri
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIADE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.CASSAÇÃO IN TOTUM
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIADO ART. 492, I, "B", DO CPP. AFASTAMENTO DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o...
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Acórdão Nº 0012918-78.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR CLEMÊNCIA – VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI – QUESITO GENÉRICO – SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE ...
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Acórdão nº 297528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. NÃO ... SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Processo nº 0018190-65.2012.8.19.0008 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... Tribunal do Júri", no momento de proferir a sentença, ... decidir pela\xC2" ...
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... 326/329 ... Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em 07/11/2014, Manoel Nunes da Silva foi ... condenado pela prática de ...
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Processo nº 0044502-56.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Júri. Homicídio Qualificado. Recurso Da Defesa. Pleito de Cassação Da Sentença Pela Ocorrência de Nulidade Posterior À Pronúncia. Quesito Referente Ao Dolo Eventual que Está de Acordo Com Indagação Feita Pelos Jurados e Respondida Pelo Apelante No Interrogatório. Desprovimento Do Recurso. Apelante que Atirou Solvente Contra O Corpo Da Vítima, que Veio a Falecer Em...
... APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... Processo Penal, com redação dada pela Lei 11689/2008. Os ... -
Acórdão nº 0028786-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2018
... CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE ... CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ... PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ... ART. 121, §2º, I E IV, DO ...
- Acórdão nº 119815 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
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Acórdão Nº 0005760-19.2012.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-07-2020
... COMPETÊNCIA ... CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO ... E IMPROVIDO ... 1. Em consonância com a redação ...
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Acórdão nº 0003410-87.2007.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... Fica a apreciação da conduta do réu para o ... Tribunal do Júri ... RECURSO IMPROVIDO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão Nº 0800019-56.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... REMISSÃO DOS ...
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Acórdão nº 752988 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (PROTESTO POR NOVO JÚRI) ... HC 67737 (1ªT), HC 70953 (1ªT) ... (NULIDADE) ... HC 75479 (1ªT) ...
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Acórdão nº 0000009-10.2002.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2018
... TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES: NULIDADE DO ... JULGAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE QUEBRA DA ...
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Acórdão nº 0002619-40.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERESSADO MARCOS ... SANTOS DA ...
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ESPONTÂNEA. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE NÃO ... DEBATIDA NO PLENÁRIO. PLENITUDE DE DEFESA ... ATENUANTE ...
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Acórdão Nº 0790980-19.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-05-2021
... QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE SUPRALEGAL ... DA CLEMÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Processo nº 0016399-91.2008.8.19.0011 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... que, em se tratando de Tribunal do Júri", a lei e a justiça ... nem sempre percorrem o \xC2" ...
- Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri
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Acórdão Nº 0005219-48.2000.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
... QUESTÃO RESERVADA À ... APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE DO JÚRI. 1.2 ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ... PROCEDIMENTO DE FIXAÇÃO DA ... p. 962 e ss: ... “A reforma introduzida pela Lei 11689/2008, de maneira arrojada, pretendeu ... extirpar do questionário, ...
- Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
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Acórdão Nº 0007774-05.1990.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... 5 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, ... sendo sua invalidação ...
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Acórdão nº 0005526-03.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Júri. Homicídio. Formulação de quesitos. Quesito único. Ausência de quesito específico. Inexistência. Nova sistemática do júri. Concentração de teses. Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Nulidade. Violação da ampla defesa. Inocorrência. A reforma do Código de Processo Penal retirou a possibilidade de quesitação individualizada das teses de defesa e acusação, concentrando-as em apenas
... (1ª Vara do Tribunal do Júri) ... Apelante : Valcirlei Lima Moreira ... Advogados : Gustavo Adolfo ... -
Acórdão Nº 0046092-22.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL ... DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DA ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... procederá o juiz às providências que antecedem a realização do júri. Tal regra, ao fim e ao cabo, condiciona o prosseguimento do feito ao ...