lei 11689 junho 2008
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Apresentação
... 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou os dispositivos concernentes ...
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Seção criminal - Seção criminal
... 11.689, de 9 de junho de 2008 – a qual modificou o capítulo sobre o ...
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Acórdão Nº 0626925-15.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-12-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. DECRETO PREVENTIVO QUE TEVE POR FUNDAMENTO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NOCIVIDADE DO AGENTE NO MEIO SOCIAL.
... Fortaleza, ... 14 de junho de 2017. DES. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE ... Nº 11.689/2008. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001504-83.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-04-2024
... "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ... capítulo sobre ...
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Acórdão Nº 0002378-95.2000.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2024
... a nova regra da Lei 11.689, de 9 de junho de ... 2008, introduziu no ordenamento jurídico ...
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Acordao N° 1397748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio. Recurso defensivo. Pedido de impronúncia. Impossibilidade. Prova da materialidade e existência de indícios de autoria. Recurso conhecido e não provido. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se
... 2008, p. 722 ... [2] MIRABETE, Julio Fabbrini ... ção trazida pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, veda, ... expressamente, que o juiz ... -
Acórdão Nº 0070545-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... junho de 2008 – a qual modificou o capítulo sobre o ...
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Acórdão Nº 0006749-41.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... na apelação criminal nº 0000533-85.2008.8.16.0024 – ... rel. Des. Telmo Cherem, julgado ... ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o ... capítulo sobre ...
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Coribe - Editais
... Lei nº 11.689 de 09 de junho de 2008 Seção VIII Da Função do Jurado ‘ ...
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Acórdão Nº 90022397020218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2022
... ída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por ...
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Acórdão nº 0017230-55.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... 11.689, de 9 de junho de 2008 ... 6. Habeas corpus concedido em parte ...
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Julgamento 7000207-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019
... Brasília, 25 de junho de 2019. Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE ... Infringentes e de Nulidade n° 57-90.2008.7.01.0301 - DF, grifo nosso) CONSIDERANDO ...
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Julgamento 7000444-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... 387, IV, DO CPP. LEI N. 11.719/2008". NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICA\xC3" ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4. In casu, o recorrente foi ...
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Acórdão Nº 0002788-69.2018.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO, EMPREGO DE MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I, III E IV). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. AVENTADA, PELO ACUSADO ALAN JONES ALVES CAVALHEIRO, EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA,
... Min. Crmen Lcia, j. 30-9-2008). Na hiptese vertente, consoante se verifica da ... 11.689, de 9 de junho de 2008. Lidos os quesitos e explicada a ... -
Julgamento 7000306-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2019
... 387, IV, DO CPP. LEI N. 11.719/2008. NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4. In casu, o recorrente foi ...
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Acórdãos nº 0041060-41.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
... ída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será ...
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Acordao N° 1278493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso em sentido estrito. Penal. Processo penal. Pronúncia. Homicídio. Corrupção de menor. Furto. Materialidade comprovada. Presentes indícios de autoria. Incabível a despronúncia. Recurso desprovido. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes, conforme o conjunto probatório...
... advento da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Penal - processo penal
... ão atribuída pela Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por ...
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Acórdãos nº 0022696-89.2015.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... a edição da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou dispositivos do Código ...
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Acordao N° 1340417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Pronúncia. Recurso em sentido estrito dos réus. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pedido de impronúncia. Negado provimento aos recursos. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no...
... , com o advento da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Decisão Monocrática Nº 0000284-49.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RECONHECIDAS. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, DO CPP). DECISUM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO E DEFINITIVO JULGAMENTO DE
... (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ... -
Acórdãos nº 0003859-02.2014.8.26.0077 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... promovidas pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 : “Art. 413. O juiz, ...
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Acordao N° 1311171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Fraude processual. Pronúncia. Recurso em sentido estrito dos réus. Impronúncia. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Preliminares de nulidade. Negado provimento aos recursos. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação....
... com o advento da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ...