lei 11689 junho 2008
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Acórdãos nº 3001692-89.2013.8.26.0369 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... promovidas pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 : “Art. 413. O juiz, ...
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Acordao N° 1272268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Pronúncia. Recurso em sentido estrito dos réus. Impronúncia. Afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Negado provimento aos recursos. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no...
... , com o advento da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Acórdão Nº 5005058-35.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Neste mesmo sentido, o entendimento do ... "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o captulo sobre o ...
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Processo penal
... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... , de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ...
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Acórdão nº 0000252-91.2007.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... RECURSO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/2008. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. I- A lei 11.689/2008 ... LEI Nº 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. RECURSO SUPRIMIDO. NÃO CONHECIMENTO ...
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Julgamento 7000605-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... 387, IV, DO CPP. LEI N. 11.719/2008. NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. ( ... ) 5. Recurso ordinário em habeas ...
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Acórdão N° 0711596-98.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/08/2019
... 11.719/2008 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. ORDEM ... pelas Leis 11.689 e 11.690, de 09 de junho de 2008 e da Lei nº 11.719, de 20 de junho de ...
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Muritiba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , introduzida pela lei nº 11.689,, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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Acórdãos nº 2218517-16.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2015
... fundamento de lei que entrou em vigor 2008 e que o réu havia constituído advogado, ... A Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, alterou o procedimento especial das ...
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Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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Senhor do bonfim - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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Acórdãos nº 0006868-16.2000.8.26.0609 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... A Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, alterou substancialmente a ...
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Acordao N° 1249171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Recurso em sentido estrito. Processo penal. Penal. Pronúncia. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Corrupção de menor. Materialidade comprovada. Presentes indícios de autoria. Incabível a despronúncia ou o afastamento de qualificadora. Recurso desprovido. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e
... advento da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Acordao N° 1278489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Processual penal. Agravo interno. Homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Prescindibilidade de ocorrência de fato novo e superveniente. Agravo desprovido. 1. Mantém-se decisão que não conhece de habeas corpus, cujo objetivo é impugnar aditamento de denúncia, inclusive já apreciada por turma criminal em composição plena, ei que órgãos de tribunal não podem rever seus julgados. 2. Agravo...
... 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Acordao N° 1246064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito do ministério público. Crime de tentativa de homicídio qualificado. Inclusão da qualificadora do motivo torpe. Dado provimento ao recurso. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o...
... , com o advento da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ... ser a ... -
Acordao N° 1312030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado consumado. Preliminar. Denúncia inepta. Rejeitada. Mérito. Materialidade comprovada. Presentes indícios de autoria. Incabível o afastamento de qualificadoras. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. Não é inepta a denúncia que expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, permitindo ao acusado formular sua...
... da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais ... -
Despacho com número 5616647-71.2023.8.09.0011 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 13-12-2023
... pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 554. BRASIL. Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013. Disponível em: ... Acesso em: 08 abr ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p.477 ... 567. CORDERO, Franco. Procedura ...
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Inquirição de testemunhas no procedimento criminal
... 11.690, de 9 de junho de 2008, que introduziu a mais importante reforma ...
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Acórdão Nº 0014013-84.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
... Realmente. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, foi promovida uma substancial alteração no ... junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Acórdão Nº 0000815-92.2017.8.10.0051 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... foi feito no caso sub judice.A Lei n 11.689/2008 alterou substancialmente o rito procedimental do ... 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 1447375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2024
... ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008 que retirou o referido recurso do sistema ... Em sede de revisão criminal, em junho de 2014, julgou-se parcialmente procedente o ... Júri já estavam revogados pela Lei nº 11689/2008 (art. 607 a 608 do CPP). A norma que ...
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Acórdão Nº 0000110-05.2013.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
... Rio Branco - Acre, 18 de junho de 2019 ... Des. Elcio Mendes ... Presidente ... " ... Que no mês de junho de 2008, em dia e hora não ... determinados nos autos, ...
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Piritiba - Editais
... determinada pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, foi formada a lista dos jurados abaixo ...