lei 11705 decreto
- Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
- Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
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Acórdão nº 71010131936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB. NULIDADE DO AIT. IMPOSSIBILIDADE. ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR A 0,00 MG/L. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO AIT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) - Regulamento - Decreto nº 6.488/08 ... Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal ... -
Edital de Notificação
... disposto no artigo 2º, §1º da Lei 11.705/08, regulamentada pelo Decreto 6.489/08, e informa que em desfavor da mesma foi aplicada a Penalidade de ...
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Processo nº 0122101-75.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO ... 6.488/08, DE LEGALIDADE RECONHECIDA, O QUAL ... pela Lei 11705/2008, caracterizaria crime de perigo abstrato, sendo ...
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Acórdão nº 2010/0007291-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o art. 2.º, inciso II, do Decreto" n.º 6.488⁄2008, oportunidade em que foi apresentada proposta de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº HC 159706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o art. 2.º, inciso II, do Decreto" n.º 6.488⁄2008, oportunidade em que foi apresentada proposta de suspens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022541-11.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... DECRETO" DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 107, INC ... IV, DO CP \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0777494-03.2009.8.26.0577 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... ância - Conjunto probatório apto a embasar o decreto condenatório Teste de alcoolemia comprovou que o ...
- Acórdão nº 110905 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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edital de NOTIFICAÇÃO
... 2º da Lei 11.705/08 regulamentada pelo Decreto 6.489/08. O prazo para apresentação da defesa pelo interessado será de ...
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Acórdão nº 1.0707.09.197464-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... Esta comprovação, de acordo com o artigo 2º, do Decreto n° 6.488/08, que regulamentou o artigo 306, do Código de Trânsito, ... 11705/08, introduzindo elementar antes não prevista pela Lei n. 9503/97 - ...
- Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
- Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
- Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
- Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa “Direção Segura”, visando ...
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Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 306, alterado pela Lei 11.705/08, c/c o art. 2° do Decreto Lei 6.488/08, e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo ...
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Decisão Monocrática nº 71008604282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. TERMO TESTEMUNHAL. VALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO....
... 11.705/2008 e regulamentado pelo Decreto Federal n. 6.488/2008, será enquadrado nas penalidades e medidas ... -
Acórdãos nº 0001818-47.2011.8.26.0116 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ção legislativa que foi cumprida com a edição do Decreto 6.488, de 19.06.2008, que dispôs em seu art. 2 o a seguinte ...
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Acórdão nº 1.0338.09.091125-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... em aparelho de ar alveolar pulmonar, ou "bafômetro", conforme Decreto 6.488/2008, para aferir a concentração de álcool no sangue do agente ...
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Acórdão nº 1.0003.07.020909-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... em aparelho de ar alveolar pulmonar, ou "bafômetro", conforme Decreto 6.488/2008, para aferir a concentração de álcool no sangue do agente ...
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Decisão Monocrática nº 71007576564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE...
... 11.705/2008 e regulamentado pelo Decreto Federal n. 6.488/2008, será enquadrado nas penalidades e medidas ... -
Decisão da Presidência nº 836296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... Necessidade de realização de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ... Ocorrência ... Ordem ...