lei 12546 15 12 2011
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÃDICO . INEXISTÊNCIA.1. A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei n. 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção...
... 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, ... Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1º/4/2022; REsp n ... -
Teses filhotes (ICMS e ISS na base de cálculo da CPRB, ICMS na base de cálculo da IRPJ no lucro presumido, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS)
... ário Linguagem e Método”, São Paulo, 2011. 4ª, p. 144 ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... 12.96 - DJ 25.04.97). (g.n) ... Desse modo, o Pleno ... 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e ...
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Acórdão, Processo nº 5026920-71.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... de 01/09/2018, mantendo-se o regime da Lei 12.546/2011, permitindo, assim, a manutenção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001378-03.2016.5.06.0401), 05-04-2017
EMENTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. LEI 12.546/11. Por meio da Lei 12.546/11, o Governo Federal estendeu também às empresas de transporte coletivo de passageiros o benefício da desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser calculada sobre a receita bruta. Comprovado o enquadramento da atividade econômica principal da...
... RECEITA BRUTA. LEI 12.546/11 ... Por meio da Lei 12.546/11, o Governo ... 2011. Assim, tanto existem parcelas relativas ao ... 15 da IN 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084762620184058103), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0808476-26.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES LINGERIE LTDA ADVOGADO: Lucas Ernesto Gomes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
... (CPRB) até o final do exercício de 2018 (31/12/2018), consoante opção manifestada no início ... 9º, §13 da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082007220164058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/
... bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011. O julgado, portanto, está em desconformidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126424720174058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/
... bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011. O julgado, portanto, está em desconformidade ... -
Decisão monocrática Nº 1333708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ART. 195, § 12 E 13, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.546/2011 ... 1. Pretende a impetrante estender à ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/5) ... No mesmo sentido: RE nº ...
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Decisões Monocráticas nº 5257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... permanência no regime tributário da Lei nº 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre ... 15 da Lei nº 12.016/2009 autoriza a concessão ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Princípio 12 ... Recursos deveriam ser destinados para a ... Princípio 15 ... Deve-se aplicar o planejamento aos ... 140, de 2011) ... § 1 o Os pedidos de licenciamento, sua ...
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Acórdão, Processo nº 5002026-14.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... ção substitutiva instituída pela Lei nº 12.546/11 no lapso temporal de novembro de 2013 a ... 12.546/2011 não atingiu a finalidade pretendida pelo ... , julgado em 01/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2016) ... "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1184791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA LEI 12.546/ EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO ... ária patronal instituída pela Lei 12.546/2011 ... A recorrente requer, ainda, o direito de ...
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Acórdão, Processo nº 5031312-54.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-04-2019
... Lei n.13.670/2018, mantendo-se o regime da Lei 12.546/2011 at 1 de janeiro de 2019, permitindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5002803-92.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-06-2022
... LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE ... 15 ... I - Consoante o decidido pelo Plenário ... 2011 (objeto de conversão da Medida Provisória ...
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Acórdão, Processo nº 5015755-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ISS, PIS E COFINS NA BASE DE ... 2011, com a finalidade de desonerar a folha de ... Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) ... Assim, de acordo com a tese ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:12 ... {word-spacing:14.934000px;}.ws156{word-spacing:15 ... 2011, p. 177). 173. No mesmo sentido, RICARDO MARIZ DE ...
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Acórdão, Processo nº 5028907-45.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... condições e o contexto macroeconômico de 2011 não se reproduzem atualmente, inexistindo ...
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Decisões Monocráticas nº 1272400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/ CONTROLE ... 15, e-doc. 17) ... Essa argumentação não merece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001057-90.2010.5.06.0008 (01425-2008-014-06-00-1)), 14-11-2018
REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE. A Lei 12.546/2011 substituiu as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a cargo da empresa, para os seguimentos da economia enumerados nos seus artigos 7º, 8º e 9º, por contribuição incidente sobre a receita, com o propósito de desonerar a folha de pagamento de alguns...
... INAPLICABILIDADE. A Lei 12.546/2011 substituiu as contribui ç õ es ... í odo dos c á lculos é de 06/02/2006 a 15/07/2009. A lei 12.546/2011e a lei 12.715/2012 s ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098178720184058200), 16-05-2023
PJE 0809817-87.2018.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 1.187.264. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de proceder ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) excluindo de
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Acórdão, Processo nº 5000339-52.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF) ... bruta, introduzida pela lei 12.546, de 2011. No mérito, alega que o ICMS e o ISS não devem ... CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/03/2017, DJe 29/09/2017) ... Outrossim, em ...
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Decisões Monocráticas nº 1270444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... LEI Nº 12.546/ CPRB ... EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE ... pelo Governo Federal em agosto de 2011, com a edição da MP n. 540/2011, posteriormente ... (eDOC 48, p. 15) ... No mérito, discorre acerca da inclusão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-49.2017.5.06.0401), 24-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos
... LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ... 15 da Lei nº 8.036/90 ... Nego provimento ... -
Acórdão, Processo nº 5002782-31.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO ... 2011, com a finalidade de desonerar a folha de ... Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) ... Assim, de acordo com a tese ...
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Decisões Monocráticas nº 1250721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... ão recorrido consignou o seguinte: A Lei nº 12.546/2011 possibilitou a algumas atividades ... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/8/2014) Por fim, observo que o presente recurso ...