lei 12760 2007
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Acórdão nº 0304112-04.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... 69, ... novembro – dezembro, 2007, p. 181, 182, 189 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL ...
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Apêndice
... — Rel. Juiz Carlos Alberto Robinson — DJRS 10.1.2007 — Apud Revista IOB Trabalhista e Previdenciária n. 214, p. 113, ...
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Acórdão nº 7004166-85.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 165 C/C ART. 277, § 3º, DO CTB. TERMO DE CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA DO RECORRIDO (§ 2º, ART. 277 CTB, C/C ARTS. 3º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 432 DO CONTRAN). PROCESSO CRIME. ABSOLVIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 377). Na infração administrativa prevista no art. 165 ... -
Decisão Monocrática Nº 0152337-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1º, DO CTB C/C ART. 70, DO CP – 4 VEZES) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O DELITO DO ART. 303, DO CTB (LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
... Confira-se as seguintes jurisprudências do STJ, datadas de 04/06/2007 e ... 24/06/2010, respectivamente (destaquei): ... HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 50035885620198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 2007, pág. 112 ... Documento:20001542849 ...
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Decisao Nº 0304082-66.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ALUSÃO. DECISÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. A teor do quanto expressamente prevê o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificaç
... -9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 09/10/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/11/2007 p. 295) ... -
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... No dia 20/09/2007, foi celebrado o Protocolo de Intenções entre o Município de Lauro de ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... No dia 20/09/2007, foi celebrado o Protocolo de Intenções entre o Município de Lauro de ...
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Acórdãos nº 0000272-42.2016.8.26.0613 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... ele, respectivamente, em 28/01/2015, 06/07/2010, 13/04/2007 e 01/06/2015. Nesta esteira, as penas foram corretamente ...
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Acordao N° 1326020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Crime de embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Depoimentos dos policiais. Confissão do acusado. Exame de corpo de delito. Diminuição da pena-base. Redução do quantum de aumento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segunda fase da dosimetria. Elevação do quantum de atenuação da pena. Recurso...
... 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos ... Tribunais, 2007 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1833-28.2012.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Na hipótese, a reclamada sustenta que o Tribunal Regional, ao determinar a devolução de descontos da contribuição assistencial, sob a tese de que a ora recorrente não repassou os valores
... 0133500-71.2007.5.04.0232 RO, ... Desembargador Ricardo Carvalho Fraga Data ... provimento. (ARR-12760-12.2015.5.15.0034, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada ... -
Acórdão Nº 0000744-49.2017.8.24.0068 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
... 4, p. 417) (Código penal comentado. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1115). Frente a essas balizas, consigna-se que a materialidade e a ...
- Decisão Monocrática Nº 5016546-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2022
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Trabalhista e Previdenciário
... (Processo: RR – 1260000-62.2003.5.09.0008 Data de Julgamento: 11/04/2007, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de ...
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Acórdãos nº 0023631-80.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... ” (TJSP; Conflito de Competência 9042892-24.2007.8.26.0000; Relator: Des. Sidnei Beneti; Órgão Julgador: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0223009-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2022
APELAÇÃO. ART. 306 Da LEI Nº 9.503/1997 (C.T.B.) DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A NATUREZA DE PERIGO CONCRETO DO DELITO. O DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL É DE PERIGO ABSTRATO. PROVA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA ATESTANDO QUE O ACUSADO...
... 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503/2007”, expressando seus arts. 3º, 4º, 5º ... 6º e 7º, o seguinte: ... -
Acórdãos nº 1002808-12.2017.8.26.0439 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários ...
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Acórdão Nº 0000193-76.2018.8.24.0119 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 306 E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO...
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Acordao N° 1408847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Delito de trânsito. ?embriaguez ao volante?. Comprovação da alteração psicomotora por meio de prova testemunhal. Policial militar. Fé pública. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Medida socialmente recomendada. Ausência de reincidência específica. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. Para a caracterização do crime de
... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal ... Pleno, julgado em 02/05/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10- 2007 ... PP-00028 ... -
Acórdão Nº 0003105-75.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p ... In casu, observa-se que o fato do réu dirigir veículo em alta ...
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Acórdão nº 1.0388.11.001419-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. IMPEDIMENTO DE VENDA DE IMÓVEL E DEPÓSITO DE ALUGUEIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES LANÇADAS SOBRE OS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ausentes os requisitos da tutela provisória cautelar, deve ser reformada a decisão que impõe...
- Decisão Monocrática nº 2007/0097119-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 1023324-47.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Brasileiro, 33ª edição, página 159, Malheiros, 2007; obra atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio ...
- Acordao Nº 136559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020