lei 1286 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1286-32.2010.5.03.0041)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Atos administrativos
... 1286) (2012) Banca: CESPE – Órgão: ANATEL – Prova: Analista ... A) Certo B) Errado ... 1490) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Titular de Serviços de Notas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ...
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Uma releitura da sociologia jurídica a partir do direito achado na rua
Este artigo propõe uma revisão de literatura a respeito das conexões entre Direito e Sociologia, a partir da obra “Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito” de autoria de José Geraldo de Sousa Júnior (2008), discutindo especialmente o capítulo intitulado “Condições Sociais e Possibilidades Teóricas para uma Análise Sociológico-Jurí
... : christianedeholanda@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-8588-1286 ... Marcos Júlio Vieira dos Santos ... Mestrando do Programa em ... sociais e sua atuação, bem como ao processo nomeado por Wolkmer (2006, 2014) como pluralismo jurídico, enquanto consequência prática do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... caput, da Lei 11.343/2006 c/c 40, VI, todos do mesmo ... diploma remissivo nos termos do artigo 386, ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 1286 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... exasperação, ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 1286 08/02/2018 14:54:19 ... Art. 168 ... Tratado Doutrinário de ... Direito Penal ... v. 3. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 51. 3632 BiTENCOurT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – ...
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Decisão sem Resolução nº 349 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 5 de Septiembre de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Decisão sem Resolução nº 438 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 12 de Septiembre de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Decisão sem Resolução nº 273 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 29 de Agosto de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Decisão sem Resolução nº 904 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 19 de Octubre de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Decisão sem Resolução nº 905 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 19 de Octubre de 2014
... 53 da Lei das Eleições ... (REPRESENTAÇÃO nº 1286, Acórdão de 23/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... c) Novo Critério Incidente: Lei Maria da Penha (n. 11.340/2006) — A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ), que ... Min. Lélio Bentes Corrêa, ... 1286 ...
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Da propriedade imobiliária
... é compartilhado pelo Conselho da Justiça Federal, que em outubro de 2006, na IV Jornada de Direito Civil, o transformou no Enunciado 308, nos ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017.
... Min. GILMAR ... MENDES, DJ de 22/3/2006) ... No mesmo sentido é a conclusão do parecer apresentado pelo ilustre ... -
Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES DETENTORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA”, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM...
... Min. GILMAR ... MENDES, DJ de 22/3/2006) ... No mesmo sentido é a conclusão do parecer apresentado pelo ilustre ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917198-17.2009.8.08.0000 (024099171985)), 29/06/2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Resolução 1286⁄2006, do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo - Arts. 6º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1286-18.2012.5.03.0023)
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1286-93.2010.5.03.0053)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1286-35.2014.5.02.0036)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1286-37.2012.5.03.0146)
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, ...
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Acórdão Nº 0000542-04.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGADA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL SENTENÇA MANTIDA. 1 - A lei 1.286/01 não isenta o município ao pagamento de custas e despesas judiciais; mas apenas dispensada do adiantamento de tais despesas, conforme inteligência do art. 91, do Código de Processo Civil. 2 - Apelo
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0011841-18.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO AO FINAL - MEDIDA QUE SE IMPOE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Conquanto a Fazenda Pública Municipal não seja isenta do pagamento das custas...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0001604-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. 1 - Inexiste previsão do recolhimento de custas processuais e taxa judiciária no cumprimento de sentença na Lei de Custas e no Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.286/2001, Lei nº 1.287/2001), razão pela qual, em observância ao princípio da legalidade, a cobrança deve ser afastada. 2
... 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1286-70.2019.5.11.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria ...
... ( ... ADI 3.395-MC ... , Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) ... Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao ... apreciar o RE 573.202 (Rel. Min ... -
Acórdão Nº 0010995-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2021
EMENTA 1. COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA TABELA II, DO ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 1.285/2001, QUE DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1.1. Revela-se salutar a aprovação, com ressalvas, da minuta de projeto de Lei que visa a regulamentar o recolhimento de custas judiciais nos...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...