lei 13016
-
Decisão Monocrática Nº 0300391-78.2017.8.24.0053 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-10-2019
... Apelado : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador Fed: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0307764-08.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-07-2020
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelada : Eloi Aparecida dos Anjos ... Advogados : Juliana Garcia Heinzen Arruda Garcia (OAB: 11881/SC) e outro ... Relator(a) : ...
-
Decisão Monocrática Nº 0303197-15.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Nauro Pacini ... Advogados : Rodrigo Massarollo (OAB: 19812/SC) e outros ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301271-58.2018.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2020
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Cuida-se ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300353-21.2017.8.24.0068 do Segunda Vice-Presidência, 26-02-2019
... Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Recorrida : Jucelia Vieira de Souza ... Advogada : Dirlei Terezinha Müller Ferreira (OAB: 12279/SC) ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300585-45.2016.8.24.0043 do Segunda Vice-Presidência, 19-05-2020
... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Dimas Sasso, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300572-80.2017.8.24.0085 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
... Embargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Elemar Alberto Land opôs embargos de declaração em face da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302069-94.2014.8.24.0163 do Segunda Vice-Presidência, 11-10-2019
... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA ... Jaime Pereira Francisco requereu concessão de efeito ...
-
Decisão Monocrática Nº 0311049-09.2016.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 05-08-2019
... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Marcos Roberto Fossato, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da ...
-
Decisao Nº 0522477-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-12-2020
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITIV. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO. ART. 116, I, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. Discute-se nos autos a regularidade do ato imputado ao Secretário da Fazenda do Município de Salvador, de utilizar o valor venal do imóvel como base de cálculo do Imposto Sobre...
-
Decisão Monocrática Nº 0302588-72.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-11-2019
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : João Batista Soethe ... Advogados : Camila Mendes Pilon Ricken (OAB: 35280/SC) e outro ... Relator: Desembargador Hélio ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302867-52.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2019
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Adilson Natalino de Lima ... Advogado : Orlane Regina Lazarotto (OAB: 11807/SC) ... Relator: Desembargador Hélio do Valle ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300304-89.2016.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-11-2019
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... 1. Na ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301943-15.2017.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... Apelante / Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado / Apelante: Idalvino Alves de Borba ... Advogado: Odir Marin Filho (OAB: 8129/SC) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302820-86.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-11-2019
... Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apda/Apte : Teresinha Fátima Raymundi ... Advogados : Carlos Alberto Calgaro (OAB: 12375/SC) e outro ... Relator(a) : Desembargador ...
-
Acórdão Nº 0044261-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
... direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses ... elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser ... cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou ...
-
Acórdão Nº 0028977-66.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO PELA FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO, PORQUANTO A SENTENÇA RECONHECEU QUE O ENTE MUNICIPAL É PARTE LEGÍTIMA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. NO MÉRITO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO DO TCM. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA CORTE DE CONTAS. POSSIBILIDADE.
-
Acórdão Nº 0028274-38.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. POSSIBILIDADE DE MULTA. ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
-
Acórdão Nº 0002969-25.2011.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0000139-57.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0008272-30.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0000164-33.2018.8.06.0214 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Decisão Monocrática Nº 0010159-25.2010.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0000195-98.2008.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0002299-78.2006.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.