lei 1427 89
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Decisão Monocrática nº 1.0625.14.016988-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2016
... Assim já era mesmo antes da alteração da Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989, pela Lei nº 2052, de 31 de dezembro de 1992, ... Assim, apesar de o artigo 18, I C/C 20, I da Lei 1.427/89 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0625.14.016988-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2016
... Assim já era mesmo antes da alteração da Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989, pela Lei nº 2052, de 31 de dezembro de 1992, ... Assim, apesar de o artigo 18, I C/C 20, I da Lei 1.427/89 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159151-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 155,§ 1º, III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL PERSEGUINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A BEM MÓVEL SITUADO NO EXTERIOR, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL 7174/2015. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, ARGUMENTANDO O ESTADO DO RIO DE...
... bem como a constitucionalidade do art. 9º da Lei Estadual nº 1.427/89", que ... instituiu o imposto sobre transmissão \"causa mortis\" e por doaç\xC3" ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0045491-25.2023.8.19.0000 (Cível), 27-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de incidência de imposto de transmissão, no caso de registro da futura sentença (se for de procedência) no Registro de Imóveis. Questão que poderá ser objeto de apelação, se for o caso. Matéria não prevista no art. 1.015, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.
... 1º da Lei Estadual nº 1.427/89. A posse, conquanto se ... vislumbre como uma situação fática capaz de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042138-45.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE O PLANO DE VGBL. AFIRMA O RECORRNTE QUE O VGBL CONFIGURA INVESTIMENTO FINANCEIRO E NÃO UM SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE VAI DE ENCONTRO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO POR...
... Afirma o agravante que o art. 23 da Lei 1.427/89 prevê a incidência de ... ITCMD sobre o saldo de VGBL ... Aduz que ... -
Processo nº 0017360-16.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... 89. Aduz que o tributo foi devidamente lançado, sendo o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142117-74.2021.8.19.0001 (Cível), 06-12-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITCMD. Extinção. Impetrantes que pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre a extinção do usufruto, em virtude do óbito da usufrutuária. Entendimento consolidado no sentido da inexigibilidade do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação ITCMD, quando da extinção do...
... Lei ... estadual nº 1.427/89 que determinava o pagamento de 50% do ITD por ... ocasião da doação e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0155531-76.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO ITCMD INCIDENTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PLANO VGBL. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REVERSÃO DO JULGADO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.8.19.0000 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DA LEI...
... A Lei n. 7.174/15, que ... revogou a lei 1.427/89, dispõe sobre o ITCMD no âmbito da competência no Rio de Janeiro, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011901-91.2022.8.19.0000 (Cível), 26-10-2022
Direito Empresarial. Recuperação Judicial da UCAM. Leilão das esculturas ¿Terra¿ e ¿Endosso¿ localizadas no entorno do condomínio Cândido Mendes. Requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente objetivando a suspensão do leilão. Alegação de doação das esculturas ao Município do Rio de Janeiro. Leilão ocorrido nos dias 15 e 16 de fevereiro. Perda do interesse de agir. Mérito. Ausência...
... devido. 6. Lei Estadual 1427/89, vigente à época, que previa a ... incidência do imposto de ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0011901-91.2022.8.19.0000 (Cível), 12-05-2022
Direito Empresarial. Recuperação Judicial da UCAM. Leilão das esculturas ¿Terra¿ e ¿Endosso¿ localizadas no entorno do condomínio Cândido Mendes. Requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente objetivando a suspensão do leilão. Alegação de doação das esculturas ao Município do Rio de Janeiro. Leilão ocorrido nos dias 15 e 16 de fevereiro. Perda do interesse de agir. Mérito. Ausência...
... devido. 6. Lei Estadual 1427/89, vigente à época, que previa a ... incidência do imposto de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249459-86.2017.8.19.0001 (Cível), 20-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ELA. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES PERTINENTES, DE ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE O TEMA E A LEGISLAÇÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
... Suposta invalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 1.427/89, por ... vulneração ao dispositivo constitucional que reclama a prévia ... -
Acórdão nº 1003585-22.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO E. STJ – VALOR QUE NÃO ULTRAPASSAR A 500 UPF/MT – NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD – RECURSO DESPROVIDO.A suspensão do processo prevista no Tema 1074 do...
... 1427/89. 7. Suspensão do processo que se demonstra incabível. 8. Decisão que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043413-31.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD. COBRANÇA DE ITDCM. DOAÇÕES DESTINADAS À GESTÃO DO MUSEU DE ARTE DO RIO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA....
... Consequentemente, seria ... inválida a Lei Estadual nº 1.427/89, art. 9º, II, III e IV, que previra a exação ... Ora, como bem afirmou ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007783-24.2017.8.19.0202 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO PELOS FILHOS DO DE CUJUS. REQUEREM O RECEBIMENTO DOS PRECATÓRIOS DEIXADOS PELO FALECIDO JUNTO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ APENAS EM FAVOR DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, ÚNICA BENEFICIÁRIA. APELAÇÃO DOS REQUERENTES. REQUEREM QUE O ALVARÁ SEJA DEFERIDO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A...
... documentação apresentada, na forma da Lei 1427, art. 3º VII, inclusive as ... concordâncias de fls. 135 e 142, ... do art. 3º, VII da Lei Estadual 1.427/89. Expedição de alvarás judiciais que se impõe na forma ... da lei ... -
Processo nº 0035606-31.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... , 10, 17, 18, § 1º e 2º, e 20, I, da Lei Estadual 1.427/89", que trata do Imposto ... sobre Transmissão “Causa Mortis” e\xC2" ...
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Processo nº 0333222-24.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... CPC de 1973; artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 1.427/89 e artigos ...
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Processo nº 0238586-61.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... Sustentam que muito embora a Lei n° 1.427/89" exija o ... recolhimento, foi editado o Enunciado n\xC2" ...
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Processo nº 0180898-44.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... Lei n.º 1.427/89 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0147658-93.2018.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
Apelações Cíveis. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Transferência de cotas societárias por herança. Apuração. Auto de infração originário. Cálculo realizado com base em 2.700.000 cotas. Contencioso. Conselho de Contribuintes. Recurso administrativo provido. Redução. Tributo a ser calculado com base em 1.404.000 cotas. Auto de retificaçã
... existência de ... Diversamente do que consta à fl. 89, o valor patrimonial da ... empresa era de R$19.387.867,09; tanto era ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242336-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108,...
... 9º, da Lei Estadual ... n°. 1.427/89, por violação frontal ao art. 146, incs. I e III, alíneas ‘a’ e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027522-28.2018.8.19.0014 (Cível), 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALAVRÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTAS MANTIDAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA FILHA DA REQUERENTE FALECIDA EM 25/05/2018. ART. 105 DO CTN. A LEI ESTADUAL Nº LEI 7.174/2015, EM SEU ART. 8º, INC. VII, PREVÊ A...
... Precedentes. 3) A Lei ... Estadual nº Lei 1.427/89, em seu artigo 3º, VIII, vigente à época do ... falecimento do de ... -
As respostas desta edição são do advogado Hamilton Quirino
... á ao leitor pagar o imposto sobre doações (ITD), conforme a Lei 1.427/89 ...
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Processo nº 0015632-37.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 3 de Abril de 2018
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