lei 1427 89

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Registral. Requerimento de Cancelamento de Usufruto por Morte Da Usufrutuária. Exigência de Comprovação de Recolhimento Do Imposto de Transmissão Ou Apresentação de Certificado Declaratório de Não Incidência, Expedido Pela Fazenda Estadual. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Parecer Da Douta Procuradoria Pela Confirmação Da Sentença. a Extinção Do Usufruto Não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITCD - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE ITCD - IMPOSSIBILDIADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114 STF -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode admitir tributação que não esteja em estrita observância da Lei instituidora, sob pena de violação da garantia do art. 150, I, da Constituição da República, uma vez que,

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 1991, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 01/07/1991, ATRAVÉS DA GUIA Nº 386847-0. CABE SALIENTAR, QUE O ARTIGO 42 DA LEI ESTADUAL 7

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 155, §1º, INCISO III, ALÍNEAS A e B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO E DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SUPRIDA PELA SUA MANIFESTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. APLICÁVEL QUANTO AO IMPOSTO DE TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. LEI ESTADUAL...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO QUE É ORA QUESTIONADO PELA IMPETRANTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRADO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...

Ação de conhecimento objetivando as Autoras a condenação do Estado do Rio de Janeiro a restituir o valor de R$ 132.088,00, que pagaram a título de ITD, para que fosse feito o cancelamento do usufruto de imóvel que lhes foi doado. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Réu a restituir às Autoras o valor de R$ 132.088,00 pagos a título de ITCMD. Apelação do Réu. Apeladas que...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Extinção por Falta de Interesse. Error In Judicando. Posse de Imóvel. Transmissão Causa Mortis. Princípio de Saisine. Fato Gerador Do Imposto de Transmissão (itcm). Interesse Fazendário. Provimento Do Recurso para Anular a Sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DO ITD A PAGAR. AUTORA QUE ALEGA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSIDEROU TER O IMÓVEL VALOR MUITO ACIMA DO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. CONTRIBUINTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO ITD CONSOANTE VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROVA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE VISA A COBRANÇA DE ITD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS) SOBRE A DOAÇÃO RECEBIDA PELA EMBARGANTE DE COTAS DA EMPRESA SOUZA E JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO

Apelação Cível. Processual Civil. Ação de Inventário por arrolamento. Estado do Rio de Janeiro que figura como parte interessada. Recurso interposto pelo ente público contra decisão do D. Juízo de origem que deferiu a isenção tributária pretendida. Apelo distribuído à 22ª Câmara de Direito Privado. Especialização de competências da 2ª instância. Feito que se submete a julgamento pelas Câmaras de...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Inventário. Isenção de Itd. Valor Do Imóvel Acima Do Valor Estipulado Em Lei. 1- Inexiste Qualquer Vício Quanto Às Matérias Discutidas; 2- Tentativa de Atribuir Efeitos Infringentes Aos Embargos de Declaração; 3- Simples Descontentamento Da Parte Com O Julgado Não Tem O Condão de Tornar Cabíveis Os Embargos de Declaração. 4- Inobservância...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. Sentença de procedência para deferir o alvará em favor da parte autora e autorizar o levantamento de 50% dos valores depositados junto ao Banco do Brasil e os 50% restantes deverão ficar depositados numa conta judicial em nome da menor, conforme parecer ministerial. Recurso do Estado do Rio de...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. É consabido que o usufruto é direito real, personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia. Arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do CTN estabelece que o fato

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que Homologou O Cálculo Do Imposto Causa Mortis, Determinando, No Entanto, que O Reconhecimento de Isenção Tributária Fosse Perquirido Junto À Repartição Fazendária. - Na Hipótese, Conforme Alega a Agravante, Em Sendo O Juiz Do Inventário Competente para O Julgamento Do Cálculo Do Tributo, Também É Competente para O Reconhecimento Da Isenção...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...