lei 1427 89

APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITDCM RECOLHIDO SOBRE A DOAÇÃO EM ESPÉCIE RECEBIDA DE SUA MÃE, RESIDENTE NO EXTERIOR, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO SOBRE A TRANSMISSÃO DOS BENS (ITCMD) POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE REGULAMENTE A SUA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI INSTITUÍDO NO ANO DE 2005, SENDO EFETIVAMENTE PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO EM 14/07/2005, ATRAVÉS DA GUIA Nº 1038593, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/1989, COM AS...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A ATIVOS FINANCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. A hipótese sub judice cuida de mandando de segurança preventivo, no qual a impetrante/apelante objetiva não ser compelida ao pagamento de ITCMD de doação de ativos financeiros depositados em...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 155, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA PERSEGUINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A BEM REPRESENTADO POR ATIVO FINANCEIRO DE FUNDAÇÃO LOCALIZADA NO EXTERIOR. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) PELO ESTADO DO...

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD INCIDENTE SOBRE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE VERSE SOBRE O ITCMD DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EXISTENTES NO EXTERIOR (ART.155, § 1º, INCISO III, DA CRFB) MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A PRECEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO QUE SUSCITA OMISSÃO NO JULGADO, COM RELAÇÃO AO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LIMITA A REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTÔNOMA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O INTUITO DE OBTER OS ATRASADOS DESDE QUANDO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADO O REAJUSTE DE 70,5% CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO E, POSTERIORMENTE, DA SUA MEEIRA UM DE SEUS FILHOS. DECISÃO QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTÔNOMA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O INTUITO DE OBTER OS ATRASADOS DESDE QUANDO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADO O REAJUSTE DE 70,5% CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO E, POSTERIORMENTE, DA SUA MEEIRA, FICANDO HABILITADO AO PROCESSO APENAS SEUS DOIS FILHOS HERDEIROS. DECISÃO QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Cartório Do 11º Ofício de Registro de Imóveis. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Procedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta Procuradoria...

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora residente no exterior transmite para o impetrante 50% do referido imóvel. Exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura. Alegação de falta de previsão legal para a

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usfrutuários. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente Ou Apresentação de Certificado Declaratório de Sua Não Incidênci

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil e Tributário. Agravante Instado por Duas Vezes a Complementar Os Documentos que Instruem O Recurso. Ausência de Peças Consideradas Essenciais À Solução Da Controvérsia. Falta de Requisito Extrínseco de Admissibilidade. Incidência Do Verbete Sumular Nº 104 Do Tjerj. Recurso que Não Se Conhece.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Imposto de Transmissão Mortis Causa. Pedido de Isenção. Exame Pelo Juízo. Entendimento Do Stj No Sentido de que a Isenção de Pagamento de Imposto de Transmissão Pode Ser Concedida Pelo Magistrado que Preside O Inventário, Sendo Despicienda a Remessa Dos Sucessores À Autoridade Fazendária para Fins de Formulação Do Pleito Do Benefício. Requisitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DECLAROU A ISENÇÃO DE ITCMD RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. PRINCÍPIO DE SAISINE (ART. 1.784, DO CÓDIGO CIVIL). IRRETROATIVIDADE DO INCISO XI, DO ART. 8º, DA LEI Nº 7.174, DE 2015 AO FATO GERADOR ANTERIOR À ISENÇÃO. APLICABILIDADE DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INCISO VIII, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.4

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITCMD e Taxas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Impetrantes que receberam em herança bens situados no exterior (participações societárias e investimentos). De cujus residente no Estado do Rio de Janeiro. Sustentam o justo receio da iminente prática de...

Ementa: 1. Embargos de Declaração Opostos Pelos Terceiros Interessados Em Face Do Acórdão Que, por Unanimidade de Votos, Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento Dos Terceiros Interessados. 2. Embargos de Declaração Pretendendo O Provimento para Suprir Supostas Omissões e Contradições, Além Do Prequestionamento para Levar a Matéria Às Instâncias Superiores. 3. Desprovimento Dos Embargos...

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Registral. Reconhecimento de que a Extinção Do Usufruto Não Constitui Fato Gerador Do Imposto de Transmissão. Requerimento de Cancelamento de Usufruto por Morte Do Usufrutuário. Exigência de Comprovação de Recolhimento Do Imposto de Transmissão Ou Apresentação de Certificado de Não Incidência. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Encaminhamento