lei 1427 89
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Decisão Monocrática nº 1.0035.15.000080-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE ITCD. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E MULTA QUE NÃO COINCIDE COM MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. DEBATE QUE COINCIDE COM A VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.
... CTN, art. 179. CPC, arts. 984 e 1013 e § 2º. Lei Estadual nº 1427/89 (art. 29) ... 1. Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0194335-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CTN, art. 179. CPC, arts. 984 e 1013 e § 2º. Lei Estadual nº 1427/89 (art. 29) ... 1. Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032371-51.2019.8.19.0000 (Cível), 24-07-2019
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA REDE HOSPITALAR COM UNIDADE CARDIOINTENSIVA, PARA FINS DE COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E, EM NÃO HAVENDO VAGA DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL, TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA...
... defende que o disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 1.427/89 aborda apenas a questão ... referente à base de cálculo do tributo, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285360-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0285360-18.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabiano Lopes dos Reis INCIDÊNCIA DE ITDCM SOBRE AUTONOMIA DE TÁXI. PERMISSÃO COM CARÁTER PRECÁRIO E PERSONALÍSSIMO QUE NÃO GERA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO...
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Acórdão nº 2006/0038202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE MEAÇÃO PARTILHÁVEL. VIÚVA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se aplica Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação ITCD nos bens pertencentes à viúva meeira, pois ela não é herdeira, incidindo o imposto somente sobre a meação partilhável. Precedentes do STJ. 2. Ressalta-se que, se o tributo fosse devido,...
... , I, da Carta Magna, e, mais especificamente, da Lei Estadual nº 1.427/89 ... 2. É cediço que o recurso especial não comporta o exame de ... -
Processo nº 0061680-25.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Empresa Impetrante Requer Desbloqueio de Cotas Em Razão de Decisões Anteriores que Trancaram a Ação Penal Em Face Do Sócio Majoritário e Determinaram O Desbloqueio de Bens de Terceiros, Nas Ações Cautelares de Arresto e Sequestro. Liminar Concedida. Decisão Da Autoridade Impetrada Cumprindo Os Termos Da Liminar Deferida. Pgj que Se Manifesta Pela Ilegitimidade Ativa...
... 2 Medida Cautelar de Arresto processo nº 0033468-89.2015.8.19.0206. ... Secretaria da Sétima Câmara Criminal ... Beco ... -
Processo nº 0274700-04.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pretensão Mandamental, Através Da Qual Pretendem Os Impetrantes O Reconhecimento Do Alegado Direito Líquido e Certo Ao Não Pagamento Do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (itcmd), Em Razão de Extinção de Usufruto. Com Efeito, tem-se que a Concessão de Mandado de Segurança Se Dá para Proteger Direito...
... do art. 11, I da Lei Estadual nº 1.427/89, afastando sua ... -
Processo nº 0462052-71.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Agravo interno na apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ITCMD. Lançamento por homologação. Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a caducidade do lançamento tributário relativo ao ITCMD e ainda condenou o ente público a restituir as despesas processuais, bem como ao pagamento de...
... CTN, cumulado com o artigo 18 da Lei Estadual n° 1.427/89. ... Neste sentido, deve ser levado em consideração o ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... P25 P26 5,91 734528.711 9051316.331 ... P26 P27 5,89 734528.711 9051314.685 ... P27 P28 5,93 734529.049 9051308.783 ... P28 P29 ... 10°38' e 46,96 m até o vértice 1427, (Longitude: -36°25'30.538" e Latitude -08°06'50.214"); 25°15' e 30,54 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Para Rodrigo Barioni 89 , o efeito devolutivo da apelação é mais amplo, abrangendo também as ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140401-80.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. ITCMD. Bens localizados no exterior. Impetrante que recebeu 16,67% do patrimônio de um trust, constituído por seus genitores nas Bahamas, em razão do falecimento de sua mãe. Pretensão de suspensão da exigibilidade do tributo, uma vez que a incidência sobre bens situados no exterior depende de lei complementar, nos termos do...
... art. 9º da Lei Estadual nº 1.427/89", que instituiu o imposto sobre ... transmissão \"causa mortis\" e por doaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. 1. Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. Precedente: REsp 927.530/SP. 2. Recurso...
... CTN, art. 179. CPC, arts. 984 e 1013 e § 2º. Lei Estadual nº 1427/89 (art. 29) ... 1. Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028815-98.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.