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Apelações Cíveis. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Transferência de cotas societárias por herança. Apuração. Auto de infração originário. Cálculo realizado com base em 2.700.000 cotas. Contencioso. Conselho de Contribuintes. Recurso administrativo provido. Redução. Tributo a ser calculado com base em 1.404.000 cotas. Auto de retificaçã

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108,...

APELAÇÃO CÍVEL. ALAVRÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTAS MANTIDAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA FILHA DA REQUERENTE FALECIDA EM 25/05/2018. ART. 105 DO CTN. A LEI ESTADUAL Nº LEI 7.174/2015, EM SEU ART. 8º, INC. VII, PREVÊ A...

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. "INVENTÁRIO" DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS REQUERENTES, ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONVOLAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA PROFERIDA EM 27/06/2011. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO DEFERIU O PEDIDO POR

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A ATIVOS FINANCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da incidência de ITCMD sobre ações de sociedades localizadas no exterior, herdadas pelas impetrantes em decorrência do falecimento do genitor. 2....

Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão[1] de indeferimento do pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a inclusão do ITCMD decorrente da sucessão do Sr. José Geraldo Grossi no REFIS DF 2020. O juízo de origem fundamentou que, segundo o regulamento do REFIS-DF 2020, a adesão a esse Programa de Incentivo à Regularização Fiscal pressupõe o preenchimento de uma série

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão[1] de indeferimento do pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a inclusão do ITCMD decorrente da sucessão do Sr. José Geraldo Grossi no REFIS DF 2020 ou autorizado o depósito judicial do tributo nas condições do referido Refis, em até 5 (cinco) parcelas, para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. O...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora residente no exterior transmite para o impetrante 50% do referido imóvel. Exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura. Alegação de falta de previsão legal para a incidência do tributo no caso do doador residir no...

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE ITCDM EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. EM SEDE DE COGNIÇÃO PROVISÓRIA, CABE APENAS ANALISAR A SITUAÇÃO FÁTICO-LEGAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA DE CONCESSÃO DO PLEITO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. ART. 7, INC. III, DA LEI Nº

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1.Existência de Representação por Inconstitucionalidade, sob o nº 0008135-40.2016.8.19.0000, em curso no colendo Órgão Especial deste TJ, cujo objeto é a constitucionalidade de dispositivo legal usado como fundamento para a cobrança em tela. 2.Considerando que o artigo 109 do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ITCMD. PRETENDE O AUTOR A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1113 DO EG. STJ. RÉU QUE ADOTOU VALOR UNILATERALMENTE ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, VALOR ESTE QUE...